norma nº 237/2009

GABINETE DO PREFEITO
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INDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA
LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º e 2º)
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA
Capítulo I - Disposição Geral (arts. 3º e 4º)
Capítulo II - Do elenco tributário (art. 5º)
Capítulo III - Das limitações do poder de tributar do Município (art. 6º)
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Capítulo I - Do fato gerador, da incidência e não-incidência (arts. 7º a 11)
Capítulo II - Do sujeito passivo (arts. 12 a 14)
Seção I - Contribuinte do IPTU (art. 12)
Seção II - Da Atribuição de responsabilidade solidária e dos responsáveis (arts. 13 e 14)
Capítulo III - Do lançamento do IPTU (arts. 15 a 17)
Capítulo IV - Do cálculo do IPTU (arts. 18 a 36)
Seção I - Da base de cálculo e do valor venal (arts. 18 e 19)
Seção II - Das alíquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos (arts. 20 a 22)
Seção III - Da forma de apuração do valor venal (arts. 23 e 24)
Subseção I - Da profundidade equivalente do terreno (arts. 25 a 30)
Subseção II - Da apuração do valor do imóvel construído e da aplicação dos fatores de conservação (arts. 31 
a 34)
Seção IV - Das Glebas (art. 35)
Seção V - Da fixação dos valores e da atualização monetária (art. 36)
Capítulo V - Do pagamento do IPTU (arts. 37 a 40)
Capítulo VI - Das isenções (arts. 41 a 43)
Capítulo VII - Do Cadastro Imobiliário Fiscal (arts. 44 a 53)
Seção I - Da inscrição (arts. 44 a 48)
Seção II - Das alterações e do cancelamento de inscrições no cadastro (arts. 49 a 52)
Seção III - Das infrações e penalidades (art. 53)
Capítulo VIII - Da fiscalização do IPTU (arts. 54 e 55)
Capítulo IX - Disposições Gerais relativas ao IPTU (arts. 56 a 62)
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES 
RELATIVOS – ITBI
Capítulo I - Do fato gerador do ITBI (arts. 63 e 64)
Capítulo II - Da Não-Incidência do ITBI (art. 65)
Capítulo III - Das Isenções do ITBI (arts. 66 a 68)
Capítulo IV - Da sujeição passiva (arts. 69 e 70)
Seção I - Do contribuinte do ITBI (art. 69)
Seção II - Dos responsáveis solidários pelo pagamento do ITBI (art. 70)
Capítulo V - Do cálculo do ITBI (arts. 71 a 77)
Seção I - Da base de cálculo do ITBI (arts. 71 a 73)
Seção II - Da alíquota do ITBI (art. 74)
Seção III - Do Lançamento do ITBI (art. 75)
Seção IV - Do recolhimento do ITBI (art. 76)
Seção V - Da restituição do ITBI (art. 77)
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Capítulo VI - Das obrigações dos serventuários da justiça (arts. 78 a 80)
Capítulo VII - Das infrações e penalidades (arts. 81 a 84)
Capítulo VIII - Das disposições finais relativas ao ITBI (arts. 85 ao 88)
TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Capítulo I - Do fato gerador e da incidência (arts. 89 a 92)
Capítulo II - Da não-incidência (art. 93)
Capítulo III - Das isenções (arts. 94 e 95)
Capítulo IV - Do local da prestação e do pagamento (art. 96)
Capítulo V - Do estabelecimento prestador de serviços (arts. 97 a 99)
Seção Única - Da caracterização (arts. 97 a 99)
Capítulo VI - Da sujeição passiva (arts. 100 a 110)
Seção I - Do contribuinte do ISS (art. 100)
Seção II - Dos responsáveis (arts. 101 a 105)
Subseção I - Pelo recolhimento do ISS (art. 101)
Subseção II - Dos responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS (arts. 102 a 105)
Seção III - Das disposições gerais sobre sujeição passiva, retenção e recolhimento do ISS (arts. 106 a 110)
Capítulo VII – Das alíquotas e da base de cálculo (arts. 111 a 131)
Seção I - Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISS (arts. 111 a 113)
Subseção I - Das disposições gerais (arts. 114 a 118)
Subseção II - Do cálculo do ISS dos prestadores de serviço sob a forma de Sociedade de Profissionais (art. 
119)
Seção II - Das alíquotas do ISS (arts. 120 e 121)
Seção III - Da estimativa (arts. 122 a 129)
Seção IV - Da fixação do arbitramento da receita bruta de prestação de serviço (arts. 130 e 131)
Capítulo VIII - Do lançamento e do recolhimento do ISS (arts. 132 a 138)
Seção I - Do lançamento (arts. 132 e 133)
Seção II - Do recolhimento (arts. 134 a 137)
Seção III - Dos acréscimos moratórios (art. 138)
Capítulo IX - Das Obrigações acessórias (arts. 139 a 152)
Seção I - Da inscrição e alteração cadastral (arts. 139 a 145)
Seção II - Da suspensão e da baixa de inscrição (arts. 146 a 152)
Capítulo X - Do documentário fiscal (arts. 153 ao 176)
Seção I - Das espécies de documentos fiscais relativos ao ISS (arts. 153 a 168)
Seção II - Da escrituração de livros e dos documentos fiscais (arts. 169 a 176)
Capítulo XI - Da fiscalização do ISS (arts. 177 a 186)
Seção I - Da competência (art. 177)
Seção II - Da ação fiscal (arts. 178 a 186)
Capítulo XII - Disposições gerais e finais relativas ao ISS (arts. 187 a 214)
Seção I - Do termo de acordo (arts. 187 a 190)
Seção II - Disposições especiais – Especificidades da lista de serviços (arts. 191 a 210)
Subseção I - Serviços relativos a hospedagem,turismo, viagens e congêneres (arts. 191 e 192)
Subseção II - Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres (arts. 193 a 195)
Subseção III - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres (art. 196)
Subseção IV - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (art. 197)
Subseção V- Serviços de educação, instrução, treinamento e avaliação pessoal e congêneres (arts. 198 a 
203)
Subseção VI - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (arts. 204 e 205)
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Subseção VII -Serviços relativos a propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e materiais publicitários (art. 
206)
Subseção VIII - Disposições especiais sobre outros serviços (arts. 207 a 210)
Seção III - Disposições finais ao ISS (arts. 211 a 214)
TITULO VI
DAS TAXAS
Capítulo I - Disposições comuns às taxas (arts. 215 a 228)
Seção I - Do fato gerador (arts. 215 a 217)
Seção II - Da incidência, lançamento e recolhimento da taxa (arts. 218 a 225)
Subseção I - Da notificação de lançamento da taxa (art. 226)
Seção III - Da inscrição cadastral de contribuinte de taxa (arts. 227 e 228)
Capítulo II - Das espécies de taxas (arts. 229 e 230)
Capítulo III - Das taxas pelo exercício regular do poder de polícia (arts. 231 a 283)
Seção I - Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização - TLIF
(arts. 231 a 243)
Subseção I - Dos pressupostos à expedição da TLIF (arts. 231 a 235)
Subseção II - Sujeito passivo da TLIF (arts. 236 e 237)
Subseção III - Do cálculo e lançamento da TLIF (arts. 238 a 242)
Subseção IV - Da isenção da TLIF (art. 243)
Seção II - Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO (arts. 244 a 251)
Seção III - Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA (arts. 252 a 261)
Seção IV - Taxa Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA (arts.262 a 279)
Subseção I - Do fato gerador e da incidência da TLFA (arts. 262 a 264)
Subseção II - Da não-incidência da TLFA (art.265)
Subseção III - Das isenções da TLFA (arts. 266 e 267)
Subseção IV - Do sujeito passivo da TLFA (art. 268)
Subseção V - Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuinte da TLFA (arts. 269 a 271)
Subseção VI - Das infrações e penalidades (arts. 272 a 274)
Subseção VII - Das proibições relativas aos anúncios e publicidade (arts. 275 e 276)
Subseção VIII - Disposições Gerais da TFA (arts. 277 a 279)
Seção V - Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS (arts. 280 a 283)
Capítulo IV - Das taxas pela prestação de serviços públicos (arts. 284 a 286)
Seção Única - Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD (arts. 284 a 286)
TÍTULO VII
DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo I - Da Contribuição de Melhoria (arts. 287 a 303)
Seção I - Fato gerador e incidência da Contribuição de Melhoria (art. 287)
Seção II - Da não-incidência da Contribuição de Melhoria (art. 288)
Seção III - Dos contribuintes da Contribuição de Melhoria (arts. 289 e 290)
Seção IV - Do cálculo da Contribuição de Melhoria (arts. 291 e 292)
Seção V - Do lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria (arts. 293 a 299)
Seção VI - Do pagamento da Contribuição de Melhoria (arts. 300 e 301)
Seção VII - Disposições gerais relativas à Contribuição de Melhoria (arts. 302 e 303)
Capítulo II - Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP (art. 304)
LIVRO II
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Capítulo I - Disposições gerais (arts. 305 a 309)
Capítulo II - Da Vigência e aplicação (arts. 310 a 315)
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Capítulo III - Interpretação e integração (arts. 316 a 320)
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - Disposições gerais (arts. 321 a 323)
Capítulo II - Do fato gerador (arts. 324 a 327)
Capítulo III - Da sujeição ativa e passiva (arts. 328 a 334)
Seção I - Disposições gerais (arts. 328 a 330)
Seção II - Disposições gerais sobre sujeição passiva (arts. 331 e 332)
Seção III - Domicílio tributário (arts. 333 e 334)
Capítulo IV - Responsabilidade tributária (arts. 335 a 339)
Seção I - Disposições gerais (arts. 335 a 337)
Seção II - Da responsabilidade solidária (arts. 338 e 339)
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - Disposição geral (art. 340)
Capítulo II - Da constituição do crédito tributário municipal (arts. 341 a 349)
Seção I - Do lançamento dos tributos (arts. 341 a 344)
Seção II - Modalidades de lançamento (arts. 345 a 349)
Capítulo III - Suspensão do crédito tributário (arts. 350 a 355)
Seção I - Disposições gerais (art. 350)
Seção II - Da moratória (arts. 351 a 354)
Seção III - Do parcelamento (art. 355)
Capítulo IV - Extinção do crédito tributário (arts. 356 a 373)
Seção I - Disposições gerais (art. 356)
Seção II - Disposições gerais sobre as demais modalidades de extinção (arts. 357 a 368)
Subseção I - Do pagamento (arts. 357 a 363)
Subseção II - da compensação (arts. 364 e 365)
Subseção III - Da transação (art. 366)
Subseção IV - Da remissão (arts. 367 e 368)
Seção III - Da prescrição e da decadência (arts. 369 a 371)
Seção IV - Da conversão do depósito em renda (art. 372)
Seção V - Da Consignação (art. 373)
Capítulo V - Da cobrança, do recolhimento e do pagamento (arts. 374 a 381)
Capítulo VI - Da restituição de tributos municipais (arts. 382 a 387)
Capítulo VII - Da atualização monetária (arts. 388 e 389)
Capítulo VIII - Da exclusão do crédito tributário municipal (arts. 390 a 397)
Seção I - Disposições gerais (art. 390)
Seção II - Isenção (arts. 391a 393)
Seção III - Anistia (arts. 394 a 397)
Capítulo IX - Das garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 398 a 410)
Seção I - Disposições gerais (arts. 398 a 401)
Seção II - Preferências (arts. 402 a 410)
Capítulo X - Dos incentivos e benefícios fiscais (arts. 411 a 413)
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - Disposições gerais sobre fiscalização (arts. 414 a 424)
Capítulo II - Das diligências especiais (arts. 425 a 427)
Capítulo III - Do regime especial de fiscalização e controle (arts. 428 e 429)
Capítulo IV - Do desenvolvimento da ação fiscal (arts. 430 a 433)
Capítulo V - Do selo fiscal de autenticidade (art. 434)
Seção Única - Da aplicação dos selos fiscais (art. 434)
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TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Capítulo I - Das infrações (arts. 435 a 437)
Capítulo II - Das penalidades (arts. 438 a 450)
Seção I - Das multas (arts. 441 a 445)
Seção II - Da redução e majoração de multas (arts 446 a 450)
Capítulo III - Dívida ativa (arts. 451 a 455)
Capítulo IV - Das certidões negativas (arts. 456 a 461)
Capítulo V - Das disposições gerais (arts. 462 a 464)
Seção I - Dos prazos (art. 462)
Seção II - Disposições finais relativas à parte geral (arts. 463 a 464)
LIVRO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - Da natureza e da competência (art. 465)
Capítulo II - Da estrutura e funcionamento do Contencioso Administrativa Tributário (arts. 466 e 467)
Capítulo III - Do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário (art. 468)
Capítulo IV - Da Junta de Processamento de Deliberações Fiscais – JPDF (arts. 469 e 470)
Capítulo V - Do julgamento em primeira instância (arts. 471 a 474)
Capítulo VI - Do Conselho de Contribuintes (arts. 475 a 482)
Capítulo VII - Do crédito tributário e do auto de infração (arts. 483 a 487)
Seção I - Aspectos Gerais (art. 483)
Seção II - Aspectos Específicos (arts. 484 a 486)
Subseção Única - Elementos essenciais ao auto de infração (art. 487)
Capítulo VIII - Aspectos fundamentais na formação do Processo Administrativo Tributário (arts. 488 a 498)
Seção I - Dos princípios (art. 488)
Seção II - Dos direitos e deveres do autuado (arts. 489 e 490)
Seção III - Do dever de decidir e da motivação (arts. 491 a 498)
Subseção I - Das medidas preliminares ou incidentes (arts. 492 a 497)
Subseção II - Do informalismo processual (art. 498)
Capítulo IX - Dos atos e termos processuais (arts. 499 a 515)
Seção I - Dos prazos (art. 499)
Seção II - Das intimações (arts. 500 a 503)
Seção III - Das nulidades (art. 504)
Seção IV - Da suspensão do Processo Administrativo Tributário (art. 505)
Seção V - Da extinção do Processo Administrativo Tributário (art. 506)
Seção VI - Das provas (arts. 507 a 515)
Subseção I - Da diligência (arts. 509 e 510)
Subseção II - Da perícia (arts. 511 a 515)
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - Das partes (art. 516)
Capítulo II - Do início e instrução (arts. 517 a 521)
Capítulo III - Da reclamação (arts. 522 a 524)
Capítulo IV - Da impugnação (arts. 525 a 528)
Capítulo V - Dos recursos (arts. 529 a 535)
Seção I - Das espécies (art. 529 a 535)
Subseção I - Do reexame necessário (arts. 530 a 533)
Subseção II - Do recurso voluntário (arts. 534 e 535)
Capítulo VI - Do pedido de esclarecimento (art. 536)
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Capítulo VII - Das súmulas (art. 537)
Capítulo VIII - Da eficácia e da execução das decisões (arts. 538 a 540)
Capítulo IX - Do procedimento de consulta (art. 541 a 554)
Seção I - Considerações preliminares (arts. 541 a 544)
Seção II - Dos efeitos da consulta (arts. 545 a 550)
Seção III - Da comunicação da resposta (art. 551)
Seção IV - Disposições gerais sobre consulta (arts. 552 a 554)
Capítulo X - Disposições finais sobre o Conselho de Contribuintes (arts. 555 a 566)
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas 
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e 
institui o novo Código Tributário do Município de 
Afonso Cunha.
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LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, 
institui o Sistema Tributário Municipal compreendendo, com observância da Lei Orgânica do Município, o 
Código Tributário do Município de Afonso Cunha – CTMAC.
Art. 2º A atividade tributária do Município de Afonso Cunha, regulada pelo CTMAC observará as 
disposições do Código Tributário Nacional, leis e normas que lhe são complementares, bem como 
regulamentos relativos à matéria tributária de estrita competência do Município.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo de competência do Município de Afonso Cunha é 
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
CAPÍTULO II
DO ELENCO TRIBUTÁRIO
Art. 5º São tributos que integram o Sistema Tributário do Município de Afonso Cunha:
I – os impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI; e
c) sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
II – as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
a) em razão do exercício regular do poder de polícia; e
b) pela utilização de serviços públicos.
III – a contribuição:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas; e
b) para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO
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Art. 6º É vedado ao Município de Afonso Cunha, além de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído 
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou, observado o disposto na alínea “b”, deste inciso;
III – utilizar tributo com efeito de confisco;
IV – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
V – estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua 
procedência ou destino;
VI – instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o 
patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais;
VII – instituir impostos sobre o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e
VIII – instituir impostos sobre patrimônio ou serviços da União, dos Estados e Municípios, inclusive 
autarquias e fundações por estes instituídas e mantidas.
§ 1º A vedação a que se refere o inciso VIII, deste artigo:
I – aplica-se exclusivamente, aos serviços próprios da União, dos Estados e Municípios, não sendo 
extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, 
delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
II – não exclui a tributação, por lei, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter 
na fonte, e não os dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros;
III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem 
imóvel;
IV – aplica-se aos serviços relacionados com as finalidades essenciais e, em relação às autarquias e 
fundações públicas, aos serviços diretamente relacionados com os objetivos previstos nos respectivos 
estatutos ou atos constitutivos; e
V – não compreende a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º A inobservância do disposto nos incisos IV e V, do § 1º, deste artigo, implicará na inexistência de 
qualquer óbice ao poder de tributar.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 7º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido 
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na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Afonso Cunha, na forma e condições estabelecidas 
nesta Lei Complementar.
Art. 8º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o 
lançamento.
Art. 9º Para os efeitos do disposto no caput do art. 7º, deste Código, entende-se como zona urbana 
a definida em lei municipal, e considerada toda a área na qual se observa o requisito mínimo de existência 
de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel 
considerado.
Parágrafo único. Observado o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão 
urbana constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à 
habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio e a prestação de serviços, mesmo que 
localizadas fora da zona definida no caput deste artigo.
Art. 10. O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.
§ 1º A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer 
exigências legais, regulamentares ou administrativas.
§ 2º Para os efeitos do caput, deste artigo, considera-se:
I – terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em 
ruínas; e
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem 
destruição, alteração ou modificação;
II – prédio, o imóvel edificado e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de 
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
Art. 11. Não incidirá o IPTU nas hipóteses inferidas na Constituição Federal, observadas as 
disposições do CTN e da legislação tributária pertinente.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Contribuinte do IPTU
Art. 12. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu 
possuidor, a qualquer título.
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Seção II
Da atribuição de responsabilidade solidária e dos responsáveis
Art. 13. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio, e é 
devido, a critério do órgão competente:
I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
possuidores indiretos; e
II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais, 
e de quem exerça a posse direta.
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo 
possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na 
posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que 
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isento do imposto ou a ele 
imune.
§ 2º O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo 
pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.
§ 3º O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo 
compromissário comprador.
Art. 14. O disposto no art. 13, deste Código, aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO DO IPTU
Art. 15. É anual o lançamento do IPTU, efetuado em nome do sujeito passivo, na conformidade do 
disposto nos arts. 12 e 13, deste Código, transmitindo-se aos adquirentes, salvo quando constar da 
escritura comprovação relativa à Certidão Negativa de Débitos referentes ao imposto.
§ 1º O lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, quer 
declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco, registrados até o último dia do exercício anterior.
§ 2º Considera-se regularmente notificado do lançamento, o sujeito passivo, com a entrega da 
notificação pelos Correios ou por quem esteja regularmente autorizado, no próprio local do imóvel ou no 
local por ele indicado.
§ 3º Observado o disposto na legislação tributária, o Fisco poderá recusar o domicílio indicado pelo 
sujeito passivo do IPTU, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação.
§ 4º A notificação, pelos Correios ou por quem esteja regularmente autorizado, será precedida da 
publicação de edital no Diário Oficial do Município – DOM, e divulgação em outros meios de comunicação 
social existentes no Município, com inferência à data de postagem, considerada a entrega aos Correios ou 
quem esteja autorizado ao mesmo mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.
§ 5º Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificação do lançamento quinze dias 
após transcorrida a data de postagem, definida no § 4º, deste artigo, ocasião em que a notificação resultará 
efetuada.
§ 6º A presunção referida no § 5º, deste artigo, poderá ser ilidida pela comunicação do não 
recebimento da notificação, em comparecendo o sujeito passivo ou seu representante legal, a Secretaria 
Municipal de Finanças, até a data do vencimento, ocasião em que será notificado, em conformidade com o 
respectivo lançamento.
Art. 16. O lançamento do IPTU, na hipótese de condomínio, poderá ser realizado em nome de um 
ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, 
nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus 
respectivos titulares.
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§ 1º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na 
posse do imóvel.
§ 2º O imposto relativo a imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; 
julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.
§ 3º No caso de imóveis objetos de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser 
efetuado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou 
ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 17. Poderão ser lançados e cobrados com o IPTU, Taxas e Contribuições que se relacionem 
direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, consoante o disposto no 
art. 7º deste Código.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IPTU
Seção I
Da base de cálculo e do valor venal
Art. 18. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, obtido através da aplicação da Planta 
Genérica de Valores – PGV e da metodologia de cálculo definidos neste Código, excluído o valor dos bens 
móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, 
aformoseamento ou comodidade.
§ 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição, ou em ruínas: o valor 
fundiário do solo;
II – no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada, o valor do solo e da 
edificação utilizada; e
III – nos demais casos, o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto.
§ 2º Poderão ser atualizados anualmente os valores venais dos imóveis em função de suas 
características físicas e condições peculiares, mediante condições específicas, com utilização, dentre outras, 
das seguintes fontes em conjunto ou separadamente:
I – declarações fornecidas pelos contribuintes;
II – estudos, pesquisas e investigações conduzidas diretamente ou através de comissões específicas, 
com base em dados do mercado imobiliário local; e
III – permuta de informações fiscais com a União, o Estado do Piauí ou com outros municípios da 
mesma região geo-econômica, na forma do que dispõe o CTN.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá proceder, periodicamente, através de lei, as alterações de 
atualização da Planta Genérica de Valores – PGV.
§ 4º Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo dos
imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, corrigido, anualmente, com base na variação do 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
Art. 19. O IPTU será calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o valor venal do imóvel, na 
porção compreendida em cada uma das faixas de valor constantes do Anexo I, deste Código, sendo o total 
determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este artigo.
Seção II
Das Alíquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos
Art. 20. Aplicar-se-á, no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do 
art. 19, as alíquotas constantes do Anexo I, deste Código.
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Art. 21. Para área incluída no Plano Diretor, em conformidade com a Lei no 10.257, de 10 de julho 
de 2001 (Estatuto da Cidade), poderá ser editada lei municipal específica determinando o parcelamento, a 
edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§ 1º A lei a que se refere o caput, deste artigo, fixará as condições e os prazos para implementação 
da referida obrigação.
§ 2º O cumprimento da obrigação está condicionado à prévia notificação do proprietário pelo
Município, e só produzirá efeitos pela averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º Os prazos a que se refere o § 1º, do art. 21, deste Código, não poderão ser inferiores a:
I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal 
competente; e
II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 4º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, 
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no caput, deste artigo, sem 
interrupção de quaisquer prazos.
