| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata os atrs. 146, inciso IIII, “d”, 170, inciso IX e 179, da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentada pela Lei Complementar nº. 123/2006 e na forma que determina a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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