§ 5º A lei a que se refere o caput, deste artigo, poderá prever, tratando-se de empreendimento de 
grande porte, excepcionalmente, a conclusão, em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado 
compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 22. Em caso de não cumprimento das etapas a que se refere o § 5º, do art. 21, deste Código, ou 
a inobservância das condições e dos prazos a que se refere aquele artigo, o Município procederá à 
aplicação da progressividade do IPTU no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco 
anos consecutivos.
§ 1º A alíquota a ser aplicada, em cada ano, será fixada na Lei a que se refere o caput, do art. 21,
deste Código, e não excederá a duas vezes à estabelecida no ano anterior, respeitado o limite máximo de 
15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o 
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, observado o 
que dispõe a Lei no 10.257, de 2001, assegurado, em caso de desapropriação:
I – o pagamento em títulos da dívida pública; e
II – o valor real da indenização que reflita a base de cálculo do IPTU.
§ 3º Não será considerado, na indenização mencionada no inciso II, do § 2º, do art. 22 deste 
Código, expectativas de lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 4º Os títulos da dívida pública, de prévia aprovação, pelo Senado Federal:
I – serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano; e
II – não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 5º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo improrrogável de 
cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 6º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de 
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, em tais casos, disposições que disciplinam a 
regularidade do procedimento licitatório.
§ 7º Ao adquirente do imóvel, nos termos do § 6º, deste artigo, ficam mantidas as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 21, deste Código.
§ 8º É vedada a concessão de isenções ou de anistia à tributação progressiva de que trata o caput, 
deste artigo.
Seção III
Da forma de apuração do valor venal
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Art. 23. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, far-se-á em conformidade 
com as regras e os métodos fixados nas Seções III a V, deste Capítulo, observado o Anexo II, deste Código.
Art. 24. O valor venal do imóvel não construído, excetuando-se as glebas, resultará da 
multiplicação:
I – de sua área total pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, constante do Anexo II deste 
Código, e
II – pelos fatores de localização e correção constantes do Anexo II, deste Código, aplicáveis 
conforme as circunstâncias peculiares do imóvel, e de acordo com as Fórmulas de Cálculo constantes do 
Anexo III, também deste Código.
§ 1º Para fins de estabelecimento do valor unitário do metro quadrado de terreno referido no 
inciso I, deste artigo, é considerado o do trecho do logradouro:
I – da situação do imóvel;
II – relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construído 
em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
III – relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior 
valor, no caso de imóvel não construído com as características mencionadas no § 1º, II, deste artigo;
IV – que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído 
maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; e
V – correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.
§ 2º Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores integrantes do 
Anexo II, e que vierem a ser criados, enquadrar-se-ão nos termos deste Código.
Subseção I
Da profundidade equivalente do terreno
Art. 25. Para efeito de aplicação do fator respectivo de que tratam as Tabelas, do Anexo II deste 
Código, a profundidade equivalente do terreno será obtida mediante a divisão da área total pela testada, 
ou no caso de terrenos com duas ou mais frentes, pela soma das testadas.
Parágrafo único. Para a apuração da profundidade equivalente de terrenos de esquina ou com mais de uma 
frente será adotada a testada que corresponder à frente:
I – efetiva ou principal do imóvel, quando construído; e
II – indicada no título de propriedade ou, na falta deste, à correspondente ao de maior valor 
unitário de metro quadrado de terreno, quando não construído.
Art. 26. Nas avaliações de terrenos de esquina e aqueles com uma ou com mais de uma frente, 
serão utilizados os fatores do Anexo II, deste Código.
Art. 27. No cálculo do valor venal de terrenos serão aplicados os fatores do Anexo II, deste Código.
Art. 28. No cálculo do valor de terrenos encravados será aplicado, também, os fatores constante do 
Anexo II, deste Código.
Art. 29. Para efeito do disposto neste Capítulo, considera-se:
I – terreno encravado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de 
passagem por outro imóvel; e
II – terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou 
das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a cento e trinta e cinco 
graus e superiores a quarenta e cinco graus.
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Art. 30. No cálculo do valor venal dos terrenos, nos quais tenham sido edificados prédios 
compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis em conformidade com as 
circunstâncias, utilizar-se-á como parâmetro para o cálculo, a medida da fração ideal com que cada um dos 
condôminos participar na propriedade condominial, de acordo com a fórmula constante, do Anexo III, 
deste Código.
Subseção II
Da apuração do valor do imóvel construído e da aplicação dos fatores de conservação
Art. 31. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor 
da construção, obtida na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º O valor da construção resultará, simultaneamente:
I – do produto da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, 
constante do Anexo II deste Código; e
II – da aplicação dos fatores de Conservação adequados, contidos no Anexo II, deste Código.
§ 2º Para aplicação do Fator de Conservação, de que trata o Anexo II, deste Código, considerar-se-á 
o estado de conservação da área construída predominante.
Art. 32. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das 
paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas de cada pavimento, cobertas ou 
descobertas.
§ 1º Em casos de piscinas e de quadras esportivas, a área construída será obtida através da 
medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à 
prática esportiva, sem prejuízo das áreas que lhe são pertinentes, tais como às providas de assentos, 
bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.
§ 2º Aplicar-se-á a metodologia consignada no § 1º, deste artigo, referente às quadras, às áreas 
destinadas à prática de futebol society, desde que comprovadamente providas de drenagem decorrente de 
obra ou emprego de engenho de construção civil, em toda a sua extensão.
Art. 33. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial, 
acrescentar-se-á a área privativa de cada condômino, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em 
função da quota-parte a ele pertencente, conforme fórmula constante do Anexo III, deste Código.
Art. 34. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento das 
edificações existentes no Município em um dos tipos do Anexo II, deste Código, em função de sua área 
predominante e, em um dos padrões de construção, em virtude da conformação das características da 
construção com maior número de características descritas na referida Tabela.
Seção IV
Das Glebas
Art. 35. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área superior a dez mil 
metros quadrados, edificados ou não, para as quais utilizar-se-ão os fatores do Anexo II, deste Código, 
aplicando-se um redutor de 30% (trinta por cento).
§ 1º Às glebas situadas fora da zona urbana, localizadas nas áreas urbanizáveis e de expansão 
urbana que vierem a ser definidas, gravar-se-ão o redutor de 40% (quarenta por cento) sobre os valores
constantes do Anexo a que se refere o caput, deste artigo.
§ 2º Não se aplicará o benefício referido no § 1º, deste artigo, quando se verificar existentes, no 
entorno da gleba, pelo menos três melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, indicados 
nos incisos I a V, do art. 9º, deste Código.
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Seção V
Da fixação de valores e da atualização monetária
Art. 36. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções serão expressos em 
valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cálculo para a obtenção do valor do imóvel, 
desprezar-se-ão frações inferiores a menor unidade monetária.
Parágrafo único. A atualização dos valores constantes do caput, deste artigo, far-se-á, anualmente, com 
base em valores correspondentes ao IPCA – E, calculado pelo IBGE, ou outro índice que lei municipal vier a 
substituí-lo.
CAPITULO V
DO PAGAMENTO DO IPTU
Art. 37. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas, iguais, mensais e 
sucessivas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo regulamentares, 
facultando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.
§ 1º Poderá ser concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor integral do imposto 
lançado, cujo percentual não ultrapassará 30% (trinta por cento), desde que o IPTU seja pago em cota 
única, até a data do vencimento da primeira parcela.
§ 2º O percentual de desconto referido no parágrafo anterior, será definido por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
§ 3º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas 
vencidas.
Art. 38. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa, juros 
moratórios e atualização monetária, na forma disciplinada para todos os tributos de competência do 
Município, neste Código.
Art. 39. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo 
o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
Parágrafo único. Inscrita e ajuizada a dívida, serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma 
regulamentar, observado o disposto na legislação específica.
Art. 40. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para 
quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
CAPITULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 41. Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel:
I – residencial pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, que tenha 
servido no teatro de operações de guerra na Itália, desde que nele resida e não possua outro imóvel no 
Município;
II – de propriedade de associações desportivas, recreativas e de assistência social, sem fins 
lucrativos, destinados ao uso de seu quadro social ou à prática de suas finalidades essenciais e estatutárias;
III – residencial pertencente a portador de câncer ou Aids, nos limites fixados na legislação, e desde 
que o seu proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município.
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Art. 42. As isenções a que se refere o art. 41, incisos I, II e III, deste Código, deverão ser requeridas 
até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, instruindo-se o requerimento com as provas do 
atendimento das condições necessárias, sob pena de perda do benefício.
Art. 43. O benefício a que se referem os arts. 41 e 42, deste Código, será concedido mediante 
despacho fundamentado da autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Seção I
Da Inscrição
Art. 44. A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, é obrigatória e far-se-á de ofício, ou 
voluntariamente pelo contribuinte, devendo ser instruída com os elementos necessários ao lançamento do 
IPTU, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente inscritos no CIF os imóveis situados no território do Município e os 
que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares, 
beneficiados por isenções ou imunidades, não estejam sujeitos ao pagamento do IPTU.
Art. 45. A inscrição no CIF será solicitada, em até sessenta dias, pelo contribuinte ou responsável, 
contados da data de concessão do “habite-se” ou do título de aquisição do imóvel.
§ 1º A inscrição no CIF será procedida de ofício quando:
I – o contribuinte deixar de solicitar a inscrição do imóvel no prazo estabelecido no caput, deste 
artigo;
II – da revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea do contribuinte, for constatada 
majoração do valor venal, em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas ao Fisco, no prazo 
estabelecido no caput, deste artigo; e
III – o imóvel estiver permanentemente fechado, ou o contribuinte impedir o levantamento dos 
elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal, hipótese em que se arbitrará 
este valor, para fixação do montante do IPTU, adotando-se os seguintes critérios:
a) por pavimento, área construída igual à área do terreno; e
b) padrão da construção alto e estado de conservação ótimo.
§ 2º As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados 
cadastrais, não implicam na sua aceitação, pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, 
independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 46. Os responsáveis por loteamentos, empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias 
ficam obrigados a enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças, a Declaração Imobiliária – DIM, 
contendo os imóveis que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e 
venda, constando:
a) endereço do imóvel;
b) valor da transação; e
c) nome, CPF e endereço de correspondência do adquirente.
Parágrafo único. O modelo, o prazo e a forma de entrega de declaração serão definidos em 
regulamento.
Art. 47. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro:
I – de situação natural;
II – de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; e
III – que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em 
havendo mais de um logradouro de acesso.
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Art. 48. As edificações construídas sem licença, ou em desobediência às normas técnicas, mesmo 
que inscritas e lançadas, para efeitos tributários, não geram direito ao proprietário e não exclui o direito do 
Município, de promover a adaptação às normas legais prescritas, ou a sua demolição, sem prejuízo de 
outras sanções estabelecidas na legislação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto quando do remembramento e desmembramento.
Seção II
Das alterações e do cancelamento de inscrições no cadastro
Art. 49. A alteração e o cancelamento da inscrição no CIF poderão ocorrer, de ofício, ou por 
iniciativa do contribuinte.
Parágrafo único. Será promovido:
I – a alteração: quando, na unidade imobiliária, ocorra fato que possa afetar a incidência ou o 
cálculo do imposto; e
II – o cancelamento:
a) de ofício, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao 
patrimônio público para o fim de constituir leito de via ou logradouro público, desapropriação para fins de 
interesse social; e
b) por iniciativa do contribuinte ou de ofício, em decorrência de remembramento, demolição de 
edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em conseqüência de fenômeno físico, tal como avulsão, 
erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a 
unidade porventura remanescente.
Art. 50. O sujeito passivo deverá, ainda, declarar ao Fisco, dentro do prazo de trinta dias, contados 
da respectiva ocorrência:
I – aquisição de imóveis, construídos ou não;
II – mudança de endereço para entrega de notificação;
III – reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de 
uso; e
IV – outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do 
IPTU.
Art. 51. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe 
couberem.
Art. 52. Considera-se unidade imobiliária, para fins de inscrição, o lote, gleba, casa, apartamento, 
garagem autônoma, sala e qualquer imóvel destinado para fins comercial, industrial ou de prestação de 
serviços, bem como os imóveis destinados ao comércio, estabelecimentos fabris, educacionais e 
hospitalares.
Seção III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 53. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 45, 46 e 50, deste Código, 
sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa estabelecida neste Código, e na forma que dispuser o 
regulamento.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU
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Art. 54. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não, e seus proprietários, 
possuidores, administradores ou locatários, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, 
através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer￾lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco municipal e nos limites da Lei.
Art. 55. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários 
públicos não poderão lavrar escrituras de transferência, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar 
termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles 
relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos de competência do Município que incidam 
sobre os mesmos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU
Art. 56. Obedecido o prazo decadencial, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por 
quaisquer circunstâncias nas épocas próprias; serem promovidos lançamentos aditivos ou substitutivos e 
serem retificadas as falhas dos lançamentos existentes.
Art. 57. A autoridade responsável pela concessão do “Habite-se” remeterá à Secretaria Municipal 
de Finanças, mensalmente, dados relativos à construção ou reforma de que trata, para o fim de atualização 
cadastral do imóvel, lançamento e fiscalização dos tributos devidos.
Art. 58. Os lançamentos relativos ao IPTU de exercícios anteriores serão feitos de conformidade 
com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem.
Art. 59. Constará da Notificação do IPTU, no mínimo, informações sobre: localização e utilização do 
imóvel, incidência do tributo, áreas tributadas, alíquota aplicável, base de cálculo e valor a pagar.
Art. 60. O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do 
domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 61. O regulamento fixará forma e condições para reconhecimento das isenções e inscrição de 
contribuinte do IPTU no CIF.
Art. 62. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar 
em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir-se-á em perda da propriedade, 
na forma da lei civil.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput, deste artigo, poderá ser arrecadado, como bem vago, e três 
anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do Município de Afonso Cunha.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput, deste artigo, quando 
cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, não estando subordinado a 
mais qualquer outra condição.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR DO ITBI
Art. 63. O Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles –
ITBI tem como fato gerador:
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I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme o disposto na lei civil; e
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas “a” e “b”, 
do inciso I, do caput, deste artigo.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, decorre da realização de atos e contratos 
relativos a imóveis situados no Município de Afonso Cunha.
Art. 64. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes, os compromissos ou 
promessas de compra e venda de imóveis sem cláusula de arrependimento ou quitado, ou a cessão de 
direitos deles decorrentes;
II – dação em pagamento;
III – uso, usufruto e habitação;
IV – permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
V – arrematação e remição;
VI – adjudicação que não decorra de sucessão hereditária;
VII – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e 
§ 1º do art. 65, deste Código;
VIII – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, 
em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação 
ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
IX – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, 
acionistas
ou respectivos sucessores;
X – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do 
solo;
XI – cessão de direito a sucessão, ainda que por desistência ou renúncia;
XII – no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure 
transação e o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;
XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV – concessão real de uso;
XV – subrogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI – rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XVII – subenfiteuse;
XVIII – acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XIX – cessão de direito na acessão física quando houver pagamento de indenização;
XX – cessão de direitos de usufruto;
XXI – cessão de promessa de compra e venda quitada e cessão de promessa de compra e venda 
sem cláusula de arrependimento;
XXII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXIII – cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o Auto de 
Arrematação ou Adjudicação;
XXIV – cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XXV – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXIX;
XXVI – excesso em bens imóveis, situados em Afonso Cunha, partilhados ou adjudicados, na 
dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
XXVII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em 
face ao valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos 
cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de 
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imóvel situado no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na 
totalidade desse imóvel; e
b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, situado em Afonso Cunha, quando 
qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XXVIII – em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio 
útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou dos direitos sobre imóveis; e
XXIX – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos I a XXVIII 
deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por 
natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a 
cessão de direitos relativos aos mencionados atos.
§ 1º Para efeitos de incidência do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta:
I – de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; e
II – de bens imóveis situados em Afonso Cunha por outros quaisquer bens que estejam situados 
fora do seu território.
§ 2º A incidência do ITBI ocorrerá no momento da concretização do negócio, ato ou contrato.
§ 3º Entende-se por Cessão de Direito, para o disposto neste Código, a concessão real de uso, a 
cessão de direitos e obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda, ocorrendo a mudança da 
titularidade.
§ 4º Observado o disposto na alínea “a”, do inciso XXVII, deste artigo, quando da realização de 
transferência de qualquer bem imóvel individualmente considerado, a incidência se dará, neste caso, sobre 
50% (cinqüenta por cento) do valor do bem.
§ 5º Incidirá ITBI sempre que o imóvel estiver situado em Afonso Cunha, mesmo que o título 
translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI
Art. 65.Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social; e
II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1o Não se aplica o que dispõe os incisos I e II, deste artigo, quando a pessoa jurídica adquirente 
tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a sua locação ou 
arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por 
cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos 
vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações a que se referem o § 1º, deste 
artigo.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e 
quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os trinta e seis meses seguintes à 
data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, tornar-se-á devido o 
ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos 
direitos sobre eles.
§ 5º Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins de não-incidência do ITBI, quando 
a transmissão de bens ou direitos for efetuada junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do 
alienante.
§ 6º A prova de inexistência da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, 
deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados, 
Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois últimos exercícios.
§ 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará procedimentos inerentes ao disposto no 
§ 6º, deste artigo, e ao exame e reconhecimento da não incidência.
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CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES DO ITBI
Art. 66. São isentas do ITBI:
I – as transmissões de habitações populares conforme definidos em regulamento, atendidos, no 
mínimo, os seguintes requisitos:
a) área total da construção não superior a quarenta metros quadrados;
b) área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados; e
c) localização em bairros economicamente carentes, e que o proprietário não possua imóvel no 
Município, na forma disciplinada em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput, deste artigo, não se aplica quando se tratar de 
edificação, em condomínio, de unidades autônomas.
Art. 67. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa 
competente, na forma estabelecida na legislação, em requerimento no qual o interessado faça, no prazo 
estabelecido, prova do preenchimento das condições e dos requisitos à sua concessão.
Art. 68. Nas transações em que figure como adquirente ou cessionário pessoa beneficiada pela não 
incidência, imunidade ou isenção, o documento que atestar tais situações, expedido pela autoridade fiscal 
competente, substituirá, em seus devidos efeitos, a comprovação do pagamento do ITBI.
CAPÍTULO IV
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte do ITBI
Art. 69. É contribuinte do ITBI:
I – na transmissão de bens ou de direitos: o adquirente do bem ou do direito transmitido;
II – na cessão de bens ou de direitos: o cessionário do bem ou do direito cedido;
III – o cedente, no caso de cessão de direito decorrente de compromisso de compra e venda sem 
cláusula de arrependimento ou quitada; e
IV – na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes dos bens ou do direito
permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem 
adquirido.
Seção II
Dos responsáveis solidários pelo pagamento do ITBI
Art. 70. São pessoalmente responsáveis e respondem solidariamente pelo pagamento, em razão 
das transações que efetuarem sem o pagamento do ITBI ou inadimplência do contribuinte:
I – na transmissão de bens ou de direitos:
a) o transmitente em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido.
II – na cessão de bens ou de direitos:
a) o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido; e
b) o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido.
III – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou 
do direito permutado; e
IV – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou 
perante eles, praticados, em razão de seu ofício, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis.
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CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DO ITBI
Seção I
Base de Cálculo do ITBI
Art. 71. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos ou 
cedidos a ele relativos.
Art. 72. O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos 
direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos 
elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de:
I – avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de 
Afonso Cunha;
II – dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, que instruíram a cobrança do 
IPTU;
III – valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal 
fim específico.
§ 1º Prevalecerá, dentre os incisos I a III, deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que 
resultar de maior valor.
§ 2º Em nenhum caso a avaliação poderá ser inferior ao valor venal utilizado no exercício 
correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU.
§ 3º Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser 
inferior ao valor da avaliação judicial, prevalecendo, outrossim, o disposto no caput, e no § 1º deste 
artigo.
§ 4º Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o 
cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão 
dessa circunstância, expedida pelo Fisco.
Art. 73. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo, a Administração Tributária observará, 
dentre outros, os seguintes elementos:
I – características do terreno e da construção:
a) a forma, dimensão, utilidade;
b) o estado de conservação; e
c) a localização e zoneamento urbano;
II – o custo unitário da construção e os valores:
a) aferidos no mercado imobiliário; e
b) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.
Seção II
Da alíquota do ITBI
Art. 74. A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de 
cálculo.
Seção III
Do Lançamento do ITBI
Art. 75. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, será 
considerado:
I – a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com esteio no 
que dispõe o art. 73, deste Código; e
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II – os mecanismos de avaliação a que se refere o art. 72, deste Código;
III – Nas hipóteses de lançamento do ITBI mediante declaração do sujeito passivo, que importe em 
determinação do valor do negócio, fica o contribuinte obrigado ao disposto no inciso III, do art. 72, deste 
Código.
§ 1º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de quinze dias, 
contados da ciência do ato, prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou 
direitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar lançamento de ITBI.
§ 2º O lançamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável solidário quando a 
transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco
§ 3º Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a 
exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou 
direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem.
§ 4º Não serão abatidas do valor, as dívidas que onerem o imóvel transferido.
Seção IV
Do recolhimento do ITBI
Art. 76. O recolhimento do ITBI, foros e laudêmios, quando for o caso, poderá ser efetuado de uma 
vez ou em até seis parcelas mensais, sucessivas, observando o valor mínimo estabelecido para cada 
parcela, na forma e no prazo regulamentares, facilitando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de 
diversas parcelas, sendo indispensável a sua quitação definitiva à lavratura, registro ou qualquer outro 
instrumento que tiver de base a transmissão, a cessão ou permuta de bens imóveis ou de direitos a eles 
relativos, quando realizada no Município de Afonso Cunha, inclusive quando financiadas pelo Sistema 
Financeiro de Habitação, observando-se o seguinte:
I – o pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após ou simultaneamente com o 
pagamento das parcelas vencidas;
II – as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos ficam acrescidas de multa, juros moratórios 
e atualização monetária, na forma prescrita neste Código para os demais tributos de competência do
Município.
§ 1º Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas isentas, imunes ou 
quando se verificar a não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por 
certidão própria, na forma estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Finanças, que será 
transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão.
§ 2º O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, 
como receita “IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS”.
§ 3º Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor integral do ITBI, 
foros e laudêmios, desde que o pagamento seja efetuado em cota única.
Seção V
Da restituição do ITBI
Art. 77. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato 
oneroso inter vivos, nos termos desta Lei Complementar, salvo no caso de cobrança indevida.
§ 1º Entende-se por cobrança indevida, aquelas com infringência dos dispositivos de imunidade, 
isenção e não incidência tributária, erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável, ou for declarada 
por decisão administrativa ou decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo 
qual tiver sido pago.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do § 1º, deste artigo, o contribuinte deverá apresentar a 
documentação exigida na forma estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VI
GABINETE DO PREFEITO
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DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
Art. 78. A prova do pagamento do ITBI e a correspondente Certidão Negativa de Débito deverão ser 
exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a 
lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de 
direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas.
§ 1º Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo ou praticado qualquer ato 
relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou 
permuta, inclusive, sem que os interessados apresentem:
I – Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do 
município, incidentes sobre o imóvel; e
II – comprovante de pagamento do ITBI através do documento de arrecadação original ou 
comprovante de reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou isenção do ITBI.
§ 2º Em quaisquer dos casos assinalados nos incisos I e II, do § 1º, do caput, deste artigo, deverá ser 
efetuada a transcrição no instrumento respectivo, de seu inteiro teor.
§ 3º Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários, ou seus prepostos, deverão 
fazer expressa referência no instrumento, termo ou escritura:
I – do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM e à quitação do ITBI; ou
II – ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu a existência e 
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de ITBI.
§ 4º A providência relativa ao disposto no § 3º, deste artigo, aplica-se no caso de escrituras lavradas 
em outros municípios, quando efetuada a transcrição do respectivo registro no cartório de origem do 
imóvel; e no caso de escrituras lavradas em cartório distinto do cartório de origem do imóvel, este deverá 
arquivar cópias autênticas dos documentos citados nos incisos I e II, do § 3o, deste artigo.
§ 5º Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, deverão verificar e 
informar ao Fisco sobre:
I – ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos 
juntamente com a propriedade;
II – falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificada que a pessoa jurídica gozou 
do benefício destinado a quem desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos a sua aquisição; e
III – falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, seja pelo 
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.
Art. 79. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, 
pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:
I – facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que 
interessem à arrecadação do tributo;
II – fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão 
dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles 
relativos; e
III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram 
apresentadas.
Art. 80. Os cartórios situados no Município de Afonso Cunha remeterão à Secretaria Municipal de 
Finanças, até o dia quinze do mês subseqüente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, 
lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.
Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput, deste artigo, o seguinte:
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I – identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da transmissão, da cessão ou da 
permuta;
II – nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos 
permutantes, conforme o caso;
III – o valor do imposto recolhido, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; e
IV – o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia de ITBI.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 81. Quando apurado através de ação fiscal, o ITBI será acrescido de multa por infração definida 
na Parte Geral deste Código.
Art. 82. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários, ou seus prepostos, que 
infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente, pelo pagamento do imposto devido.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 78, 79 e 80, deste
Código, sujeitará o contribuinte ou responsável ao pagamento de multa estabelecida neste Código, e na 
forma que dispuser o regulamento.
Art. 83. A reincidência ao disposto no parágrafo único, do art. 82, deste Código, quando verificada a 
mesma natureza, será agravada com multa em dobro.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração ao 
disposto no parágrafo único, do art. 82, deste Código, nos cinco anos subseqüentes ao cometimento do ato 
infracional, contados da data do recolhimento do crédito tributário, pelo infrator, ou do trânsito em julgado 
da decisão administrativa que pugnou pela procedência do lançamento.
Art. 84. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.
Parágrafo único. Inscrita e ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas, honorários e demais 
despesas, na forma estabelecida na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI
Art. 85. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos 
direitos, cumulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido 
contrato. Caso contrário, serão incluídas a construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem 
por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.
§ 1º O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura 
definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria, 
salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, 
mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;
b) contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; ou
c) Ata de constituição do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio 
até a data do registro.
§ 2º Poderão ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do 
imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.
Art. 86. Em caso de incorreção na base de cálculo do IPTU, detectada por ocasião do lançamento do
ITBI, o Fisco municipal deverá rever, de ofício, o valor venal do IPTU.
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Art. 87. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os 
documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados, pelo sujeito passivo ou por terceiro 
legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor referido, na forma e 
condições regulamentares.
Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação 
contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 88. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couber, as normas estabelecidas neste 
Código.
TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 89. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, 
ainda que o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses do fornecimento de mercadorias com prestação de 
serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, nas demais hipóteses, ainda que a 
prestação dos serviços relacionados no Anexo IV, integrante deste Código, envolva fornecimento de 
mercadorias, os serviços especificados estarão sujeitos ao ISS.
Art. 90. São hipóteses de incidência do ISS, as prestações de serviços compreendidos na 
competência tributária do Município, com expressa indicação de incidência em Lei Complementar Federal, 
e constantes do Anexo IV, parte integrante deste Código.
1º O ISS incide sobre:
I – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
e
II – o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 2º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19, do Anexo IV, desta Lei Complementar, 
aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação alcance 
participante deste município.
Art. 91. A incidência do ISS se configura independentemente:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à 
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV – do resultado financeiro obtido no exercício da atividade; e
V – do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa 
à forma de sua remuneração.
Art. 92. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo IV, deste 
Código, ficará sujeito à incidência do ISS sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional 
autônomo.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 93. O ISS não incide sobre:
I – os serviços prestados:
a) em relação de emprego;
b) por trabalhadores avulsos, assim considerados aqueles que, sindicalizados ou não, prestem 
serviços sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da 
categoria ou órgão gestor de mão-de-obra, nas condições especificadas em regulamento; e
c) pelos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como pelos sócios-gerentes e pelos gerentes-delegados;
II – as exportações de serviços para o exterior;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por 
instituições financeiras;
IV – os serviços não constantes do Anexo IV, deste Código, ressalvados os que têm natureza 
congênere; e
V – os serviços e atividades expressamente excetuados no Anexo IV, deste Código.
Parágrafo único. Não se enquadram no que dispõe o inciso II, deste artigo, os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 94. São isentas do pagamento do ISS as prestações de serviços efetuadas por:
I – associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo 
estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da 
comunidade;
II – as atividades teatrais e circenses, os concertos e recitais, desde que qualquer uma destas 
atividades sejam apresentadas por artistas locais, na forma em que dispuser o regulamento;
III – associações culturais e desportivas, sem venda de pules ou talões de apostas;
IV – entidades beneficentes e associações filantrópicas, estas registradas no Conselho Nacional de 
Serviço Social – CNSS, em serviços promovidos diretamente com renda em seu favor, através de 
exposições, quermesses e similares, espetáculos cinematográficos e teatrais, observadas as demais 
condições estabelecidas na legislação;
V – os trabalhadores autônomos cuja renda mensal auferida não supere o valor de um salário￾mínimo; e
VI – o artista, o artífice ou o artesão que exerça atividade na própria residência sem auxílio de 
terceiros e sem propaganda de qualquer espécie.
Parágrafo único. As isenções serão reconhecidas mediante despacho, nas condições estabelecidas 
em regulamento.
Art. 95. A legislação tributária municipal estabelecerá a forma e fixará prazos para o 
reconhecimento das isenções relativas ao ISS.
CAPÍTULO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO
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Art. 96. Para os efeitos de incidência e do pagamento do ISS, o serviço considera-se prestado e o 
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, deste artigo, quando o imposto 
será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º, inciso I, do art. 90, desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.04 do Anexo IV, deste Código;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 do Anexo IV, deste 
Código;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo IV, deste Código;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.05 do Anexo IV, deste Código;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 do Anexo IV, deste Código;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo 
IV, deste Código;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.11 do Anexo IV, deste Código;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo IV, deste Código;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.14 do Anexo IV, deste Código;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo IV, deste Código;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo IV, deste 
Código;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 
do Anexo IV, deste Código;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo IV, deste Código;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo IV, deste Código;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo IV, deste Código;
XVII – onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 
do Anexo IV, deste Código;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo IV, deste Código;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do Anexo IV, deste Código; e
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 do Anexo IV, deste Código.
§ 1º No caso dos serviços descritos no subitem 3.03, do Anexo IV, desta Lei Complementar, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Afonso Cunha quando em seu 
território houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes, túneis, postes, dutos e condutos de qualquer 
natureza, cabos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
GABINETE DO PREFEITO
29
§ 2º No caso dos serviços descritos no subitem 22.01, do Anexo IV, deste Código, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Afonso Cunha quando em seu território houver 
extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos 
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo IV, 
deste Código.
CAPÍTULO V
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Seção Única
Da Caracterização
Art. 97. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade 
de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, ou onde sejam planejados, organizados, 
controlados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, e que configure 
unidade econômica ou profissional.
Parágrafo único. É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, 
matriz, filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência, sucursal, escritório de representação, ou contato, 
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 98. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos 
seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à 
execução das atividades de prestação dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; ou
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de 
prestação de serviços, exteriorizada através:
a) da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, veículos ou em qualquer 
outro meio;
b) de contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade; ou
c) de conta de telefone, de fornecimento de energia, água ou gás, em nome do prestador, seu 
representante ou preposto.
§ 1º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora 
do estabelecimento, para os efeitos do caput, deste artigo, não o descaracteriza como estabelecimento 
prestador.
§ 2º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as 
atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 99. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISS será 
lançado em cada estabelecimento.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes 
pessoas físicas ou jurídicas; e
II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais 
diversos, não se considerando como tal dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as 
várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPÍTULO VI
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
GABINETE DO PREFEITO
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Seção I
Do contribuinte do ISS
Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou 
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou 
em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo IV, deste Código.
Parágrafo único. Entende-se por:
a) prestador de serviço a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, 
habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no 
Anexo IV, deste Código;
b) profissional autônomo, a pessoa física que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente 
à sua categoria profissional e que possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no 
desempenho de suas atividades.
c) sociedade de profissionais é a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples que 
preste os serviços a que se referem o item 5 e os subitens 4.01, 4.02, 406, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 
7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo IV, deste Código, desde que 
atendidas as seguintes condições:
I – todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão;
II – possua até três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
III – não possua em seu quadro societário pessoa jurídica;
IV – não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; e
V – não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil 
Brasileiro.
Seção II
Dos responsáveis
Subseção I
Pelo recolhimento do ISS
Art. 101. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISS:
I – os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade tributável sem 
estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa 
atividade;
II – os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não 
cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, pelo ISS 
cabível nas operações;
III – o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer 
que seja a natureza do contrato;
IV – os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, 
pelo ISS devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
V – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não 
identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo 
desses bens, pelo ISS devido pelos construtores ou empreiteiros;
VI – o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados 
sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de 
serviços;
VII – as empresas que utilizarem serviços:
a) de terceiros, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento 
fiscal idôneo; e
GABINETE DO PREFEITO
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b) de profissionais autônomos, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos 
prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição.
VIII – o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes 
recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou 
negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País; e
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos 
abaixo, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, 
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
c) demolição;
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS);
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres;
g) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
j) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
k) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
l) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
m) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
o) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
p) Serviços de transporte de natureza municipal;
q) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
r) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
s) diversões, lazer, entretenimento e congêneres exceto a produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres; e
t) serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
§ 2º O responsável pela retenção deverá fornecer, ao prestador do serviço, o comprovante da 
retenção a que se refere o parágrafo anterior, o qual lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS.
Subseção II
Dos responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS
GABINETE DO PREFEITO
32
Art. 102. São responsáveis quanto à retenção e o recolhimento do ISS, ainda que alcançadas por 
imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, quando 
efetuarem pagamento de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município, inclusive 
no que se refere à multa e aos acréscimos legais, abaixo relacionados:
I – os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da 
União, do Estado do Piauí e do Município de Afonso Cunha;
II – os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
III – as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por 
qualquer das esferas de governo da federação;
IV – as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de 
assistência médica, hospitalar e congêneres;
V – os hospitais e clínicas públicos e privados;
VI – as companhias de aviação e seus escritórios de representação;
VII – os serviços sociais autônomos;
VIII – os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios;
IX – as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;
X – as empresas de hospedagem;
XI – as empresas de rádio, televisão e jornal;
XII – as demais empresas que explorem as atividades de comércio, indústria e serviço, relacionadas 
em regulamento.
§ 1º Os responsáveis a que se referem os incisos III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII, deste artigo, serão 
nomeados de forma individualizada através de regulamento.
§ 2º A fonte pagadora deverá fornecer ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se 
refere os incisos anteriores deste artigo, o qual lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS, 
estando sujeita as penalidades prevista em lei pelo não cumprimento da obrigação.
§ 3º Sujeitar-se-á à penalidades o prestador de serviço que não mantiver sob sua guarda o 
comprovante de retenção a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º O ISS também deverá ser retido e recolhido, pelos substitutos tributários, na hipótese de 
serviço prestado:
I – em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que não 
apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;
II – por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no 
regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal;
III – por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado 
junto ao CMC e Certidão Negativa de Débitos municipal;
IV – por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de 
regulamentação; e
V – por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e 
Certidão Negativa de Débitos municipal;
§ 5º Os responsáveis a que se refere o caput, deste artigo, estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte.
Art. 103. A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço não será excluída, na hipótese de 
não ocorrer a retenção do ISS, ou ainda quando a retenção e recolhimento ocorrer em valor inferior ao 
efetivamente devido.
Art. 104. A legislação tributária do Município disciplinará a forma em que a atribuição da 
responsabilidade, de efetuar a retenção e o recolhimento do ISS, se efetivará, pelo implemento da 
condição de contribuinte substituto tributário.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 105. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsável 
do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos em lei.
Seção III
Das disposições gerais sobre sujeição passiva, retenção e recolhimento do ISS
Art. 106. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao 
lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.
Art. 107. O responsável, ao efetuar a retenção do ISS, deverá fornecer ao prestador do serviço o 
comprovante da retenção efetuada.
Art. 108. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISS todos aqueles que, mediante conluio, 
concorrerem para a sonegação do Imposto.
Parágrafo único. A solidariedade referida no caput, deste artigo, não comporta benefício de ordem.
Art. 109. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISS ou pelo 
cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:
I – a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
II – quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade 
econômica ou profissional; e
IV – a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas 
instalações.
Art. 110. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISS, não 
podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações 
tributárias correspondentes.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISS
Art. 111. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e o valor do Imposto será calculado 
aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma do Anexo V, deste Código.
§ 1º Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, plenamente 
identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de cada uma delas.
§ 2º Para os efeitos do caput, deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base 
de cálculo do ISS:
I – o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução;
II – o valor das subempreitadas;
III – os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores 
cobrados em separado, a título de ISS, com exceção de juros e multas;
IV – os descontos, diferenças ou abatimentos;
V – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de 
prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º Excluem-se da base de cálculo do ISS, quando devidamente comprovadas com nota fiscal de 
mercadoria específica:
GABINETE DO PREFEITO
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I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 
da Lista de Serviços, constante no Anexo IV, deste Código, na forma definida em regulamento;
II – quando da prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.10 do Anexo IV, deste Código, o 
valor da alimentação e da bebida fornecidas; e
III – quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens 14.01 e 14.03 do Anexo IV, 
deste Código, o valor das peças e partes empregadas.
§ 4º Na falta de preço do serviço a que se refere o caput, deste artigo, ou não sendo ele desde logo 
conhecido, poderá o Fisco adotar as hipóteses abaixo:
I – o preço de mercado corrente no Município;
II – a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
III – a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou
IV – o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts. 130 e 131, deste Código.
§ 5º O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária, em 
pauta de preços mínimos.
§ 6º Quando o preço dos serviços incorrer em quaisquer das hipóteses abaixo, a receita bruta será 
arbitrada, conforme disposições dos arts. 130 e 131, deste Código:
I – houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços;
II – o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente no Município;
III – o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço; e
IV – o sujeito passivo:
a) não estiver inscrito no cadastro; ou
b) não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.
Art. 112. Na prestação de serviços a título gratuito, realizada por contribuinte do ISS, a base de 
cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no 
Município.
Art. 113. Nas prestações de serviços a que se refere:
I – o subitem 3.03, do Anexo IV, deste Código, quando os serviços forem prestados no território de 
Afonso Cunha e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da 
ferrovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes em cada Município; e
II – o subitem 22.01, do Anexo IV, deste Código, o ISS será calculado sobre a parcela do preço 
correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do 
Município, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Afonso Cunha a outro.
§ 1º A base cálculo apurada nos termos do inciso II, do caput, deste artigo, será:
I – reduzida, na rodovia explorada, onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% 
(sessenta por cento) de seu valor; e
II – acrescida na rodovia explorada, onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento 
necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
§ 2º Para efeito do disposto nos incisos I e II, do § 1º, deste artigo, considera-se rodovia explorada o 
trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais 
próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 114. Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional que não tenha, a seu 
serviço, empregado da mesma qualificação profissional, ou ainda quando executado pessoalmente, com o 
auxílio de até dois empregados que não interfiram diretamente no desempenho de suas atividades.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 115. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquotas fixas ou com base em valores fixados, em função da 
natureza dos serviços ou de fatores que lhes sejam pertinentes.
§ 1º O prestador de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, que:
I – estiver regularmente inscrito no CMC, terá o ISS calculado com base em valores fixados no 
Anexo V, deste Código; e
II – não estiver regularmente inscrito no CMC, terá o ISS calculado pela aplicação da alíquota 
correspondente sobre o preço dos serviços, conforme os Anexos IV e V, deste Código.
§ 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do inciso II, do § 1º, deste artigo, qualquer diferença 
de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo 
montante.
Art. 116. Na hipótese do § 1o, II, do art. 115, deste Código, os serviços prestados sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da Lista de Serviços, o ISS 
será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
Art. 117. O ISS devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal poderá ser 
lançado anualmente, considerando-se, para tal fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua 
inscrição no Cadastro próprio.
Parágrafo único. Para efeito do caput, deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do ISS:
I – em relação aos contribuintes já inscritos no exercício anterior, em 1º de janeiro de cada 
exercício; ou
II – na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no 
decorrer do exercício.
Art. 118. O ISS devido pelos prestadores de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, poderá ser 
recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições 
regulamentares.
Subseção II
Do cálculo do ISS dos prestadores de serviço sob a forma de Sociedade de Profissionais
Art. 119. Quando os serviços a que se referem o item 5 e subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 
4.13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo IV deste 
Código forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em 
moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da 
sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado.
§ 1º O valor a que se refere o caput será atualizado anualmente com base na variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que venha substituí-lo.
§ 2º As pessoas jurídicas não compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as atividades 
de prestação de serviços contábeis do subitem 17.18, do item 17 da Lista de Serviços do Anexo IV, ficarão 
sujeitas ao recolhimento do ISS em valor fixo, por cada profissional habilitado, nos termos do art. 18, § 22, 
da Lei Complementar Federal no 123/2006, de 14.12.2006, e do regulamento desta Lei Complementar.
Seção II
Das alíquotas do ISS
Art. 120. As alíquotas do ISS, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista 
correspondente, variam de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado 
no Anexo V, deste Código.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 121. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos em 
itens distintos da Lista, os quais são enquadráveis, cada um, com alíquota diferente, o ISS será calculado 
aplicando-se a alíquota correspondente e fixada neste Código, em seu Anexo V, sobre o respectivo preço de 
cada serviço prestado.
§ 1º O contribuinte deverá apresentar documentos fiscais e escrituração que permitam diferenciar 
as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço 
total dos serviços prestados.
§ 2º O montante do ISS é considerado parte integrante do preço referido neste artigo, constituindo 
o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
Seção III
Da estimativa
Art. 122. Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo específico, fixar o recolhimento do 
ISS, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:
I – tratar-se de atividade exercida em caráter temporário;
II – tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;
III – ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento;
IV – os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, 
se apresentem omissos ou não mereçam fé;
V – o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município, ou desconhecido, 
pela autoridade administrativa; ou
VI – o contribuinte:
a) não tiver condições de emitir documentos fiscais;
b) deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, ou reiteradamente violar o 
disposto na legislação tributária; ou
c) depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscais de utilização e exibição 
obrigatória.
Art. 123. O valor do ISS lançado por estimativa deverá considerar;
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II – o preço corrente dos serviços no Município; e
III – o local onde o contribuinte está estabelecido.
Art. 124. O valor da estimativa será sempre fixado para período de um ano, podendo ser renovado 
por igual período, ou ainda suspenso, antes mesmo do final do exercício ou do período para o qual foi 
fixado, de modo geral ou individual, em relação a categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de 
atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento, ou a critério do 
Fisco.
§ 1º Encerrado o período de estimativa ou suspensa esta por qualquer motivo, sempre que se 
verificar que o preço total dos serviços prestados no período excedeu o valor estimado, serão apurados 
pelo Fisco o preço efetivo dos serviços e o montante do ISS devido pelo contribuinte.
§ 2º Ao final do período a que se refere o caput, deste artigo, o ISS devido sobre a diferença, acaso 
verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, 
podendo o Fisco Municipal proceder ao lançamento de ofício na forma e prazo regulamentares.
§ 3º Quando a diferença mencionada no § 2º, deste artigo, for favorável ao contribuinte, o Fisco, 
mediante requerimento, procederá a compensação do seu montante nos valores estimados para período 
seguinte ou efetuará sua restituição, na forma e prazo regulamentares, desde que atendidas as seguintes 
exigências:
a) apresentação da escrita fisco-contábil que comprove tal diferença; e
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b) cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal.
§ 4º O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior, implicará na não compensação ou 
na não restituição da diferença alegada.
Art. 125. Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos pelo Fisco Municipal, 
reajustando-se, as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o 
volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial, independentemente do 
disposto no § 1º, do art. 124, deste Código.
Parágrafo único. O contribuinte somente poderá solicitar a revisão da estimativa, após decorrido o prazo de 
seis meses de sua fixação.
Art. 126. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do 
montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 127. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão, no prazo de vinte dias, a 
contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Parágrafo único. Não terão efeito suspensivo as reclamações relativas ao valor do imposto apurado por 
estimativa.
Art. 128. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinado por um das seguintes 
formas, a critério da autoridade fazendária:
I – pelo montante das despesas mensais do contribuinte;
II – pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 meses; ou
III – pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.
§ 1º A base de cálculo do ISS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, 
não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, 
acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:
I – folha de pagamento, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou 
gerentes, e outras formas de remuneração;
II – aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem 
próprios, o equivalente a percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou 
fração; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente a percentual a 1% (um por cento) do valor 
estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, computados ao mês ou fração;
III – despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, 
estaduais e municipais, entre outros; e
IV – matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período.
Art. 129. As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que realizarem atividades 
constantes no item 12 e respectivos subitens do Anexo IV, deste Código, deverão obedecer o disposto nos 
arts. 161 a 168 e arts. 193 a 195, todos deste Código.
Seção IV
Da fixação do arbitramento da receita bruta de prestação de serviços
Art. 130. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISS, quando o sujeito 
passivo incorrer em qualquer um desses incisos:
I – não possuir os documentos necessários à fiscalização de operações e prestações realizadas, 
principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos fiscais de exibição 
obrigatória;
II – depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações e 
prestações realizadas;
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III – omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, 
seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;
IV – praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa 
qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus 
livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos 
constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;
V – não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos 
insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;
VI – exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito 
no CMC;
VII – praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo 
dos preços de mercado;
VIII – apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em 
razão do volume dos serviços prestados;
IX – efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a 
premissa de que tenha sido a título de cortesia;
X – quando detectado omissão de receita tributável, conforme art. 183, deste Código; ou
XI – outras hipóteses definidas em regulamento.
Art. 131. Quando o ISS for calculado sobre a receita bruta arbitrada, deverão ser considerados, 
entre outros, os seguintes elementos:
I – os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, em outros exercícios, em períodos 
idênticos, ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes condições;
II – as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III – os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e
IV – o preço corrente dos serviços prestados, à época a que se refere à apuração.
§ 1º A receita bruta mensal arbitrada não poderá ser inferior a soma dos valores correspondentes 
aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo 
somatório:
I – das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
II – das folhas de pagamento durante o período, inclusive honorários de diretores e retiradas de 
proprietários, sócios ou gerentes, e de todas as respectivas obrigações trabalhistas, sociais e tributárias;
III – aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem 
próprios, o equivalente a percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou 
fração; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente ao percentual a 1% (um por cento) do valor 
estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, computados ao mês ou fração; e
IV – das despesas operacionais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
§ 2º Do valor total do imposto que resultar do arbitramento, serão deduzidos os valores recolhidos, 
no período correspondente.
CAPÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISS
Seção I
Do lançamento
Art. 132. O lançamento do ISS far-se-á:
I – anualmente, pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, em relação aos contribuintes que 
exerçam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal;
II – por ocasião da prestação do serviço, pelo órgão da SEMF, em relação aos contribuintes com ou 
sem estabelecimento fixo, que exerçam suas atividades em caráter temporário ou intermitente; e
III – mensalmente, por homologação, em relação aos demais contribuintes, inclusive os que 
prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal, em sociedade de profissionais.
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Art. 133. O lançamento do ISS será procedido de ofício, quando:
I – calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam 
do preço do serviço, a critério do Fisco; e
II – em conseqüência de levantamento fiscal ou de revisão interna de declarações prestadas pelo 
contribuinte, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, devendo ser lançado 
através de auto de infração.
Parágrafo único. Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda pelo 
próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle 
posterior, pelo Fisco.
Seção II
Do recolhimento
Art. 134. O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISS 
correspondente aos serviços prestados e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes, a 
que esteja obrigado.
Art. 135. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma 
diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por 
prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
Art. 136. Quando o pagamento do ISS for decorrente do regime de substituição tributária, o 
regulamento fixará acerca do seu recolhimento.
Art. 137. A prova de quitação do ISS será indispensável quando o Município efetuar o pagamento 
em sede de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.
Seção III
Dos acréscimos moratórios
Art. 138. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a 
falta de pagamento ou retenção e recolhimento do ISS, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, 
implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de 
multa previstos neste Código.
§ 1º Os juros moratórios e as multas indenizatórias incidirão a partir do primeiro dia após o 
vencimento do débito.
§ 2º O percentual de juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês.
§ 3º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, exceto 
quando garantido pelo depósito do seu montante integral.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Da inscrição e alteração cadastral
Art. 139. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, 
habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no 
Anexo IV, deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou 
filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, ainda que imunes 
ou isentas do pagamento do ISS.
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§ 1º Ficam também obrigadas a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte os órgãos públicos 
da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.
§ 2º No caso de pessoa jurídica, a inscrição será instruída com cópia do ato constitutivo, 
devidamente registrado no órgão competente.
§ 3º A inscrição no CMC será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estabelecida 
em regulamento, nos seguintes prazos:
I – até trinta dias após registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoas 
jurídicas; e
II – antes do início da atividade, no caso de pessoas físicas.
§ 4º A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades, com os dados necessários à 
identificação e à localização das pessoas referidas no caput, deste artigo.
§ 5º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do 
prestador de serviço.
§ 6º As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não 
implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia 
comunicação.
§ 7º A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de ofício, não eximem o infrator das multas que 
lhe couber.
Art. 140. Quando as pessoas a que se refere o art. 139, deste Código, mantiverem mais de um 
estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.
Art. 141. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou 
de atividade, ou ainda a critério do Fisco, sempre que julgar necessário.
Art. 142. O Fisco Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alteração cadastral, atualização ou 
o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 143. O CMC será formado pelos dados da inscrição, podendo ser retificado ou alterado, 
posteriormente, de ofício, ou voluntariamente, pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas 
atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, deverá ser observado inclusive quando se tratar de 
venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 144. O contribuinte do ISS será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número no 
CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo contribuinte.
Art. 145. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISS fica sujeito à 
apresentação de quaisquer declarações de dados, solicitadas na forma e nos prazos regulamentares.
Seção II
Da suspensão e da baixa de inscrição
Art. 146. A inscrição no CMC poderá ser suspensa, mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo 
prazo máximo de dois anos, não renovável, ou de ofício, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.
Art. 147. O contribuinte é obrigado a requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças, a baixa de 
inscrição, no prazo de trinta dias, contados do arquivamento do distrato social ou equivalente no órgão 
competente.
§ 1º Poderá ser baixada de ofício, a critério da autoridade fiscal, a inscrição do contribuinte do ISS 
no CMC, quando:
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I – resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, 
próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do 
imposto;
II – comprovada inconsistência de registros e dados que importem na inexistência de veracidade ou 
inautenticidade de informações cadastrais;
III – quando, passado o prazo da suspensão voluntária a que se refere o caput do art. 146, deste 
Código, o contribuinte não reativar a inscrição suspensa; ou
IV – outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 2º No caso de baixa promovida de ofício, os documentos fiscais em poder do contribuinte serão 
considerados inidôneos e não poderão ser utilizados, salvo expressa autorização do Fisco, após reativada a 
inscrição, e sanadas as irregularidades pelo cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 148. Determinada a suspensão ou baixa de ofício da inscrição no CMC, o contribuinte será 
considerado não inscrito, sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são 
próprias, sujeitando-se, ainda:
I – a apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;
II – a proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal direta e indireta; e
III – ao fechamento do estabelecimento.
§ 1º Tornar-se-á sujeito à aplicação das medidas previstas no caput, deste artigo, e respectivos 
incisos, os contribuintes que continuarem a desempenhar suas atividades, quando indeferido o pedido de 
reativação ou de nova inscrição.
§ 2º A suspensão ou baixa de inscrição serão homologadas após apuração e regularização dos 
débitos fiscais, caso existentes.
§ 3º Na hipótese do indeferimento do pedido de nova inscrição, ou de reativação, caberá pedido de 
reconsideração ao Secretário de Finanças do Município, mediante a instauração de procedimento no qual é 
assegurado amplo direito de defesa e contraditório.
Art. 149. Serão suspensas, as inscrições no CMC, após a verificação das seguintes irregularidades 
fiscais praticadas pelo sujeito passivo, quando:
I – não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fiscal decorrente de 
diligência cadastral;
II – confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos 
sem autorização do Fisco;
III – reter e não recolher o ISS de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária 
prevista na legislação;
IV – deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo 
devidamente justificado;
V – negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à 
prestação de serviços ou ainda, fornecer documentação fiscal inidônea;
VI – ocorrer o terceiro auto de infração por embaraço à fiscalização em função de o contribuinte 
recusar-se ao atendimento das exigências relativas ao procedimento fiscal;
VII – deixar de apresentar doze Declarações Mensais de
VIII – não atender à convocação para recadastramento; ou
IX – em outras hipóteses previstas em regulamento.
Art. 150. As suspensões de ofício previstas neste Código não ultrapassarão o prazo de doze meses, 
ao fim do qual serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do crédito e 
baixa de ofício da inscrição no CMC.
Parágrafo único. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou 
baixadas de ofício, bem como aquelas com pendências cadastrais ou de débitos tributários ficarão 
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impedidos de participar de outras empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco 
Municipal.
Art. 151. A baixa de ofício poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em 
que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreensão de livros e documentos fiscais.
Art. 152. O encerramento da atividade em função da baixa da inscrição no CMC, não implica 
quitação ou dispensa do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados 
posteriormente à emissão de certidão de baixa, ou de mera declaração, obtida pelo contribuinte.
CAPÍTULO X
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Seção I
Das espécies de documentos fiscais relativos ao ISS
Art. 153. É obrigatória pelos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento mensal do ISS, a 
emissão de Nota Fiscal, em todas as operações que constituam fato gerador do imposto, quando da 
prestação de serviço.
§ 1º O Fisco Municipal poderá, em regulamento, determinar outro momento da emissão da nota 
fiscal de serviços, em função das peculiaridades de certas atividades.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviços deverá ser emitida individualmente por alíquota incidente sobre os 
serviços prestados, sendo vedada a consignação de serviços sujeitos a alíquotas diversas em um mesmo 
documento fiscal.
Art. 154. São documentos fiscais inerentes ao contribuinte do ISS, no Município de Afonso Cunha:
I – Nota Fiscal de Serviços;
II – Cupom Fiscal, quando da utilização de equipamento emissor;
III – Recibo de Profissional Autônomo;
IV – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
V – Declaração Mensal de Serviços – DMS;
VI – Comprovante de Retenção na Fonte;
VII – Bilhete de ingresso;
VIII – Carnê, boleto bancário, ou qualquer outro documento comprobatório de pagamento de 
serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza, a serem definidos em regulamento; e
IX – Outros previstos em regulamento.
§ 1º Os documentos a que se referem os incisos anteriores, observarão as seguintes condições, 
dentre outras estabelecidas em regulamento:
I – obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
II – tipos, conteúdo e indicações;
III – forma de utilização; e
IV – autenticação, impressão e prazo de validade.
§ 2º O documento a que se refere o inciso V, deste artigo, deverá ser apresentado, mensalmente, 
ao Fisco Municipal, contendo informações fiscais sobre serviços prestados e/ou tomados, em que haja 
incidência ou não de ISS, através de processamento eletrônico de dados, por todas as pessoas jurídicas de 
direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos poderes da 
União, Estados e Municípios, estabelecidos no Município de Afonso Cunha.
§ 3º O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime 
diferenciado para o pagamento do ISS, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no § 2º, 
deste artigo, e dos arts. 155 e 156, deste Código.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 4º A Declaração Mensal de Serviços – DMS referente ao valor do ISS próprio e retido na fonte 
constitui confissão de dívida.
§ 5º O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte ou responsável tributário, através da 
DMS, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio 
lançamento.
§ 6º O débito vencido torna-se imediatamente exigível, podendo a administração fazendária 
inscrevêlo imediatamente em Dívida Ativa.
§ 7º Os valores de ISS informados nas notas fiscais emitidas e recebidas, provenientes da DMS, 
serão objeto de análise e procedimento de auditoria interna, antes de enviá-los à Dívida Ativa.
Art. 155. A Declaração Mensal de Serviço – DMS será utilizada como instrumento de controle e 
acompanhamento dos serviços prestados e tomados, nas condições estabelecidas em regulamento, o qual 
definirá requisitos necessários, dentre os quais modelo e conteúdo.
Art. 156. A DMS, preenchida por processamento eletrônico de dados, será entregue na forma e nos 
prazos estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. A falta de prestação das informações a que se refere o § 2º, do art. 154, deste Código, ou 
sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitam o infrator as seguintes penalidades:
I – multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço das notas fiscais omitidas ou 
apresentas de forma inexata ou incompleta, limitada o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 500,00, 
por declaração; e
II – multa de R$ 150,00 por mês calendário ou fração, na hipótese de atraso na entrega de 
declaração no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto.
Art. 157. A DMS poderá ser retificada ou dispensada, na forma e nos prazos estabelecidas em 
regulamento.
§ 1º A retificação da DMS deverá ser efetuada por meio eletrônico, mediante apresentação de nova 
DMS, e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e 
servindo para aumentar ou reduzir os valores de débitos de ISS já informados.
§ 2º A retificação de DMS, que resulte em alteração dos valores, objeto de lançamento de ofício, de 
auto de infração e de débito já inscrito em Dívida Ativa do Município, somente poderá ser efetuada nos 
casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro fático no preenchimento da declaração.
Art. 158. Os documentos fiscais, impressos somente após prévia autorização do Fisco, obedecerão 
aos requisitos estabelecidos na legislação, não podendo ser emendados ou rasurados.
Parágrafo único. A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, através de AIDF, devendo, as 
empresas que a requererem e estabelecimentos gráficos, manterem, obrigatoriamente, na forma e nos 
prazos previstos na legislação, registros das autorizações e dos documentos fiscais que imprimirem.
Art. 159. A requerimento do contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar o 
uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, na forma e condições estabelecidas na legislação.
Art. 160. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, 
deverá exigir nota fiscal.
§ 1º Serão considerados inidôneos os documentos que não observarem o disposto na legislação, 
quando de sua emissão, inclusive os que não forem utilizados até três anos após a data de sua autorização, 
motivo pelo qual deverá o contribuinte entregá-los a Secretaria Municipal de Finanças, quando do novo 
pedido de autorização para impressão.
§ 2º A legislação tributária especificará situações em que se adotará a emissão de Nota Fiscal de 
Serviços Avulsa e o Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal de Serviços.
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§ 3º É obrigatória a autenticação da Nota Fiscal de Serviços, formulários contínuos, bem como de 
outros documentos substitutos da Nota Fiscal de Serviços, como instrumento de legitimação e controle.
Art. 161. Os Promotores de diversões públicas, cuja atividade é enquadrada no item 12 e seus 
subitens, do Anexo IV, deste Código, deverão solicitar autorização para emitir bilhetes de ingresso, em 
substituição à Nota Fiscal de Serviços.
Art. 162. O Chancelamento de bilhetes de ingressos para diversões públicas só poderá ser solicitada 
por promotores devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC da Secretaria 
Municipal de Finanças e devidamente autorizados, conforme parágrafo anterior.
Parágrafo único. A falta de autorização e de chancelamento dos ingressos colocados nos postos de venda 
antecipada e nas bilheterias do local do evento, implicará sua apreensão pelo Fisco Municipal, bem como 
interdição da realização do evento e aplicação das demais penalidades cabíveis.
Art. 163. O chancelamento de bilhetes de ingressos para diversões públicas deverá ser solicitado no 
prazo de 20 dias antes da realização do evento.
Art. 164. Além das características de interesse da empresa promotora de evento, o bilhete do 
ingresso deverá conter, na sua impressão:
I – número de ordem seqüencial definida pela Secretaria Municipal de Finanças;
II – título, local, data de horário do evento;
III – valor do ingresso;
IV – todos os ingressos confeccionados deverão ser chancelados contendo as seguintes inscrições:
PMO – SEMF – EVENTOS; e
V – outras características definidas em regulamento.
§ 1º Os ingressos serão numerados de 1 a 999.999 e confeccionados no mínimo em duas seções, 
sob a forma de talonário:
a) primeira seção – espectador; e
b) segunda seção – promotor/fiscalização.
§ 2º Poderá ser autorizada pela Repartição Fiscal a impressão de bilhetes magnetizados para 
controle eletrônico da bilheteria, a critério do promotor de eventos.
Art. 165. Sempre que houver preços diferenciados para o mesmo espetáculo, decorrente da 
diversidade de ingressos colocados a venda, serão autorizados tantas diferentes séries, com numeração 
distinta, quantos forem os diferentes preços.
Art. 166. Caso haja ingressos não vendidos, a empresa promotora deverá apresentá-los à 
Fiscalização, a fim de serem confrontados com o valor do imposto antecipado, e, posteriormente, 
inutilizados.
§ 1º A falta de apresentação à Fiscalização dos bilhetes não vendidos, após cinco dias da data da 
realização do evento, implicará a exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados.
§ 2º O promotor, no prazo de 48 horas antes da realização do evento, efetuará o pagamento 
antecipado do ISS devido por antecipação, junto ao órgão arrecadador fazendário, correspondente a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor do imposto dos ingressos chancelados, com direito ou não, a restituição, 
após prestação de contas devidamente comprovada.
§ 3º O promotor que não cumprir o que determinam os §§ 1º e 2º, deste artigo, sujeitar-se-á às 
penalidades cabíveis.
§ 4º O promotor só poderá solicitar o chancelamento de ingressos para o novo evento caso tenha 
efetuado a prestação de contas da promoção anterior.
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Art. 167. Serão considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas 
estabelecidas neste Código, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de 
informação para fixação de uma base de cálculo arbitrada.
Art. 168. Sujeitar-se-á as penalidades cabíveis, a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou 
isenta, cedente de direitos de uso, ou o proprietário de qualquer estabelecimento, que permita a realização 
de eventos ou negócios de diversões públicas, realizados nestes locais e que não exigir do promotor do 
evento documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação, a que se refere o § 2º, do art. 
166, deste Código.
Seção II
Da escrituração de livros e dos documentos fiscais
Art. 169. Os contribuintes do ISS deverão escriturar e manter, em seus estabelecimentos, os 
seguintes livros fisco-contábeis:
I – Livro de Registro de Prestação de Serviços eletrônico, gerado por meio da DMS;
II – Livro de Registro de Contratos; e
III – Livros contábeis obrigatórios pela legislação federal.
§ 1º Estão também obrigados à escrituração fiscal os prestadores de serviços isentos e imunes.
§ 2º Os livros a que se refere o inciso III, deste artigo, terão sua escrituração e formalidades 
definidas em conformidade com a legislação federal.
Art. 170. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma para sua autenticação e 
escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de 
determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Em casos especiais, e tendo em vista facilitar o cumprimento, pelos contribuintes, das 
obrigações tributárias, o Fisco, mediante despacho fundamentado, em processo regular e a requerimento 
do sujeito passivo, poderá permitir a adoção de regime especial para a escrituração de livros fiscais.
Art. 171. Constituem instrumentos complementares da escrita fiscal e contábil, as guias de 
pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se 
relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do 
contribuinte ou responsável.
Art. 172. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, 
terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou 
limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos eletrônicos ou não, documentos, papéis e efeitos 
comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, bem como qualquer bem móvel, de acordo com o 
disposto no art. 195, do Código Tributário Nacional – Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 2º Os agentes do Fisco apreenderão, mediante termo, todos os livros fiscais e contábeis 
encontrados fora do estabelecimento, devolvendo-os, ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de 
infração.
Art. 173. Os livros fiscais impressos e de folhas numeradas tipograficamente, somente poderão ser 
utilizados após exibidos à repartição fiscal e nesta autenticados, por agente do Fisco Municipal, que 
observará a regularidade de sua forma e os dados constantes de seu Termo de Abertura.
Art. 174. O Fisco poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que 
utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva 
autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 175. O tomador que utilizar serviços sujeitos à incidência do ISS deverá exigir do prestador o 
documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
§ 1º O disposto no caput, deste artigo, excetua-se quando o prestador estiver, na forma 
estabelecida na legislação, desobrigado à emissão, ressalvada a exigência da apresentação da inscrição, do 
comprovante do recolhimento no exercício anterior, se for o caso, ou ainda de recibo que o identifique 
como contribuinte do ISS, endereço, atividade e o valor do serviço.
§ 2º A inobservância da ressalva a que se refere o § 1o, deste artigo, implicará na responsabilidade 
pela retenção e recolhimento pelo tomador do serviço.
Art. 176. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, extensiva 
à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e 
contribuintes de rudimentar organização.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO DO ISS
Seção I
Da competência
Art. 177. São privativamente competentes para o exercício da atividade de fiscalização do ISS, 
servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercício, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais –
AFTM.
Parágrafo único. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, 
exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas 
atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações 
fiscais, na forma da lei ou convênio.
Seção II
Da ação fiscal
Art. 178. A fiscalização será exercida, de forma sistemática, sobre todos os sujeitos de obrigações 
tributárias previstas na legislação do ISS, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo 
ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.
Art. 179. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o 
caso, documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados com 
o ISS, bem como prestar informações solicitadas pelo Fisco, as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição 
cadastral, e todas as que tomarem parte em prestações relacionadas ao ISS.
§ 1º No exercício de sua atividade, o AFTM poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais 
onde são praticadas atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos 
estejam em funcionamento, ainda que interno.
§ 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, o AFTM poderá requisitar auxílio de 
autoridade policial, com aplicação de penalidades previstas em lei.
Art. 180. Os documentos e livros fiscais serão conservados nos próprios estabelecimentos, até que 
ocorra a prescrição do crédito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos, não podendo ser 
retirados, salvo para apresentação em juízo, ou quando apreendidos ou solicitados pelos agentes 
fazendários, nos casos previstos na legislação.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 181. O AFTM, no exercício de suas funções, ao comparecer ao estabelecimento de 
contribuinte, para efetuar levantamento fiscal, deverá:
I – apresentar identificação funcional;
II – lavrar termo de início e conclusão de fiscalização, conforme regulamento;
III – exigir dos proprietários, ocupantes a qualquer título ou administradores de bens imóveis, as 
informações necessárias aos lançamentos, correção, revisão e fiscalização do imposto;
IV – lavrar termo de apreensão de livros e documentos fiscais, quando necessário;
V – lavrar auto de infração, em conformidade à previsão legal; e
VI – efetuar qualquer outro procedimento definido na legislação.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente 
intimado e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º O Levantamento Fiscal a que se refere o caput, deste artigo, deverá ser concluído no prazo de 
sessenta dias, prorrogável, por até mais dois períodos iguais e sucessivos, desde que haja motivo 
justificado, por escrito.
§ 3º A exigência do crédito tributário decorrente de multa será formalizada em lançamento de auto 
de infração.
Art. 182. Considera-se iniciada a ação fiscal:
I – com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização; ou
II – com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de 
obrigações acessórias.
Art. 183. Para efeito de caracterização de omissão de receita tributável, serão considerados, dentre 
outros elementos, os seguintes:
I – a auferição de receita sem a devida comprovação contábil da origem;
II – a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, 
valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a 
disponibilidade financeira do mesmo;
III – a ocorrência de saldo credor nas contas relativas ao ativo circulante ou do realizável contábil;
IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V – qualquer irregularidade verificada em equipamento emissor de cupom fiscal;
VI – a adulteração de livros ou de documentos fiscais:
VII – a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
VIII – a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o 
respectivo lançamento na escrita fiscal e comercial; ou
IX – o início de atividades sem inscrição no CMC.
Art. 184. O contribuinte do ISS que reincidir em infração às normas do referido imposto poderá ser 
submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, 
disciplinado em regulamento.
Art. 185. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, a autoridade fiscal competente 
poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos 
serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 186. Ficam sujeitos à retenção, na forma regulamentar, os bens móveis existentes no 
estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos, papéis e arquivos eletrônicos que 
constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao ISS.
CAPÍTULO XII
GABINETE DO PREFEITO
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DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISS
Seção I
Do termo de acordo
Art. 187. É facultado ao Poder Executivo firmar acordos com estabelecimentos de ensino e de 
serviços médico-hospitalares, visando a estabelecer processo permanente e automático de encontro de 
contas, compensando créditos tributários referentes ao ISS com créditos líquidos e certos das firmas e 
estabelecimentos acima relacionados.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser estabelecidas pelas partes, os 
Termos de Acordos a que se refere o caput, deste artigo, obedecerão aos seguintes critérios básicos:
I – os estabelecimentos acordantes recolherão ISS com base em apuração normal ou estimativa;
II – mensalmente, se efetuará o confronto do imposto devido com os valores faturados, a fim de se 
processar e de se efetuar o pagamento da diferença, por qualquer das partes, até o final do mês seguinte 
ao do evento; e
III – o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual.
a) no caso de estabelecimento de educação, a preço vigente no estabelecimento; e
b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pelo Sistema Único de Saúde –
SUS.
Art. 188. Os Termos de Acordo referidos neste Capítulo poderão ser coletivos, aperfeiçoando-se, 
entretanto, com a assinatura de Termo específico para cada um dos tipos de atividades que caracterizam os 
grupos de contribuintes signatários.
§ 1º O não cumprimento, pelo signatário, de qualquer das cláusulas do Termo de Acordo, implicará 
na sua exclusão do mesmo, sendo exigido imediatamente o imposto devido, sem prejuízo das cominações 
aplicáveis.
§ 2º A exclusão de um ou alguns contribuintes signatários de Termo de Acordo firmado 
coletivamente, não o invalida, prejudica ou o altera em seus propósitos, permanecendo vigentes suas 
cláusulas com relação aos signatários remanescentes.
Art. 189. As entidades imunes ao ISS, que desejarem colaborar com o Município, na solução de 
problemas educacionais e de assistência social, poderão pleitear sua inclusão nos Termos de Acordos, a que 
se refere este Capítulo, caso em que a compensação compreenderá tributos municipais não alcançados 
pela imunidade.
Art. 190. A inclusão de contribuintes e de entidades imunes nos Termos de Acordos, como 
estabelece este Código, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas às condições a serem 
fixadas em aviso publicado na imprensa oficial ou órgão de circulação local.
Parágrafo único. Incluído no Termo de Acordo a que se refere o caput, deste artigo, o enquadramento de 
contribuintes em sistema de estimativa mensal a que se refere o art. 187, parágrafo único, inciso I, deste 
Código, independe de notificação por parte do Fisco Municipal.
Seção II
Disposições especiais
Especificidades da Lista de Serviços
Subseção I
Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres
Art. 191. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres, 
integram a base de cálculo do imposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao 
hóspede, quando incluídos no preço da diária, bem como os valores cobrados a parte, a título de imposto.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 192. Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias 
nas vendas de passagens incluem-se, também, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, 
quando negociadas com terceiros.
Subseção II
Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres
Art. 193. Os Promotores de diversões públicas, isto é, aqueles cuja atividade é enquadrada no item 
12 e seus subitens, do Anexo IV, deste Código, deverão solicitar autorização à Secretaria Municipal de 
Finanças para a realização de cada evento desta natureza, seja em estabelecimento próprio ou não, em 
ambiente público ou privado, aberto ou fechado, cujo acesso do público se faça mediante pagamento ou 
de forma gratuita.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput, deste artigo, deverá ser feita na forma e prazos 
regulamentares.
Art. 194. A base de cálculo do imposto sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e 
congêneres, especificados nos subitens 12.1 a 12.17, do Anexo IV, deste Código, será calculado sobre:
I – o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em 
qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II – o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, 
couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros 
estabelecimentos diversionais; ou
III – o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, 
assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
Parágrafo único. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, 
cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em 
contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
Art. 195. O contribuinte ou responsável por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos, 
shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a observar as seguintes normas:
I – dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;
II – colocar placa na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções emanadas da 
Secretaria de Finanças, que indique o preço dos ingressos;
III – comunicar previamente à Secretaria de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem 
como as datas e horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos;
IV – solicitar à Secretaria de Finanças autorização prévia para mandar confeccionar qualquer 
espécie de ingresso e, após a confecção, submetê-los à chancela.
Parágrafo único. A autorização para a confecção, chancelamento, controle do uso dos ingressos, sua venda 
e inutilização, deverão observar as disposições dos arts. 161 a 168, deste Código.
Subseção III
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres
Art. 196. Na prestação dos serviços constantes do subitem 19.01, do Anexo IV, deste Código, 
integra-se a base de cálculo os valores pagos a título de premiação ou qualquer título.
Subseção IV
Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
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Art. 197. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01, do Anexo IV, deste Código, 
considera-se base de cálculo os valores dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de 
registros e de atos notariais.
Subseção V
Serviços de educação, instrução, treinamento e avaliação pessoal e congêneres
Art. 198. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, 
orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da 
mesma natureza, compõe-se:
I – das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrícula;
II – da receita oriunda do transporte dos alunos;
III – da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;
IV – de outras receitas definidas em regulamento.
Parágrafo único. Os elementos constantes dos incisos II, III e IV, deste artigo, só integram a base de cálculo 
do serviço de ensino, quando cobrados no preço da mensalidade.
Art. 199. Os contribuintes cuja atividade é enquadrada no item 8 e seus subitens, do Anexo IV, 
deste Código, deverão solicitar autorização para emitir os documentos fiscais a que se refere o art. 154, 
VIII, deste Código.
§ 1º A obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste 
Código, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço, na forma que dispuser o 
regulamento.
§ 2º O contribuinte a que se refere o caput, deste artigo, está obrigado a cobrar pelos seus serviços 
utilizando um dos documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste Código, na forma que dispuser o 
regulamento.
§ 3º O não atendimento da exigência do parágrafo anterior, sujeitará o contribuinte a que se refere 
o caput, deste artigo, às penalidades cabíveis.
Art. 200. O chancelamento dos documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste Código, só 
poderão ser solicitados por contribuintes devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes –
CMC, da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A falta de autorização e de chancelamento dos documentos fiscais a que se refere o art. 
154, VIII, deste Código, utilizados em estabelecimentos de ensino implica apreensão dos mesmos pela 
Fiscalização, através da lavratura do Auto de Apreensão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 201. O chancelamento dos documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste Código, 
deverá ser solicitado no prazo que dispuser o regulamento.
Art. 202. Os documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste Código, deverão conter, na sua 
impressão, as seguintes características:
I – número de ordem seqüencial;
II – razão social, CNPJ e inscrição municipal do estabelecimento;
III – nome e CPF do tomador do serviço;
IV – valor da mensalidade;
V – outros valores cobrados;
VI – prazo de validade; e
VII – as inscrições: PMO – SEMF – EDUCAÇÃO;
Parágrafo único. Os documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste Código, serão numerados e 
confeccionados na forma que dispuser o regulamento.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 203. Serão considerados inidôneos os documentos fiscais a que se refere o art. 154, VIII, deste 
Código, confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento, servindo de prova 
em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de informação para fixação de uma base de cálculo 
arbitrada.
Subseção VI
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
Art. 204. Para efeito de tributação de ISS, considera-se obras de construção civil descritas nos itens 
7.02 e 7.05, do Anexo IV, deste Código:
I – as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas;
II – instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, 
peças e equipamentos incorporados à obra; e
III – instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de 
vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos 
equipamentos relacionados com esses serviços.
§ 1º O Fisco Municipal poderá estabelecer em regulamento, outros serviços complementares e/ou 
assemelhados à construção civil.
§ 2º A dedução de material prevista para composição da base de cálculo dos itens descritos no 
caput, deste artigo, observará a forma e percentuais definidos em regulamento.
Art. 205. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando utilizar serviços de 
empresas ou profissionais autônomos, na forma descrita no art. 101, incisos II e VI, deste Código, é 
responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISS devido pelos mesmos, em razão dos serviços por 
eles prestados, observando procedimentos a serem definidos em regulamento.
Subseção VII
Serviços relativos a propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e materiais publicitários
Art. 206. Para efeito de tributação de ISS, consideram-se serviços de propaganda e publicidade 
descritos no item 17.06, do Anexo IV, deste Código:
I – serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o 
estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens 
adequadas a cada veículo de divulgação, elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de 
desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do 
plano como foi concebido e redigido; e
II – serviços especiais ligados a atividade de propaganda e publicidade, tais como pesquisa de 
mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas 
ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.
§ 1º Serão deduzidos da base de cálculo do item descrito no caput, deste artigo, somente os 
serviços de veiculação de propaganda e publicidade, por encontrarem-se fora do campo de incidência do 
ISS.
§ 2º As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, 
inclusive veiculação por quaisquer meios estão previstos no item 10.08, do Anexo IV, deste Código, não 
compondo, assim, a base de cálculo dos serviços a que se refere esta Subseção.
Subseção VIII
Disposições Especiais Sobre Outros Serviços
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 207. Não se considera serviço de locação, o fornecimento de veículo, máquina, equipamento 
ou qualquer bem, em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do 
serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a 
responsabilidade do prestador.
Art. 208. Considera-se também serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veículo 
com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de 
pessoas dentro do município, sob a responsabilidade do cedente.
Art. 209. Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados por hospitais, clínicas, 
laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, casas de repouso e 
de recuperação, creches, asilos e congêneres, integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da 
alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do 
serviço.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos serviços de medicina e assistência 
veterinária e seus congêneres e ainda, aos centros de emagrecimentos, spa e seus congêneres.
Art. 210. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo a receita bruta 
proveniente:
I – do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
II – do fornecimento de flores;
III – do aluguel de capelas;
IV – do transporte por conta de terceiros;
V – das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
VI – do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e
VII – de transporte próprio e outras receitas de serviços;
§ 1º Os contribuintes que prestem os serviços deste artigo poderão deduzir de sua receita bruta as 
despesas indicadas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo, quando pagas a terceiros, desde que as 
discriminem na Nota Fiscal de Serviços e comprovem a sua efetivação.
§ 2º É devido o imposto sobre serviços nos aluguéis de capelas mortuárias, sejam elas 
independentes, vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob 
administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.
Seção III
Disposições finais ao ISS
Art. 211. É assegurado ao contribuinte do ISS o direito de consulta sobre a aplicação da legislação 
relativa ao referido tributo, na forma estabelecida neste Código.
Art. 212. O Município de Afonso Cunha deverá prestar assistência judicial aos AFTM, quando este 
for parte em ações judiciais decorrentes do exercício da atividade de fiscalização, conforme o disposto em 
regulamento.
Art. 213. O Chefe do Poder Executivo enviará projeto de lei e estabelecerá convênios, necessários 
ao atendimento das exigências a que se refere o parágrafo único do art. 177, deste Código, no prazo de seis 
meses a contar da publicação deste Código.
Art. 214. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à 
execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISS.
TÍTULO VI
GABINETE DO PREFEITO
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DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS
Seção I
Do fato gerador
Art. 215. As taxas de competência do Município de Afonso Cunha são decorrentes e têm como fato 
gerador:
I – o exercício regular do poder de polícia; e
II – a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas referidas no caput, deste artigo, não podem ter base de cálculo ou fato gerador 
idênticos aos que correspondam a imposto.
Art. 216. Considera-se poder de polícia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade 
desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou 
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à 
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do 
mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou 
autorização, à tranqüilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais e coletivos.
Parágrafo único. A regularidade do exercício do poder a que se refere o caput, deste artigo, ocorre quando 
desempenhado por órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, 
sem abuso ou desvio, diante de atividade considerada discricionária.
Art. 217. Consideram-se, os serviços públicos:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por eles usufruídos a qualquer título; e
b) potencialmente, quando compulsoriamente, sejam postos à sua disposição mediante atividade 
administrativa em efetivo funcionamento.
II – específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de 
utilidade ou de necessidade públicas; e
III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus 
usuários.
Seção II
Da incidência, lançamento e recolhimento da taxa
Art. 218. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Município de Afonso 
Cunha, estas serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do 
Município, ou de dados e informações de que disponha, o Fisco, para este fim.
Art. 219. Quando for de incidência anual o fato gerador da taxa, considera-se este, ocorrido:
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano em que esta incidir;
II – em 1º de janeiro de cada ano civil, nos exercícios subseqüentes; e
III – na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer 
que seja o momento do exercício ou do ano civil.
Parágrafo único. A taxa, estabelecida conforme o disposto neste Código, será fixada na respectiva tabela 
constante dentre seus anexos, atendida à sua peculiaridade, devendo ser recolhida na forma, condições e 
prazos disciplinados na legislação.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 220. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Afonso Cunha, esta conterá no campo 
próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a legislação 
estabelecer.
Art. 221. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a 
diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; e
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou 
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo 
imóvel.
Parágrafo único. É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços públicos sejam prestados 
diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para 
este fim.
Art. 222. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda 
cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
II – autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de 
parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.
Parágrafo único. O lançamento e o pagamento das taxas não implicam reconhecimento da regularidade do 
estabelecimento ou da atividade exercida, perante o Fisco Municipal.
Art. 223. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e 
pagamento, irrelevante:
I – quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de polícia:
a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;
b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município, pelo Estado ou pela 
União;
c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;
f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e
g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
II – quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços públicos 
sejam prestados:
a) diretamente, pelo órgão público; ou
b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado 
por órgão público.
Art. 224. O contribuinte de taxa está obrigado:
I – a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à 
situação que constitua seu fato gerador;
II – a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e
III – a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.
Art. 225. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento de 
taxa devida ao Município, na época do seu vencimento, implicará na incidência de multa e juros de mora, 
conforme estabelecido neste Código.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 1º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as 
obrigações acessórias previstas neste Código.
§ 2º Todas as pessoas físicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das 
autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.
§ 3º Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste 
Código.
Subseção I
Da notificação de lançamento da taxa
Art. 226. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, 
com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja 
autorizado a fazê-lo.
§ 1º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e 
empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput, deste artigo.
§ 2º A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe o § 1º, 
deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial do Município 
– DOM, e ocorrer a divulgação em outros meios de comunicação social existentes no Município, com 
inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este 
mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.
§ 3º Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificação do lançamento quinze dias 
após transcorrida a data de postagem.
§ 4º A presunção referida no § 3º, deste artigo, poderá ser ilidida pela comunicação do não 
recebimento, em comparecendo, o sujeito passivo ou seu representante legal, a Secretaria Municipal de 
Finanças, até a data do vencimento, momento em que será pessoalmente notificado em conformidade com 
o respectivo lançamento.
Seção III
Da inscrição cadastral do contribuinte de taxa
Art. 227. A inscrição cadastral, quando for o caso, do contribuinte de taxa devida ao Município de 
Afonso Cunha, será iniciada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades, na forma 
regulamentar, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, a 
atividade que exercita e seu respectivo local.
§ 1º Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de 
atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.
§ 2º Qualquer alteração nos dados apresentados na inscrição, em decorrência de fatos e 
circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer alteração de endereço, 
venda ou transferência de estabelecimento, da atividade ou o seu encerramento deverão se comunicados 
ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto em regulamento.
Art. 228. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações 
cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo 
ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de 
quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE TAXAS
Art. 229. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas 
quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e 
GABINETE DO PREFEITO
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fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Afonso 
Cunha.
Art. 230. A classificação e a denominação das taxas observará o disposto neste Código.
§ 1º Serão exigidas, em razão do exercício do poder de polícia, quando da concessão de licença, 
realização de vistoria, controle, registro, inspeção, ou ainda quando de procedimentos de fiscalização, 
transcorrendo o lançamento de taxa, estas, deverão subsumir-se às seguintes denominações:
I – Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF;
II – Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO;
III – Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;
IV – Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA; e
V – Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS
§ 2º Em razão da prestação de serviços públicos, será exigida a Taxa de Serviços Municipais 
Diversos – TSMD.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF
Subseção I
Dos pressupostos à expedição da TLIF
Art. 231. A Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, é 
devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou 
liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos 
dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.
Art. 232. Qualquer pessoa, física ou jurídica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a se 
inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Afonso Cunha, de forma 
permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não:
I – exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais, 
incluídas as de ambulante ou outras assemelhadas;
II – ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públicos.
§ 1º A obrigatoriedade de inscrição nos cadastros municipais de que trata o caput, deste artigo, 
deverá obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art. 227, deste Código.
§ 2º A expedição do licenciamento obrigatório, em conformidade com as normas complementares 
à legislação do Município, observará, além do disposto no art. 224, deste Código, as exigências relativas aos 
costumes, às disciplinas da produção e do mercado.
§ 3º Estão sujeitas à prévia licença, para os fins referidos no caput, deste artigo, além daquelas, as 
atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes 
de profissão, arte ou ofício, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.
§ 4º A licença a que se refere o caput, deste artigo, quando se tratar de atividade permanente em 
estabelecimento fixo ou não, será renovada anualmente, na forma da legislação aplicável.
§ 5º No exercício da ação reguladora, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade 
pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em 
conta, entre outros fatores:
I – o ramo da atividade a ser exercida;
II – a localização do estabelecimento, se for o caso; e
III – benefícios resultantes para a comunidade.
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Art. 233. O pagamento da Taxa de Licença de localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização 
– TLIF, será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da 
concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.
Parágrafo único. A licença ou alvará competente será expedido após a verificação do cumprimento da 
legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à localização de estabelecimentos, à higiene, saúde, 
segurança, respeito à propriedade, ordem e tranqüilidade pública e aos direitos individuais e coletivos, bem 
como o exame das condições de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registro 
cadastrais.
Art. 234. Considera-se estabelecimento, para fins da TLIF:
I – o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no § 3º, 
do art. 232, deste Código, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou 
indicar sua existência, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; e
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade 
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia 
elétrica, água ou gás.
II – o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante; e
III – a residência da pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade 
profissional.
Parágrafo único. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do caput, deste artigo.
Art. 235. O contribuinte deverá informar a Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu 
funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer:
I – alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou 
sócios;
II – alterações físicas do estabelecimento;
III – alterações em sua publicidade, na forma disciplinada na legislação específica; e
IV – fusão, cisão, incorporação e transformação de sociedade.
Subseção II
Sujeito Passivo da TLIF
Art. 236. Contribuinte da TLIF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em 
razão da localização, instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de atividades 
previstas neste Código, pertinente ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas 
municipais.
Art. 237. Quando do requerimento da Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e 
Fiscalização, além dos atos constitutivos, comprovante de endereço e licença cabíveis para o caso, o
interessado apresentará a consulta prévia devidamente aprovada pelo órgão competente, onde constará:
I – a qualificação do interessado;
II – natureza da atividade a ser desenvolvida; e
III – o endereço e a área construída ou coberta, onde a atividade será desenvolvida.
Subseção III
GABINETE DO PREFEITO
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Do cálculo e lançamento da TLIF
Art. 238. O cálculo da TLIF será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo VI, parte 
integrante deste Código.
Art. 239. A SEMF poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da 
ciência, prestar declarações sobre a atividade desenvolvida pela pessoa ou pelo estabelecimento, com base 
nas quais poderá ser lançada a TLIF.
Parágrafo único. Ocorrerá também o lançamento de ofício da TLIF, quando:
I – o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento, no início de suas atividades; e
II – em conseqüência de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elementos distintos 
e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será 
cobrada a diferença devida.
Art. 240. O pagamento da TLIF será efetuado em quota única, antes da expedição da licença.
Art. 241. A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da 
atividade no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único. A baixa, cassação, restrição ou qualquer modificação nos termos da concessão da licença 
não exoneram o sujeito passivo do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser 
apurados posteriormente e não ensejará restituição do que já houver sido recolhido.
Art. 242. A pessoa física ou o estabelecimento dependente de prévia autorização ou concessão, e 
aquele que exerce suas atividades sem a devida licença será considerado clandestino, sujeito à interdição, 
na forma da lei, sem prejuízo de outras penalidades.
§ 1º A interdição processar-se-á em conformidade com o Código Municipal de Posturas ou outra 
legislação aplicável, precedida de notificação ao contribuinte ou responsável para a devida regularização, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Verificada a adequação do requerimento às condições estabelecidas para a atividade, instruída 
com o respectivo comprovante de pagamento da TLIF, será fornecido Alvará ou Licença.
§ 3º Em casos especiais, a concessão do Alvará ficará condicionada ao atendimento, pelo 
interessado, a determinadas exigências estabelecidas na legislação ou em ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
§ 4º É obrigatória a fixação do Alvará em local visível do estabelecimento, e será apresentado aos 
agentes do Fisco competentes ao exercício da atividade de fiscalização, sempre que solicitado.
Subseção IV
Da isenção da TLIF
Art. 243. Estão isentos do pagamento da TLIF os atos ou atividades seguintes:
I – templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social, sem 
fins lucrativos;
II – os órgãos da administração direta, bem as autarquias da União, Estados e Municípios; e
III – ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
a) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de 
caráter notoriamente cultural ou científico;
b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente 
religioso;
c) candidatos e representantes de partidos políticos, observada a legislação eleitoral; e
d) os feirantes ou assemelhados, sem estabelecimento fixo, que executem suas atividades em 
logradouros públicos.
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Seção II
Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO
Art. 244. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, fundada no poder de polícia do 
Município, quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranqüilidade e bem estar da população, tem como 
fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras dentro da zona urbana e de 
expansão urbana do Município, em observância à legislação específica de uso e ocupação do solo e ao 
zoneamento urbano, e às normas municipais de edificação e de posturas.
Art. 245. Qualquer pessoa física ou jurídica, dependerá de licença prévia, para, nos termos do artigo 
anterior:
I – executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução 
de casas, edifícios e quaisquer obras em imóveis; e
II – promover loteamento, desmembramento ou remembramento, inclusive arruamento.
Art. 246. Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel 
onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.
Art. 247. A TLFO será calculada de acordo com o Anexo VII, deste Código, e será exigida na forma e 
prazos regulamentares.
Art. 248. Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação 
dos procedimentos e obras a que se refere o art. 245, deste Código.
Art. 249. A licença será expedida após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do 
uso e ocupação do solo urbano, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética 
da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranqüilidade pública e aos direitos 
individuais e coletivos.
Art. 250. O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras – TLFO, será efetuado em cota 
única, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da expedição do alvará 
ou da licença competente.
Art. 251. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:
I – construções de até 40,00 m², cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um 
imóvel no Município de Afonso Cunha;
II – execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios, bem como de 
suas autarquias, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será 
devida pelo titular do domínio útil;
III – limpeza ou pintura, externa ou interna, de prédios, muros ou gradis em obras particulares;
IV – construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo órgão municipal competente;
V – construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente 
licenciada; e
VI – construções de prédios:
a) para instalação de serviços públicos, pela União, Estados e Municípios; e
b) destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de 
estabelecimentos educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos 
respectivos projetos.
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Seção III
Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA
Art. 252. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, tem como fato gerador o exercício do poder de 
polícia do Município de Afonso Cunha, para fiscalizar a realização de empreendimentos, obras e atividades 
consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em 
conformidade com as normas ambientais específicas.
Art. 253. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Afonso Cunha
produzirem impacto ambiental, serão objetos de fiscalização, para adequação às normas específicas, 
observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em 
relação:
I – ao parcelamento do solo;
II – pesquisa, extração e tratamento de minérios;
III – construção de conjunto habitacional;
IV – instalação de indústrias;
V – construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental;
VI – postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos;
VII – obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;
VIII – empreendimentos de turismo e lazer; e
IX – demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.
Art. 254. Os licenciamentos ambientais, no Município de Afonso Cunha, estão sujeitos à análise e 
aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da taxa 
respectiva.
§ 1º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser 
expedidas em conformidade com os seguintes estágios:
I – Licença Ambiental Prévia;
II – Licença Ambiental de Instalação;
III – Licença Ambiental de Operação; e
IV – Licenças Ambientais Diversas.
§ 2º As bases de cálculo para as licenças ambientais prévias, de instalação, de operação e diversas 
serão fixadas de acordo com a classificação constante no Anexo VIII, deste Código.
§ 3º As Licenças Ambientais de Operação, referentes aos incisos I a IX, do art. 253, deste Código, 
quando necessário, serão renovadas anualmente, mediante recolhimento da respectiva taxa.
Art. 255. A expedição da licença ambiental dependerá da realização e apresentação de serviços 
técnicos, da elaboração de estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório, ou sendo o caso, de 
estudo, parecer, perícia, audiência pública, análise, vistoria ou realização de outros serviços, em razão do 
grau de complexidade e natureza.
Art. 256. Os custos correspondentes aos serviços técnicos necessários ao licenciamento correrão a 
cargo do requerente.
Art. 257. A licença a ser concedida pelo Município, será expedida depois de concluído e aprovado o 
procedimento no âmbito estadual e federal, se necessária a manifestação destes entes, e terá prazo de 
duração ou será renovável na forma que o regulamento estabelecer.
Art. 258. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o 
infrator à advertência, através de notificação com vista a cessar a irregularidade, sob pena de multa 
equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e outras sanções, entre as quais:
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a) embargo;
b) interdição;
c) suspensão de atividades, até correção das irregularidades;
d) desfazimento, demolição ou remoção; e
e) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município.
§ 1º A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de uma até cem vezes o 
valor da respectiva Licença, podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência.
§ 2º O não recolhimento da multa, na data de seu vencimento, implicará em inscrição na Dívida 
Ativa, acrescida das demais cominações previstas na legislação.
§ 3º A multa poderá ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator corrigir a degradação 
ambiental, no prazo estipulado.
Art. 259. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu 
funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação, ou instalação, 
fixadas na legislação, após concedida a respectiva licença, ensejará sua imediata cassação.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa 
correspondente a cem vezes o valor licença, além da responsabilização por danos causados ao meio 
ambiente ou a terceiros.
Art. 260. A notificação e o respectivo procedimento e processo administrativo que se originar em 
decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observará os procedimentos e normas constantes 
na legislação específica.
Art. 261. O valor da TLA será o constante no Anexo VIII, parte integrante deste Código.
Seção IV
Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA
Subseção I
Do fato gerador e da incidência da TLFA
Art. 262. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, fundada no poder de polícia, tem 
como fato gerador, o licenciamento e fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a 
exploração ou utilização de anúncio, a pertinência aos bens públicos de uso comum e ao controle da 
estética e do espaço visual urbanos, e em observância às normas municipais de posturas, por qualquer 
meio ou processo:
I – de anúncios; e
II – de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade.
§ 1º A TLFA incidirá sobre todos os anúncios e engenhos instalados, inclusive, nos imóveis 
particulares, em locais visíveis ou de acesso, e ainda, nas vias e logradouros públicos situados no Município.
§ 2º Para efeito do inciso I, do caput, deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou 
forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou 
apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou 
atividade de pessoa física e jurídica, mesmo quando afixado em veículo de transporte.
§ 3º Para efeito do inciso II, do caput, deste artigo, consideram-se engenho de divulgação, de 
propaganda e de publicidade:
I – tabuleta ou out-door: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro 
material substituível periodicamente;
II – painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, 
expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa 
rotatividade da mensagem;
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III – letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos 
do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro.
IV – faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter 
transitório;
V – cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta 
rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 x 297mm (A4); e 
VI – dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por 
meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.
§ 4º São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem 
publicitária:
I – mobiliário urbano;
II – tapumes de obras;
III – muros de vedação;
IV – veículos motorizados ou não;
V – aviões e similares; e
VI – balões e bóias.
§ 5º Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à
limpeza urbana pela legislação pertinente.
Art. 263. No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o 
cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.
§ 1º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a 
classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os 
engenhos de divulgação.
§ 2º São formas de apresentação dos engenhos de divulgação:
I – luminosos e iluminados;
II – luminosos intermitentes; e
III – inflados.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, deste artigo, são engenhos:
I – luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à sua estrutura interna;
II – iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo ser acoplada ou não, à 
estrutura do engenho; e
III – inflados, os balões e bóias que contém ar ou gás estável, independentemente do seu formato 
ou dimensões.
§ 4º São engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, 
papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham expressão do tipo “vende-se”, “aluga-se”, 
“liquidação”, “oferta” ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor ou igual a um metro 
quadrado.
Art. 264. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, 
assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova incidência da Taxa.
Subseção II
Da não-incidência da TLFA
Art. 265. A TLFA não incide quanto:
I – aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que 
concerne à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação 
eleitoral;
II – aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados 
ou explorados;
GABINETE DO PREFEITO
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III – aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, 
orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando 
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV – aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e 
esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, e 
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V – aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos 
do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor 
publicitário;
VI – às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem 
qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não excede a um metro 
quadrado;
VII – aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, 
exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor 
publicitário;
VIII – às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, 
desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX – às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas 
respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, profissão, telefone e 
email;
X – aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados 
no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI – aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando 
colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual;
XII – ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, 
durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões 
recomendadas pela legislação própria;
XIII – aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem 
qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; e
XIV – exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres 
numerais destinados a identificar as edificações;
XV – destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; e
XVI – aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas 
condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de 
recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, 
sem ônus para o Município, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do 
plantio e proteção de árvores.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não-incidência da TLFA restringe-se, unicamente, 
aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta 
de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do 
logradouro.
Subseção III
Das isenções da TLFA
Art. 266. Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:
I – veiculados pela União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, 
considerados de utilidade pública por lei municipal;
II – fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade 
de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
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III – exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção 
civil;
IV – indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;
V – de nome, símbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é 
exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
VI – veiculados em engenho provisório ou em engenho simples, na forma definida em regulamento; 
e
VII – o mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que veicule 
anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.
Art. 267. São isentos do pagamento da TLFA:
I – os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a sessenta anos, que 
exerçam individualmente o pequeno comércio;
II – os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas;
III – os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, 
sem auxílio de empregados.
IV – os profissionais da categoria taxista, devidamente sindicalizados e possuidores de um só 
veículo de aluguel; e
V – as instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e assim 
reconhecidas pelo Município.
Subseção IV
Do sujeito passivo da TLFA
Art. 268. Contribuinte da TLFA é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados 
no art. 262, deste Código:
I – fizer qualquer espécie de anúncio;
II – explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; e
III – for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.
Subseção V
Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFA
Art. 269. A TLFA será lançada de ofício, antes da concessão da licença, observados os elementos 
constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Afonso Cunha, a periodicidade 
mensal ou anual, a classificação e as características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de 
propaganda, previstas em regulamento.
§ 1º O sujeito passivo da TLFA deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições e prazos 
regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, nos termos da 
legislação.
§ 2º Do cadastro a que se refere o caput, deste artigo, constarão as licenças outorgadas com as 
respectivas especificações técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade, somente podendo ser 
instalado o que tenha sido autorizado, mediante recolhimento da TLFA devidamente realizado.
§ 3º A Administração Tributária Municipal poderá promover, de ofício, a inscrição, as respectivas 
alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 270. Quando a incidência for anual, a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto em 
regulamento, caso em que, o fato gerador ocorrerá:
I – na data de inscrição, no cadastro a que se refere o art. 269, deste Código; e
II – em 1º de janeiro de cada ano, em cada exercício subseqüente, quando for o caso.
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Art. 271. A TLFA será exigida segundo suas características e classificações, sendo o seu valor 
determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4, do Anexo IX, deste Código.
Subseção VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 272. O descumprimento às normas relativas à TLFA constituem infrações e sujeitam o infrator à 
multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais):
a) nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aos que deixarem de efetuar, na 
forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo 
cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
b) nas infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária aos que deixarem de 
apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissões 
de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, na forma e prazos regulamentares; e
c) nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da 
inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal 
ou sonegarem documentos para apuração da TLFA.
Art. 273. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com 
o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma 
estabelecida em regulamento, com vista à sanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 272, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em 
caso do não atendimento do que estabelece este artigo.
Parágrafo único. Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do 
que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar-se a multa, sem a 
providência a que se refere o caput, deste artigo, e o material empregado será apreendido.
Art. 274. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, 
sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de 
sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.
Subseção VII
Das proibições relativas aos anúncios e publicidade
Art. 275. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais 
não poderão ser veiculados anúncios.
Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a 
forma ou composição e as finalidades do anúncio:
I – nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e 
desde que autorizadas, observada a forma permitida em regulamento;
II – nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na 
cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
III – nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra 
destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;
IV – nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem 
considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de 
terceiros;
V – nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos 
mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
VI – em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua 
visibilidade; e
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VII – em áreas consideradas de preservação ambiental.
Art. 276. O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de 
publicidade, sendo vedado:
I – obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e
II – avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máxima, em regulamento, 
quando apoiadas no solo ou em fachada.
Subseção VIII
Disposições Gerais da TLFA
Art. 277. O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da regularidade 
do anúncio.
Art. 278. A instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá 
a sua autorização e permanência no local, condicionado a regularidade das obrigações tributárias, perante 
o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.
Art. 279. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas 
normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades 
previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, 
regularizar a situação.
Seção V
Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS
Art. 280. A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS, fundada no poder de polícia do 
Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a 
fiscalização para fins de registro e renovação por ele exercida sobre estabelecimentos, produto, 
embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade, em observância às normas sanitárias 
vigentes.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deste artigo, atentar-se-á, no procedimento de fiscalização, 
quanto ao fabrico, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito e armazenagem, 
transporte e distribuição, inclusive, de alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
§ 2º Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação 
anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo 
humano e com o interesse para a saúde pública, bem como sujeitos às ações de vigilância da saúde dos 
trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
§ 3º Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitária são classificados 
conforme critério de risco e grau de complexidade especificado conforme relacionado abaixo:
I – SERVIÇOS DE SAÚDE
1 – Grupo de risco I – Alta complexidade:
a) Hospitais;
b) Serviços de terapia renal substitutiva;
c) Serviços de radiodiagnóstico;
d) Serviços de radiologia intervencionista
e) Estabelecimentos de atividades hemoterápicas;
f) Banco de órgãos, tecidos, medula óssea e leite humano; e
g) Serviços de nutrição enteral.
2 – Grupo de risco II – Média complexidade:
a) Casas de repouso para idosos/asilos;
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b) Clínicas e consultórios médicos e paramédicos;
c) Clínicas e consultórios odontológicos;
d) Laboratórios e oficinas de prótese odontológica;
e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações ionizantes);
f) Estabelecimentos de acupuntura;
g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
h) Clínicas de fisioterapia e reabilitação;
i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
j) Creches;
k) Estabelecimentos de tatuagens e congêneres; e
l) Serviços de home-care.
3 – Grupo de risco III – Baixa complexidade:
a) Óticas;
b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
c) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
d) Academias de atividades físicas; e
e) Estabelecimentos relacionados à beleza.
II – ALIMENTOS
1 – Grupo de risco II – Média complexidade:
a) Cozinhas industriais e similares; e
b) Hipermercados.
2 – Grupo de risco III – Baixa complexidade:
a) Supermercados e mercados;
b) Restaurantes;
c) Bares;
d) Lanchonetes e similares;
e) Padarias;
f) Açougues;
g) Galeterias sem abate;
h) Pizzarias;
i) Confeitarias;
j) Peixarias;
k) Lojas de conveniências;
l) Quitandas e mercadinhos;
m) Buffets;
n) Marmitarias;
o) Trailers fixos; e
p) Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos.
III – MEDICAMENTOS
1 – Grupo de risco I – Alta complexidade:
a) serviços de quimioterapia;
b) serviços de nutrição parenteral;
c) laboratórios de análises clínicas, citopatologia, anatomia patológica e congêneres;
d) laboratórios de radioimunoensaio; e
e) estabelecimentos que realizam esterilização com/de produtos correlatos – centrais de
esterilização.
2 – Grupo de risco II – Média complexidade:
a) empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
b) empresas distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
c) empresas distribuidoras de saneantes domissanitários;
d) farmácias (com manipulação);
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e) postos de coleta para análises clínicas (isolado); e
f) farmácias hospitalares.
3 – Grupo de risco III – Baixa complexidade:
a) Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
b) Depósitos de produtos saneantes e domissanitários;
c) Depósitos de correlatos;
d) Depósitos de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
f) Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos;
g) Dispensários de medicamentos;
h) Comércio de correlatos;
i) Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
j) Comércio de produtos saneantes e domissanitários; e
k) Estabelecimentos de artigos médicos hospitalares.
IV – SAÚDE AMBIENTAL
1 – Grupo de risco II – Média complexidade:
a) estabelecimentos carcerários;
b) canteiros de obra;
c) sistemas público e privado de abastecimento de água para consumo humano.
2 – Grupo de risco III – Baixa complexidade:
a) Rodoviárias;
b) Ferroviárias;
c) Estabelecimentos de ensino
d) Piscinas;
e) Oficinas;
f) Borracharias;
g) Sucatarias;
h) Lavanderias;
i) Agências bancárias;
j) Shoppings centers;
k) cinemas;
l) teatros;
m) museus;
n) templos religiosos;
o) clubes recreativos;
p) hotéis, motéis, congêneres;
q) centros de velório;
r) necrotérios; e
s) locais de lazer.
Art. 281. O cálculo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo X, parte 
integrante deste Código.
Art. 282. A TRFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, 
cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição.
Art. 283. O pagamento da TRFS será efetuado em cota única, através de Documento de 
Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação 
anual.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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Seção única
Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD
Art. 284. Será cobrada a Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, em decorrência da 
prestação dos seguintes serviços, de acordo com termos, atos e contratos emanados de autoridades 
municipais:
I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
II – inspeção ante mortem e post mortem de animais;
III – inspeção de produtos derivados do leite;
IV – exame de anemia infecciosa eqüina
V – numeração de unidades imobiliárias;
VI – expediente;
VII – remoção de lixo extra-domiciliar;
VIII – cemitérios;
IX – limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos;
X – coleta de lixo domiciliar; e
XI – embarque de passageiros no Terminal Rodoviário do Município.
§ 1º As taxas a que se refere este artigo são devidas:
a) na hipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer 
outra pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação;
b) na hipótese do inciso II, deste artigo, por ocasião do abate;
c) na hipótese do inciso III, deste artigo, por ocasião da inspeção;
d) na hipótese do inciso IV, deste artigo, pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do animal, 
por ocasião de exame;
e) na hipótese do inciso V, deste artigo, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores 
a qualquer título, por ocasião da numeração das unidades imobiliárias;
f) na hipótese do inciso VI, deste artigo, pela apresentação de documentos às repartições da 
Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de 
atos em geral, inclusive inscrição em Cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, 
contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal;
g) na hipótese do inciso VII, deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que requeira a remoção do 
lixo extra-domiciliar.
h) na hipótese do inciso VIII, deste artigo, pelo ato de prestação dos serviços relacionados com 
cemitérios, segundo condições e formas previstas na legislação aplicável.
i) na hipótese do inciso IX, deste artigo, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores 
a qualquer título, de bem imóvel, situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no 
citado inciso;
j) na hipótese do inciso X, deste artigo, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores 
a qualquer título, de bem imóvel edificado, situado em local onde o Município mantenha os serviços 
referidos no citado inciso; e
l) na hipótese do inciso XI, deste artigo, pelo passageiro que embarcar no Terminal Rodoviário do 
Município de Afonso Cunha.
§ 2º A cobrança da taxa que se refere o inciso XI, somente será procedida em passagens que se 
igualem ou superem o valor de R$ 5, 00 (cinco reais).
§ 3º O Município, através do Poder Executivo, contratará com as empresas concessionárias que 
possuem representação, mediante escritórios de vendas de passagens, no Município de Afonso Cunha, a 
forma e o ônus da cobrança e repasse dos recursos relativos a taxa inserta no inciso XI, do art. 284, desta 
Lei Complementar.
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§ 4º - Será igualmente responsável a empresa concessionária descrita no parágrafo supra, que 
deixar ou recolher a menor a taxa de que trata o inciso XI, do art. 284, desta Lei Complementar.
Art. 285. O fato gerador da TSMD ocorre com a efetiva prestação do serviço e o seu respectivo 
valor será o constante nas Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo XI, integrante deste Código.
Art. 286. O lançamento da TSMD será feito em nome do contribuinte, com base em dados 
cadastrais, quando for o caso, e seu recolhimento efetuado em cota única, anterior ou posteriormente à 
execução do serviço.
TÍTULO VII
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Fato gerador e incidência da Contribuição de Melhoria
Art. 287. A Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Afonso Cunha, tem como 
fato gerador o acréscimo do valor do imóvel de propriedade privada, localizado em área beneficiada pela 
obra pública.
Parágrafo único. É devida a Contribuição de Melhoria quando da realização de qualquer das seguintes 
obras executadas pelos órgãos da administração municipal:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações 
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços de obras e abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, 
ascensores e instalações da comodidade pública;
V – proteção contra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, 
diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e 
irrigação;
VI – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
VIII – construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de 
rodagem; e
IX – quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do 
contribuinte.
Seção II
Da não-incidência da Contribuição de Melhoria
Art. 288. Não incide a Contribuição de Melhoria:
I – na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos;
II – sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio de quaisquer das unidades 
federativas, suas autarquias ou fundações, localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra 
pública municipal;
III – os templos de qualquer culto; e
GABINETE DO PREFEITO
71
IV – os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação e de 
assistência social, desde que atendidas as disposições legais atinentes.
Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso II, deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e 
os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Seção III
Dos contribuintes da Contribuição de Melhoria
Art. 289. Está sujeito ao pagamento da Contribuição de Melhoria a pessoa física ou jurídica, titular 
da propriedade ou do domínio útil da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado 
na área beneficiada por obra pública municipal.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o caput, deste artigo, se transmite aos adquirentes e 
sucessores, a qualquer título.
§ 2º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou 
foreiro.
§ 3º Não terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de 
locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em 
parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.
Art. 290. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, 
os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, cabendo àquele que for 
lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 1º A critério da Administração Tributária do Município de Afonso Cunha, a Contribuição de 
Melhoria poderá vir a ser exigida:
I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos 
possuidores indiretos; e
II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do 
possuidor direto.
§ 2º O disposto nos incisos I e II, do § 1o, deste artigo, aplica-se ao espólio das pessoas neles 
referidas.
Seção IV
Do cálculo da Contribuição de Melhoria
Art. 291. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite:
I – total: a despesa realizada; e
II – individual: o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e 
outros de praxe em financiamentos ou empréstimos.
§ 2º Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para 
que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de 
influência.
Art. 292. O cálculo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma:
I – a Administração Municipal decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas 
mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a sua localização em planta própria;
II – a Administração Municipal elaborará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento 
detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, 
administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe, em 
financiamento ou empréstimos;
GABINETE DO PREFEITO
72
III – a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso I, deste artigo, 
uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o 
relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem 
preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela 
beneficiados;
IV – a Secretaria Municipal de Finanças relacionará em lista própria todos os imóveis que se 
encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhe um número de ordem;
V – a Secretaria Municipal de Finanças estimará, através de avaliação, o valor presumido de cada 
um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, independentemente dos 
valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal;
VI – a Secretaria Municipal de Finanças fixará, através de novas avaliações, o valor presumido de 
cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra está concluída e em 
condições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;
VII – a Secretaria Municipal de Finanças lançará, na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, 
em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores estimados 
na forma do inciso V, e fixados na forma do inciso VI, deste artigo;
VIII – a Secretaria Municipal de Finanças lançará, na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, 
em outra coluna e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, a valorização presumida em 
decorrência da execução da obra pública, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor 
fixado na forma do inciso VI, deste artigo, e o estimado na forma do inciso V, deste artigo;
IX – a Secretaria Municipal de Finanças somará as quantias correspondentes a todas as valorizações 
presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;
X – a Administração Municipal decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da 
cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI – a Secretaria Municipal de Finanças calculará o valor da Contribuição de Melhoria devido por 
parte de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, através de um 
sistema de proporção simples (“regra-de-três”), no qual o somatório das valorizações (inciso IX) está para 
cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperado (inciso X) está para cada 
Contribuição de Melhoria; e
XII – correspondente a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, 
o valor de cada Contribuição de Melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada 
valorização (inciso VIII) por índice ou coeficiente, correspondente ao resultado da divisão da parcela do 
custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
§ 1º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere 
o inciso X, deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as 
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
§ 2º Para a fiel observância do limite individual da Contribuição de Melhoria, a parcela do custo da 
obra a ser recuperado mediante cobrança não poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na 
forma do inciso IX, deste artigo.
Seção V
Do lançamento e da cobrança da Contribuição de Melhoria
Art. 293. Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados 
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao IPTU.
Art. 294. A notificação de lançamento decorrerá pela entrega ao contribuinte ou à pessoa que 
resida no imóvel, representante, preposto ou inquilinos.
§ 1º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência 
indicado, pelo sujeito passivo, para efeito da notificação do IPTU.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 2º Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação, o lançamento far-se-á por edital, 
observadas as disposições regulamentares.
Art. 295. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado edital 
contendo, dentre outros, os seguintes elementos:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento do custo da obra;
III – determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de 
Melhoria, com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis calculados na forma 
prevista neste Capítulo;
IV – delimitação da zona beneficiada; e
V – determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada 
uma das áreas diferenciadas nela contida e a relação dos imóveis nela compreendidos.
§ 1º A providência a que alude os incisos IV e V, deste artigo, atentará à observação de que a 
Secretaria Municipal de Finanças delimitará, em planta própria, uma área ampla e suficiente, em redor da 
obra objeto da cobrança, garantindo o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, 
sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela 
beneficiados.
§ 2º Aplica-se, o disposto neste artigo, também, às obras públicas em execução, constantes de 
projeto ainda não concluído.
Art. 296. O contribuinte da Contribuição de Melhoria, assegurado o contraditório e ampla defesa, 
poderá, no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação do edital para fins de cobrança, apresentar 
impugnação fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes.
§ 1º O impugnante deverá, de forma fundamentada, invocar toda a matéria que entender oponível 
à exigência tributária, produzindo, em igual ato, prova documental, ou indicando-as, com a pretensão de 
trazê-la, no curso da demanda, em prazo razoável, não superior ao definido em regulamento.
§ 2º Ao procedimento tributário relativo à impugnação do lançamento, pelo contribuinte da 
Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á, no que couber, ao previsto na legislação do IPTU.
Art. 297. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, 
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de 
custo.
Art. 298. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por 
edital, do:
I – valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III – prazo para a impugnação; e
IV – local de pagamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo estabelecido na notificação de lançamento, que será de 90 (noventa) dias 
o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador da Secretaria Municipal de Finanças, reclamação por 
escrito contra:
I – o erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII, do art. 292, deste Código;
III – o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI, do art. 292, deste Código; e
IV – o número de prestações.
Art. 299. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos 
administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar à 
GABINETE DO PREFEITO
74
Administração Fiscal, na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de 
Melhoria.
Seção VI
Do pagamento da Contribuição de Melhoria
Art. 300. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser 
paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto, na forma disposta em 
regulamento.
§ 1º O contribuinte poderá liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública 
emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1o, deste artigo, o pagamento será efetuado pelo valor nominal do 
título, se o preço de mercado for inferior.
§ 3º No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o total anual não 
exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, constante 
do Cadastro Imobiliário Fiscal, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, atualizado à época da 
cobrança.
Art. 301. A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará 
cobrança de multa moratória, atualização monetária, bem como juros de mora, na mesma forma disposta 
para a cobrança de Taxas.
Seção VII
Disposições Gerais relativas à Contribuição de Melhoria
Art. 302. Aplica-se à Contribuição de Melhoria disposições referentes a Divida Ativa, estabelecidas 
neste Código.
Art. 303. Poderá, o Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessárias à 
arrecadação da Contribuição de Melhoria; e
II – firmar convênio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar o lançamento e a 
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes 
tributantes, ou em parceria com o Município.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 304. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, será instituída e 
regulamentada por Lei Complementar Municipal específica, com esteio no art. 149-A, da Constituição 
Federal.
LIVRO II
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
GABINETE DO PREFEITO
75
Art. 305. A legislação tributária do Município de Afonso Cunha compreende as leis, os decretos e as 
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e 
sobre relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 306. Em relação aos tributos de competência do Município de Afonso Cunha, somente a lei 
municipal poderá estabelecer:
I – a instituição ou a sua extinção;
II – a majoração ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;
IV – a fixação de alíquota e da base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para 
outras infrações nela definidas; e
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou 
redução de penalidades.
Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a 
atualização monetária da respectiva base de cálculo.
Art. 307. Os decretos que regulamentarem leis tributárias do Município de Afonso Cunha
observarão os preceitos e disposições constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário 
Nacional, as normas deste Código e a legislação pertinente.
§ 1º O alcance e conteúdo dos decretos a que se refere o caput, deste artigo, não poderá:
I – dispor sobre matéria não tratada em lei; e
II – criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de 
suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar a base de cálculo 
dos tributos, fixando valores de acordo com índice oficial previsto em norma, estando autorizado ao 
implemento dessa providência, pela legislação tributária.
Art. 308. Consideram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos 
normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades administrativas do 
Município de Afonso Cunha, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lei 
atribua eficácia normativa, os convênios de que tenha sido parte o Município, e ainda, as práticas 
reiteradamente observadas na Administração Municipal.
Parágrafo único. A observância das normas referidas no caput, deste artigo, exclui a imposição de 
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 309. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e 
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, 
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos 
servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA E APLICAÇÃO
Art. 310. A vigência da legislação tributária do Município de Afonso Cunha rege-se pelas disposições 
legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observando-se ainda o previsto neste Código.
Art. 311. A legislação tributária do Município de Afonso Cunha poderá vigorar além dos limites da 
circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo celebrado 
com outro município.
GABINETE DO PREFEITO
76
Art. 312. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a 
data da sua publicação; e
III – os convênios celebrados pelo Município, na data neles prevista.
Art. 313. Respeitada a anterioridade nonagesimal, e se a Lei não dispuser de modo diverso, entram 
em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei 
tributária do Município que:
I – instituem ou majoram impostos;
II – definem novas hipóteses de incidência; ou
III – extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao 
contribuinte.
Art. 314. A legislação tributária do Município de Afonso Cunha aplica-se imediatamente aos fatos 
geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não 
esteja completa.
Art. 315. A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ou
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que 
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal vigente ao 
tempo da sua prática.
CAPÍTULO III
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Art. 316. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 317. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação 
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público; e
IV – a eqüidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o 
emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido.
§ 2º Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para a definição de efeitos 
tributários.
Art. 318. A lei tributária do Município de Afonso Cunha não alterará a definição, o conteúdo e o 
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela 
Constituição Federal da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei 
Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 319. Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre 
suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações 
tributárias acessórias.
Art. 320. A lei tributária do Município de Afonso Cunha, que define infrações, ou lhe comina 
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 321. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o 
pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária relativa ao tributo, 
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou 
abstenção de atos nela previstos, no interesse da tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação 
principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 322. O sujeito passivo da obrigação tributária é obrigado ao cumprimento das disposições que 
estabelece a legislação tributária, observando os procedimentos inerentes ao lançamento, fiscalização e 
recolhimento dos tributos.
Art. 323. São obrigações tributárias, dentre outras previstas na legislação do Município de Afonso 
Cunha:
I – a inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição, junto ao setor competente da Secretaria 
Municipal de Finanças;
II – apresentar declarações e guias na conformidade da legislação tributária;
III – comunicar ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar, modificar ou 
extinguir obrigações tributárias;
IV – conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agentes do Fisco municipal que, de 
algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador, ou sirva de comprovação da 
veracidade de dados contidos em guias e outros documentos fiscais; e
V – prestar, quando solicitado por agente do Fisco, esclarecimentos e informações que se refiram a 
fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo nos casos de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao 
cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 324. Define-se fato gerador da obrigação:
I – principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a 
cobrança de cada um dos tributos de competência do Município; e
GABINETE DO PREFEITO
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II – acessória: qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática 
ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 325. Salvo disposição de lei em contrário, ocorre o fato gerador da obrigação tributária, 
gerando seus respectivos efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias 
materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, 
nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados 
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos 
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos em lei.
Art. 326. Para os efeitos do art. 325, II, deste Código, salvo disposição de lei em contrário, os atos 
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ou
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 327. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou 
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 328. O Município de Afonso Cunha, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo 
competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização, exigir o cumprimento da 
obrigação tributária definida neste Código e na legislação tributária.
§ 1º É indelegável a competência tributária do Município de Afonso Cunha, salvo a atribuição de 
arrecadar tributos.
§ 2º É delegável a outra pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de 
arrecadar os tributos de que trata este Código e a legislação que o complementa ou, ainda, de executar 
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Art. 329. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao 
recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária de tributos de competência municipal.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é definido como:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo 
fato gerador; e
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição expressa de lei.
Art. 330. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de 
atos previstos na legislação tributária do Município.
Seção II
Disposições gerais sobre sujeição passiva
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 331. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária 
ou a decorrente de sua inobservância:
I – a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;
II – o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa jurídica de direito privado, 
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
IV – a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas 
instalações.
Art. 332. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo 
municipal não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das 
obrigações tributárias correspondentes.
Seção III
Domicílio tributário
Art. 333. Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, 
é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua 
atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação 
tributária.
§ 1º Na falta de indicação do domicílio tributário pelo contribuinte do Município de Afonso Cunha, 
considerar-se-á como tal:
I – domicílio das pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o local habitual de sua atividade; e
II – domicílio da pessoa jurídica:
a) de direito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou 
fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
b) de direito público, qualquer de suas repartições na circunscrição do Município de Afonso Cunha.
§ 2º Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicílio 
tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos 
que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças, por seus agentes, poderá recusar o domicílio que o 
contribuinte ou responsável indicar, quando a localização, o acesso e qualquer aspecto seja capaz de 
impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização, caso em que se adotará o que estabelece o § 2º, 
deste artigo.
Art. 334. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, 
reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos 
dirigidos ou apresentados ao Fisco.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 335. São responsáveis pelo crédito tributário do Município de Afonso Cunha:
I – os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo de competência do Município;
II – as demais pessoas as quais a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito 
tributário, por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
GABINETE DO PREFEITO
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contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida 
obrigação, inclusive ao que se refere à multa e aos acréscimos legais; e
III – aos que, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, forem como tais considerados.
Art. 336. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade:
I – quando acompanhada pelo pagamento do tributo devido e de juros de mora; ou
II – quando ocorrer o recolhimento do valor arbitrado pelo agente do Fisco no caso em que o 
montante dependerá de apuração, sendo a providência requerida, antecipadamente, pelo contribuinte ou 
responsável.
Art. 337. Não será espontânea a denúncia apresentada após iniciado qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Seção II
Da responsabilidade solidária
Art. 338. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas na legislação 
tributária e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que 
constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade referida no caput, deste artigo, não comporta benefício de ordem.
Art. 339. São efeitos da solidariedade:
I – o pagamento, quando efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente 
a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos 
demais.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 340. O crédito tributário constituído regularmente somente se modifica ou extingue, ou tem 
sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, 
sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Do Lançamento dos Tributos
Art. 341. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o 
procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 
sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. Compete privativamente aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, regularmente 
designados e no exercício de atividade funcional competente, constituir, de forma vinculada e obrigatória, 
o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.
GABINETE DO PREFEITO
81
Art. 342. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que 
posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da 
obrigação, tenha:
I – instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; ou
II – ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou outorgado ao crédito tributário 
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade 
tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, 
desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 343. O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do 
sujeito passivo, do reexame necessário ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos 
previstos no art. 347, deste Código.
Art. 344. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou 
judicial, nos critérios jurídicos adotados pelo agente do Fisco, no exercício da atividade de lançamento, 
somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido 
posteriormente à sua introdução.
Seção II
Modalidades de Lançamento
Art. 345. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:
I – Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com 
base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do 
Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados;
II – Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de 
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e
III – Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo 
ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária 
informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a 
excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o 
lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela 
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
§ 3º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II, deste artigo extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 4º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados 
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 5º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo 
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
Art. 346. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o 
contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 347. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes 
casos:
I – quando a lei assim o determine;
GABINETE DO PREFEITO
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II – quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação 
tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso 
II, deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento, 
formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo 
daquela autoridade;
IV – quando se comprove:
a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como 
sendo de declaração obrigatória;
b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos 
por homologação;
c) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à 
aplicação de penalidade pecuniária; ou
d) que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
V – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento 
anterior;
VI – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do 
servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial.
VII – quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença 
a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e
VIII – quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, 
houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de
direito.
Art. 348. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das 
seguintes formas:
I – por notificação direta;
II – por publicação no Diário Oficial do Município – DOM;
III – por via postal; ou
IV – por outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 349. O prazo para homologação do pagamento será ele de cinco anos, a contar da ocorrência 
do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 350. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
VI – o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na forma e condições estabelecidas 
na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
GABINETE DO PREFEITO
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Seção II
Da Moratória
Art. 351. A moratória somente pode ser concedida:
I – em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a 
determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; e
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, 
nas condições do inciso I, deste artigo, e a requerimento do sujeito passivo.
Art. 352. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão, em caráter 
individual, mediante despacho, especificará, dentre outros requisitos:
I – o prazo de duração;
II – as condições da concessão, em caráter individual; e
III – sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, deste 
artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de 
concessão em caráter individual; e
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter 
individual.
§ 1º Quando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a noventa e o seu 
vencimento será mensal e consecutivo e o saldo devedor será atualizado monetariamente na forma 
disciplinada na legislação.
§ 2º O não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas implicará em cancelamento 
automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de 
imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução.
Art. 353. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do 
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente 
notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do 
terceiro em benefício daquele.
Art. 354. O despacho que conceder moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e 
será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o 
crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de 
terceiro em benefício daquele; e
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I, do caput, deste artigo, não se computa o tempo decorrido entre a 
concessão da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; e
§ 2º No caso do inciso II, do caput, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o 
referido direito.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 355. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas neste Código e em 
regulamento.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a 
incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar, 
relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor 
em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o, deste artigo, importa na aplicação das 
leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste 
caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 356. Extingue-se o crédito tributário municipal:
I – pelo pagamento;
II – pela compensação;
III – pela transação;
IV – pela remissão;
V – pela prescrição e pela decadência;
VI – pela conversão de depósito em renda;
VII – pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos da legislação 
tributária;
VIII – pela consignação em pagamento, na forma disposta na legislação;
IX – pela decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
X – pela decisão judicial transitada em julgado; e
XI – pela dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior 
verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.
Seção II
Disposições gerais sobre as demais modalidades de extinção
Subseção I
Do pagamento
Art. 357. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 358. O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que só 
se considerará extinto o crédito, após compensação.
Art. 359. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito 
passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação.
Parágrafo único. A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, 
podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça.
Art. 360. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (um 
por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da atualização 
monetária do débito, na forma prevista neste Código.
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único. O erro no pagamento não dá direito à restituição, salvo nos casos expressamente 
previstos na legislação tributária.
Art. 361. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha; e
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 362. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para 
com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou 
juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na 
ordem a seguir enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de
responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; e
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.
Art. 363. O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de 
competência do Município.
Subseção II
Da compensação
Art. 364. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de créditos 
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 
Municipal, sempre que o interesse do Município o exigir.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput, deste artigo, o seu 
montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo 
tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 365. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação 
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Subseção III
Da transação
Art. 366. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de 
Finanças, após prévio Parecer da Procuradoria Geral do Município, a celebrar com o sujeito passivo da 
obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em término de litígio e 
conseqüente extinção do crédito tributário.
Subseção IV
Da remissão
Art. 367. O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá, quando autorizado por lei específica, 
conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território do Município; ou
VI – ao caráter social ou cultural da promoção ou atividade.
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único. O despacho referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de ofício, se 
apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de 
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês ou fração:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de 
terceiro em benefício daquele; e
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Art. 368. Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no art. 367, deste Código:
I – a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de 
lançamento direto; ou
II – o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos para pagamento mensal 
ou por declaração.
Seção III
Da prescrição e da decadência
Art. 369. O direito do Fisco Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, 
contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º O direito a que se refere o caput, deste artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do 
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 371, deste Código, no tocante à 
apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
Art. 370. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da 
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do 
débito pelo devedor.
Art. 371. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único, 
do art. 370, deste Código, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da 
legislação aplicável.
§ 1º O servidor do Fisco responderá civil e administrativamente pela prescrição de débitos 
tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos débitos tributários que 
deixaram de ser recolhidos.
§ 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor que deixar prescrever débitos 
tributários sob sua responsabilidade.
Seção IV
Da conversão do depósito em renda
Art. 372. Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente 
efetuado pelo sujeito passivo:
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I – para a garantia de instância, se for o caso; ou
II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco 
será exigido ou restituído da seguinte forma:
I – o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando￾se o disposto no Processo Administrativo Tributário; ou
II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio 
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Seção V
Da consignação
Art. 373. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, 
nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de 
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal; ou
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de Direito Público, de tributo idêntico sobre um 
mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignatário se propõe a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda.
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de 
juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único, 
do art. 372, deste Código.
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 374. A cobrança e o pagamento dos tributos municipais far-se-ão na forma e nos prazos 
estabelecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de 
pagamentos dos tributos de lançamento direto.
Art. 375. É facultado ao Fisco Municipal proceder a cobrança amigável após o término do prazo 
para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução, sem prejuízo das cominações 
legais em que o infrator houver incorrido.
Art. 376. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, será promovida a cobrança 
judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável.
Art. 377. Todo recolhimento de tributo de competência municipal será feito através de Documento 
de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM.
Parágrafo único. No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal 
e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido ou qualquer que 
tenha dele se beneficiado.
Art. 378. O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova 
da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que 
venha a ser apurada.
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Art. 379. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente 
tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de 
reaver o total do desembolso.
Art. 380. Não se procederá nenhuma ação contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo 
de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tributário 
em litígio, mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado.
Art. 381. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições 
financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha função precípua de pagamentos e recebimentos de 
tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedada a atribuição de qualquer parcela da 
arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 382. As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários, serão restituídas, no 
todo ou em parte, mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior do que o devido, 
em face da legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato 
gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do 
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e 
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 383. A restituição total ou parcial de tributos municipais dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter 
formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 384. A restituição de tributos municipais que comportam, pela sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no 
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 385. Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei 
que abolir ou diminuir a pena fiscal.
Art. 386. O direito de pleitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do 
prazo de cinco anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 382, deste Código, da data da extinção do crédito 
tributário; e
II – na hipótese do inciso III, do art. 382, deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou 
rescindido a decisão condenatória.
Art. 387. Na forma do que estabelece a legislação específica, prescreve em dois anos a ação 
anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu 
curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Fisco 
Municipal.
GABINETE DO PREFEITO
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CAPÍTULO VII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 388. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão 
atualizados anualmente, com base na variação do IPCA–E, calculado pelo IBGE.
Parágrafo único. A atualização monetária prevista no caput, deste artigo, aplicar-se-á inclusive aos débitos 
cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver 
depositado a importância questionada.
Art. 389. Em caso de extinção do IPCA–E, a atualização monetária será realizada por outro índice a 
ser definido em lei municipal.
CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 390. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção; e
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário municipal não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Seção II
Isenção
Art. 391. A isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei específica 
que determinará as condições e requisitos exigidos para sua concessão, indicando os tributos a que se 
aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos 
demais, não sendo extensiva:
I – às taxas e à contribuição de melhoria; e
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 392. A isenção pode ser concedida:
I – em caráter geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a 
determinada área geográfica do Município em função de condições a ela peculiares; e
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo municipal lançado por período certo de tempo, o despacho referido no 
inciso II, do caput, deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de 
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo, não gera direito adquirido, 
revogando-se de ofício, se apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições; 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 3º Na hipótese do § 2º, deste artigo, o crédito tributário deverá ser cobrado acrescido de juros de 
mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de 
terceiro em benefício daquele; ou
II – sem imposição de multa, nos demais casos.
Art. 393. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, 
pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto na legislação tributária.
Seção III
Anistia
Art. 394. A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cometidos anteriormente à vigência 
da lei municipal específica que a conceder, não se aplicando:
I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em 
benefício daquele;
II – às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas; ou
III – aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária.
Art. 395. A anistia pode ser concedida no Município de Afonso Cunha:
I – em caráter geral; ou
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou 
não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada área do Município, em função de condições a ela peculiares; ou
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação 
seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 396. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por 
despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova 
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido no caput, deste artigo, concessivo de anistia, não gera direito 
adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o 
crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de 
terceiro, em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da anistia e sua 
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido 
direito.
Art. 397. A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de 
penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüente.
GABINETE DO PREFEITO
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CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 398. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em 
lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem 
ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou 
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da 
cláusula.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei 
declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 399. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por 
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como 
dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, 
bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 400. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens 
à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade 
de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e 
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis 
e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de 
suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput, deste artigo, limitar-se-á ao valor total exigível, 
devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que 
excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput, deste artigo, 
enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade 
houverem promovido.
Art. 401. As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal, não excluem outras que sejam 
expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
SEÇÃO II
Preferências
Art. 402. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de 
sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de 
restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem 
gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da 
legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 403. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou 
habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
GABINETE DO PREFEITO
92
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, 
na seguinte ordem:
I – União;
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e
III – Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art. 404. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no 
curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando 
reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a 
garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o 
representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 405. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou 
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de 
cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º, do artigo 
anterior.
Art. 406. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou 
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no 
decurso da liquidação.
Art. 407. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 408. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de 
todos os tributos, observado o disposto nos arts. 350, 456 e 458, desta Lei Complementar.
Art. 409. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da 
quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 410. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração 
pública do Município, ou suas autarquias, celebrarão contrato ou aceitarão proposta em concorrência 
pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco 
Municipal.
CAPÍTULO X
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 411. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios e incentivos fiscais, 
quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no 
Município de Afonso Cunha, na forma prevista em lei específica.
Art. 412. É assegurado à Microempresa – ME, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, 
no âmbito tributário municipal, na forma da lei.
Art. 413. O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições 
estabelecidas em lei, sem prejuízo dos demais benefícios previstos neste Código e na legislação tributária 
municipal, quando for o caso.
GABINETE DO PREFEITO
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TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO
Art. 414. São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes 
do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM.
Art. 415. A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na 
legislação tributária do Município, inclusive os que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam 
sujeitos ao pagamento de imposto.
Art. 416. Os Agentes Fiscais de Tributos Municipais – AFTM regularmente designados e com a 
finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e 
responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, 
poderão:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e fatos, operações e 
prestações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos 
municipais;
II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se 
exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
III – exigir informações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao órgão fazendário;
V – requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à 
realização de procedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessárias à 
verificação da legalidade do crédito tributário;
VI – apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, 
computadores, livros, cofres, e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos 
comercial, industrial, empresarial, agrícola ou profissional do contribuinte ou de terceiro, aberto ou 
fechado ao público, em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração; ou
VII – outras atribuições previstas na legislação municipal.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de 
imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do 
crédito tributário.
§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições 
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens, mercadorias, inclusive eletrônicos, livros, 
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, 
ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º Em relação ao inciso VI, deste artigo, havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se 
encontram em residência particular, ou lugar reservado à moradia, serão promovidas busca e apreensão 
judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 417. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo ou responsável é obrigado:
I – a exibir ou entregar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que 
estejam relacionados com tributos de competência do Município, sejam próprios ou de terceiros; e
II – a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponha com relação aos bens, negócios 
ou atividades de terceiros e a não embaraçar o procedimento fiscal:
a) as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte 
em operações ou prestações sujeitas a tributos de competência do Município;
b) os servidores ou funcionários públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e 
indireta;
GABINETE DO PREFEITO
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c) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
d) os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;
e) as empresas de administração de bens;
f) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
g) os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
h) os locadores, locatários, comodatários, titulares de direito de usufruto, uso e habitação;
i) os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
j) os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; e
k) imobiliárias, construtoras e incorporadoras imobiliárias;
l) quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre 
bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competência municipal.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos 
sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão.
Art. 418. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco
Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou 
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, deste artigo, além dos casos previstos neste Código, os 
seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja 
comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o 
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa.
§ 1º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado 
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, 
mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 2º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e
III – parcelamento ou moratória.
Art. 419. As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e 
arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil, em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário, 
pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde 
presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação 
dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou 
responsável.
Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no caput, deste artigo, o setor competente da SEMF 
providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, a exibição, inclusive 
judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papéis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuízo da 
lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 420. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
prestarse-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de 
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 421. O Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, quando vítima de desacato ou da 
manifestação de embaraço ao exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário 
GABINETE DO PREFEITO
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a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial a 
fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em 
lei como crime ou contravenção.
Art. 422. O Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, 
na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados nos livros fiscais exibidos; ou em 
separado, quando se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia assinada.
Art. 423. Os livros de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão
conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se 
refiram.
Art. 424. A Administração Fiscal do Município de Afonso Cunha poderá instituir livros, declarações 
por meios eletrônicos ou não, e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, a fim de 
apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Parágrafo único. Os livros, declarações e registros a que se refere o caput, deste artigo, terão sua forma, 
prazo, obrigatoriedade, e todas as demais características definidas em regulamento.
CAPÍTULO II
DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS
Art. 425. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal 
regular, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos 
necessários através de livros, documentos, papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes 
ou de estabelecimentos que mantiverem transação com o referido sujeito passivo.
Art. 426. Mediante ato específico das autoridades competentes, qualquer ação fiscal poderá ser 
repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o 
direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.
§ 1º A decadência prevista no caput, deste artigo, não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou 
simulação.
§ 2º O disposto no caput, deste artigo, aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo 
correspondente tenha sido lançado e arrecadado.
Art. 427. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar com a Fazenda Pública da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, convênio e intercâmbio de assistência mútua para 
a fiscalização dos tributos de sua competência, e de permuta de informações, no interesse da arrecadação 
e fiscalização, em caráter geral ou específico.
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 428. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle na hipótese de prática reiterada 
de desrespeito à legislação tributária municipal, ou quando o sujeito passivo reincidir em infração à 
legislação tributária ou quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade 
dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos, ou a critério do Fisco municipal.
Parágrafo único. A autoridade competente aplicará regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo 
de outras penalidades cabíveis, que compreenderá o seguinte:
I – execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;
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II – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;
III – cancelamento, temporário ou definitivo, de todos os benefícios fiscais que, porventura goze o 
contribuinte; e
IV – manutenção de Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM ou grupo de agentes fiscais, em 
constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações ou negócios do contribuinte, 
no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento.
Art. 429. As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, e 
quando necessário, recorrer-se-á ao auxílio da autoridade policial.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL
Art. 430. Antes de qualquer ação fiscal, o agente do Fisco exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, 
identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.
Art. 431. A ação fiscal iniciará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará 
necessariamente, além de outros requisitos previstos na legislação, a identificação do ato designatório, do 
contribuinte, hora e data do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, 
eletrônicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes, definido na 
legislação tributária e o período objeto de fiscalização.
Parágrafo único. Emitida a Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o caso, lavrado o Termo de Início, o 
agente do Fisco terá o prazo definido na legislação tributária para a conclusão dos trabalhos, contados da 
data da ciência do sujeito passivo, prorrogável, esse período, pelo prazo definido na legislação, a critério e 
conforme autorização da autoridade designante, e desde que o sujeito passivo seja devidamente 
cientificado da prorrogação.
Art. 432. Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Termo Final de Fiscalização do 
qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de 
Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento.
§ 1º O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada 
através de Aviso de Recepção – AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios.
§ 2º Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo Final de Fiscalização 
deverá constar:
I – o número e a data do auto ou dos autos lavrados;
II – o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; e
III – a base de cálculo e a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, quando for o caso, e a 
imposição de multa.
§ 3º Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do Termo Final de Fiscalização a expressa 
indicação dessa circunstância, ocasião em que os livros, arquivos e documentos fiscais serão devolvidos ao 
sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.
Art. 433. Para fins de formação do processo, o auto de infração somente será recebido no órgão 
fiscal competente, se acompanhado dos Termos de Início e do Termo Final de Fiscalização, além dos 
documentos que embasaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 1º Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à 
ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de Fiscalização, respeitada a 
indisponibilidade dos originais, se for o caso.
§ 2º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues ao 
autuado, juntamente com as vias correspondentes ao auto de infração e o respectivo Termo Final de 
Fiscalização, inclusive cópia do ato designatório da respectiva ação fiscal.
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CAPÍTULO V
DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE
Seção Única
Da aplicação dos selos fiscais
Art. 434. Os selos fiscais de autenticidade, instituídos por leis específicas, para controle, 
comprovação e legitimidade de documentos, operações e prestações, observarão, além das disposições 
regulamentares atinentes, o seguinte:
I – Dar-se-á a aplicação do selo fiscal de autenticidade nos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito
b) Certidão Negativa de Imóvel;
c) Certidão de Imunidade;
d) Certidão de Isenção;
e) Certidão de Não-Incidência;
f) Certificado de Microempresa;
g) Declaração de Integração do Imóvel ao Cadastro;
h) Cópia Autêntica de Título de Aforamento;
i) Termo de Concessão de Direito Real de Uso
j) Termo de Concessão de Uso de Imóvel Público
k) Alvará;
l) Certificado de Incentivo Fiscal; e
m) Certificado de Sociedade de Profissionais.
II – Dar-se-á a aplicação do selo fiscal de autenticidade para notas fiscais de serviços nos seguintes 
documentos:
a) Nota Fiscal, série única;
b) Nota Fiscal, série “A”;
c) Nota Fiscal, série “A-1”;
d) Nota Fiscal Avulsa; e
e) Formulários Contínuos.
Parágrafo único. Exclui-se da obrigatoriedade prevista no inciso II, do caput, deste artigo, a Nota Fiscal 
simplificada ao Consumidor – série “A-1”, devidamente autenticada.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 435. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que 
resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributária municipal.
Art. 436. A infração será apurada de acordo com as formalidades processuais específicas, 
aplicandose as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação.
Parágrafo único. A legislação tributária disciplinará os casos em que tornará dispensável a lavratura de auto 
de infração.
Art. 437. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente 
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, 
concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 2º Entende-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio definidos na Lei de 
Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 438. Serão aplicadas às infrações as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I – multa;
II – sujeição a regime especial de fiscalização e controle;
III – cancelamento de benefícios fiscais;
IV – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do 
Município;
V – interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade; e
VI – cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração 
de livros fiscais.
Art. 439. As multas serão calculadas tomando-se por base o valor do respectivo tributo, da 
operação ou da prestação.
Art. 440. A imposição de penalidades:
I – não exclui:
a) pagamento de tributos;
b) a fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e
c) a atualização monetária do débito.
II – não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; e
b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
Seção I
Das multas
Art. 441. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, 
sem prejuízo do tributo, quando for o caso:
I – com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: Multa de 0,33% (trinta e 
três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
II – na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento 
total ou parcial do tributo: Multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III – com relação à falta de recolhimento do ITBI:
a) decorrente de atraso no pagamento do imposto, antes da lavratura do auto de infração: Multa 
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
b) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em 
parte, aos que deixarem de recolher o imposto utilizando-se omissão ou inexatidão na declaração relativa a 
elementos que possam influir na base de cálculo do imposto ou nas transmissões realizadas sem o 
pagamento do tributo sob a alegação de isenção, imunidade ou não incidência sem a apresentação de 
documento expedido pelo Fisco Municipal: Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor ou da diferença do 
imposto devido; e
c) nas transmissões realizadas sem pagamento do imposto, com verificação de dolo, fraude ou 
simulação: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal 
cabível.
IV – Com relação à falta de recolhimento do ISS:
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a) decorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviço ou pelo responsável, antes 
da lavratura do auto de infração: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, 
limitada a 20% (vinte por cento);
b) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em 
parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação, 
pelo prestador do serviço: Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
c) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de retenção na fonte do imposto 
devido por terceiros: Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
d) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em 
parte, do imposto retido pelo responsável tributário: Multa de 70% do valor do imposto retido; e
e) após a lavratura do auto de infração, e tratando-se de infração dolosa devidamente comprovada: 
Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível.
Art. 442. Os Agentes Fiscais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que 
constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária definido 
nos arts. 1º ou 2º, da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar representação 
fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 1º Para os crimes definidos no art. 1º, da Lei Federal no 8.137/1990, a notícia sobre crime contra 
a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público Estadual, quando:
I – após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada 
impugnação;
II – após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou 
parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível; ou
III – após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou 
parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.
§ 2º Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público será 
imediata.
Art. 443. Quando resultantes, concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária 
principal e acessória, as multas aplicadas serão cumulativas.
Art. 444. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, aplicar-se-á a pena de multa de R$ 
1.000,00 (um mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao:
I – síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que proporcione, facilite ou auxilie, por 
qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do tributo devido;
II – árbitro que, por negligência, imperícia ou má fé, prejudicar a Fazenda Pública Municipal nas 
avaliações;
III – qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do Fisco Municipal, inclusive na hipótese 
de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização; e
IV – os estabelecimentos gráficos e congêneres que:
a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da 
autoridade competente; e
b) não mantiverem, na forma da legislação, registros atualizados de encomendas, execução e 
entrega de livros e documentos fiscais.
Art. 445. A variação gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação
acessória, a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida em regulamento.
Seção II
Da redução e majoração das multas
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 446. O valor da multa sofrerá redução:
I – na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado:
a) de 50% (cinqüenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação 
contra o auto de infração;
b) de 40% (quarenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e 
antes da decisão de primeira instância administrativa;
c) de 30% (trinta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, 
e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; ou
d) de 20% (vinte por cento), após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até 
trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário.
II – na ocorrência de parcelamento do crédito tributário:
a) de 40% (quarenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação do 
auto de infração;
b) de 30% (trinta por cento), após transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o 
auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;
c) de 20% (vinte por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes 
de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário; ou
d) de 10% (dez por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e até 
trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário.
§ 1º Os benefícios de que trata este artigo não alcançam os débitos oriundos de atos praticados 
com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele.
§ 2º No caso de ser cancelado parcelamento, será extinto o benefício de que trata o caput, deste 
artigo, cobrando-se o crédito remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por 
cento), ao mês ou fração, a partir do lançamento do crédito respectivo.
Art. 447. Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária, considera-se:
I – atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do órgão 
fazendário pelo sujeito passivo, a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer 
procedimento fiscal; e
II – agravante, para os efeitos do presente Código, a ação do sujeito passivo caracterizada por:
a) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário;
b) dolo, fraude ou evidente má fé;
c) desacato a agente fiscal no curso do procedimento de fiscalização;
d) não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária; ou
e) ocorrência de reincidência devidamente constatada em procedimento regular.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada, a 
repetição, por um mesmo contribuinte, de infração tributária similar ou não à anteriormente cometida no 
prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou 
irreformável.
Art. 448. Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, 
respectivamente em:
I – 100% (cem por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 
447, deste Código; e
II – 50% (cinqüenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas “d” e “e”, do inciso II, do art. 
447, deste Código.
Art. 449. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para execução 
fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da 
atualização monetária.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 450. Não se procederá contra sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que 
tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do 
ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 451. Constitui a Dívida Ativa tributária os valores concernentes a tributos e seus acréscimos, 
lançados e não recolhidos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para 
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 452. O Termo de inscrição em Dívida Ativa indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de 
um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e 
demais encargos previstos em lei;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo 
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; e
VI – sendo o caso, o número do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração, se neles 
estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de 
inscrição.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por 
processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 453. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 452, deste Código, ou o erro a eles 
relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade 
poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao 
sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte 
modificada.
Art. 454. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de 
prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere o caput, deste artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 455. Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder a inscrição dos débitos tributários 
em dívida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações, após esgotado o prazo fixado 
para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.
§ 1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária, multa e juros, a 
contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 2º Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitos inscritos em Dívida Ativa serão 
objeto de cobrança na via administrativa, podendo inclusive, serem parcelados até o prazo máximo de 
noventa parcelas, mensais e consecutivas.
§ 3º O parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa será concedido mediante requerimento do 
interessado e implicará o reconhecimento e confissão pública da dívida.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 4º O não pagamento de qualquer das prestações, na data fixada, importará no vencimento 
antecipado das demais e na imediata cobrança total do crédito, permitindo-se somente a possibilidade de 
um novo e único reparcelamento, a critério da autoridade competente.
§ 5º O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor 
atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas neste 
Código.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 456. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de 
requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação, domicílio 
fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento, além de outras 
exigências fiscais contidas em regulamento.
§ 1º A certidão será fornecida no prazo de dez dias da data do requerimento no órgão fazendário, 
sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado.
Art. 457. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, 
posteriormente apurado.
Art. 458. Tem os efeitos previstos no art. 456, deste Código, a certidão de que conste a existência 
de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja 
exigibilidade esteja suspensa.
Art. 459. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda 
Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais 
acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não exclui a responsabilidade criminal e funcional, se 
couber, e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 460. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer 
imóvel situado no município de Afonso Cunha não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão 
negativa dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária:
I- do adquirente;
II- do cessionário;
III- dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos 
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e
IV- ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 461. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação 
de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade 
de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de 
mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos prazos
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 462. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária do Município de 
Afonso Cunha serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de 
vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na SEMF, no local em que 
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º Não ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, caput, deste artigo, o início ou o fim do prazo será 
transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao 
anteriormente estabelecido.
Seção II
Disposições finais relativas à Parte Geral
Art. 463. Entende-se:
I – por crédito tributário o somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência 
municipal, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso; 
e
II – por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais;
Art. 464. O Secretário Municipal de Finanças, mediante ato expresso poderá:
I – expedir as instruções que se fizerem necessárias à fiel execução deste Código; ou
II – delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.
LIVRO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 465. O Contencioso Administrativo Tributário integra a estrutura da Secretaria Municipal de 
Finanças – SEMF, vinculado diretamente ao titular da respectiva Secretaria, tem a sua organização e 
competência definida em regulamento.
Parágrafo único. Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo, as 
questões decorrentes da relação jurídica que se estabelece entre o Município de Afonso Cunha e o sujeito 
passivo de obrigação tributária relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:
I – exigência de crédito tributário;
II – restituição de tributos municipais pagos indevidamente;
III – consulta à legislação tributária municipal; e
IV – penalidades e demais encargos relacionados com os incisos I e II, deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 466. O Contencioso Administrativo Tributário é composto de uma Secretaria para instrução e 
controle de processos e da Junta de Processamento de Deliberações Fiscais – JPDF.
Art. 467. O julgamento do processo administrativo tributário compete:
I – em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
II – em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes; e
III – em instância especial, ao Prefeito;
GABINETE DO PREFEITO
104
Parágrafo único. O representante da Fazenda Municipal poderá recorrer ao Prefeito das decisões do 
Conselho de Contribuintes desfavoráveis ao Fisco, quando não unânimes, contrárias à Lei ou a evidência 
das provas, no prazo de vinte dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 468. O Chefe do Contencioso Administrativo Tributário será escolhido e nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, dentre os Agentes Fiscais de Tributos Municipais – AFTM, em efetivo 
exercício, preferencialmente bacharel em Direito, de notória idoneidade moral e reconhecida experiência 
em matéria tributária.
Parágrafo único. O Chefe do Contencioso Administrativo Tributário terá sua competência definida em 
regulamento.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA DE PROCESSAMENTO DE DELIBERAÇÕES FISCAIS - JPDF
Art. 469. A JPDF, com atribuições de assessoria e consultoria técnica da autoridade julgadora de 
primeira instância, é composta de, no mínimo, um AFTM, em efetivo exercício, indicados pelo Secretário 
Municipal de Finanças, com formação, preferencialmente, em Direito, e um assessor jurídico, ambos com 
experiência em matéria tributária, notória idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 470. Compete privativamente ao AFTM integrante da JPDF:
I – manifestar-se, emitindo parecer, nos processos que lhe forem distribuídos;
II – realizar as diligências e perícias fiscais necessárias ao curso do processo;
III – emitir, em conjunto com os demais membros da Junta, parecer decorrente de consulta sobre a 
legislação tributária municipal; e
IV – efetuar outras atribuições previstas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 471. Não sendo necessário realizar perícia ou diligência fiscal, nem apresentação de contra￾razões, pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributário, o seu julgamento 
ocorrerá no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento pela JPDF.
§ 1º Ao proceder exame e análise e proferir decisão, a autoridade julgadora não ficará restrita às 
alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção e em face das provas trazidas aos 
autos.
§ 2º Considerando necessária a elucidação dos fatos, o julgador de primeira instância, determinará 
realização de perícia ou diligência, ou ainda, a produção de novas provas.
§ 3º Não sendo proferida a decisão no prazo do caput, deste artigo, nem convertido o julgamento 
em diligência, sem causa justificada, poderá o interessado requerer ao Presidente do Conselho de 
Contribuintes a avocação do processo administrativo que será, de imediato remetido, da primeira à 
segunda instância, sob pena de responsabilidade.
§ 4º Na hipótese do § 3º, deste artigo, a primeira instância remeterá o processo ao Presidente do 
Conselho de Contribuintes no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da requisição daquele, 
ensejando nas providências estabelecidas em regimento, sem prejuízo de sanção administrativa 
estabelecida em lei.
Art. 472. A decisão de primeira instância conterá:
GABINETE DO PREFEITO
105
I – relatório no qual será mencionado os elementos, atos informadores, instrutórios e probatórios, 
de forma resumida;
II – fundamentos de fato e de direito;
III – conclusão;
IV – o tributo devido e a imposição da penalidade; e
V – a ordem de intimação.
§ 1º As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo e as 
obscuridades existentes na decisão, poderão ser corrigidas de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, 
pela própria autoridade julgadora, não comportando a alteração da decisão.
§ 2º O sujeito passivo será cientificado da decisão para cumpri-la no prazo de vinte dias, contados 
da data da ciência, ou para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 3º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
Art. 473. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, declarará nulo ou extinto o processo, ou 
decidirá pela procedência, parcial-procedência ou improcedência do auto de infração, da notificação de 
lançamento ou do pedido e, em quaisquer casos, definirá os efeitos que lhe são correspondentes.
Parágrafo único. Quando proferir decisão contrária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal, o julgador de 
primeira instância promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda 
instância, para que se opere o reexame necessário, exceto quando o crédito tributário originário exigido for 
de diminuto valor, como estabelecer o regulamento.
Art. 474. Ultrapassadas as questões preliminares de mérito e não havendo necessidade de perícia, 
diligência ou contra-razões, a decisão de primeira instância pronunciará o mérito, momento em que 
mencionará, também, o prazo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 475. O Conselho de Contribuintes do Município de Afonso Cunha é o órgão administrativo de 
julgamento em segunda instância, dos processos de natureza tributária junto à Secretaria Municipal de 
Finanças, sem subordinação hierárquica, com autonomia administrativa e decisória, e rege-se por este 
Código, pelo regulamento e pelo seu regimento interno.
§ 1º O Conselho de Contribuintes em composição plena é constituído por seu Presidente e de dois 
Conselheiros, escolhidos dentre pessoas graduadas, preferencialmente em Direito, com experiência em 
matéria tributária, notória idoneidade moral e reputação ilibada, sendo:
I – dois representantes do Fisco Municipal, dentre AFTM; e
II – um representante da entidade definida neste Código.
§ 2º Cada representante, denominado Conselheiro, terá, pelos mesmos critérios da titularidade, a 
indicação de seu respectivo suplente.
§ 3º A representação dos interesses da Fazenda Municipal junto ao Conselho será exercida por um 
Procurador Municipal, indicado pelo Procurador-Geral do Município, e nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, na forma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
§ 4º Para executar os trabalhos do Conselho de Contribuintes, este contará com uma secretaria 
administrativa, chefiada por um secretário geral, nomeado pelo Prefeito, cujas atribuições serão fixadas em 
regimento interno do Conselho de Contribuintes.
Art. 476. O Presidente do Conselho será escolhido dentre os membros representantes do Fisco 
Municipal, por voto direto e secreto dos conselheiros, para mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 477. O Conselheiro, titular e suplente, representante do contribuinte, observado os critérios de 
qualificação estabelecidos neste Código, será indicado pela:
I – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Afonso Cunha, Estado do Piauí;
§ 1º A entidade a que se refere o inciso I, do caput, deste artigo, indicará seu representante em 
lista tríplice, sendo escolhido e nomeado, dentre a lista, o conselheiro titular e o respectivo suplente, de 
cada entidade.
§ 2º Os representantes do Fisco Municipal serão indicados, em cada vaga, mediante lista tríplice, 
pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre os Agentes Fiscais em efetivo exercício de suas atividade, 
observados os critérios de qualificação a que se refere este Código.
§ 3º A escolha e nomeação de que tratam os §§ 1º e 2º, deste artigo, compete ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 4º O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 478. Reunir-se-á, o Conselho, em sessão plenária, na forma como dispuser o Regimento, para:
I – conhecer e decidir sobre os recursos das decisões prolatadas em primeira instância;
II – pronunciar-se sobre questões fiscais, quando solicitado pelo Secretário Municipal de Finanças;
III – sugerir alterações na legislação tributária do Município, que serão, quando aprovadas, 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Finanças;
IV – deliberar sobre matéria de seu interesse, propondo reforma de seu próprio Regimento;
V – sumular anualmente a jurisprudência resultante de suas reiteradas decisões, na forma disposta 
em Regimento; e
VI – cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas no seu Regimento.
Art. 479. O Conselho só poderá deliberar quando presente a maioria absoluta dos Conselheiros.
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 2º A ausência, ainda que justificada, do representante da PGM, não impedirá que o Conselho se 
reúna e delibere, havendo quorum.
Art. 480. Mediante sorteio, o processo administrativo será distribuído pelo Presidente aos 
Conselheiros, garantida a igualdade numérica na distribuição.
§ 1º O Conselheiro Relator apresentará, no prazo de dez dias, o processo administrativo que lhe for 
distribuído, com o seu relatório e o seu voto, para fins de discussão e decisão, no Conselho de 
Contribuintes.
§ 2º Cumprida qualquer diligência, perícia, ou apresentadas contra-razões e houver, ainda, 
apresentação de arrazoados, o relator terá novo prazo de cinco dias, para completar o estudo, contado da 
data em que receber, novamente, o processo administrativo.
§ 3º Não poderá participar das Sessões, podendo ser, inclusive destituído, o Conselheiro que 
retiver, além dos prazos previstos, processo sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras sanções 
disciplinares, quando for o caso, salvo:
I – por motivo de doença comprovada; ou
II – no caso de dilatação do prazo, por tempo não superior a trinta dias, em se tratando de processo 
com alto grau de complexidade, alegado pelo relator, em tempo hábil, ao Presidente do Conselho de 
Contribuintes.
§ 4º O Presidente do Conselho de Contribuintes envidará as providências disciplinares junto ao 
órgão competente e, ato contínuo, comunicará a destituição ao Secretário Municipal de Finanças, com 
vistas à efetivação na titularidade, pelo Suplente, e de nova indicação de suplente.
§ 5º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, a secretaria fornecerá 
ao Presidente a lista dos processos em atraso, a qual constará da ata.
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Art. 481. Facultar-se-á ao sujeito passivo ou seu representante legal e ao representante da PGM, 
nesta ordem, sustentação oral do recurso, durante quinze minutos, no decorrer da sessão de julgamento, 
podendo ser prorrogado, a critério do Presidente do Conselho de Contribuintes.
Art. 482. A decisão do Conselho de Contribuintes, redigida pelo Conselheiro Relator, tomará a 
denominação de acórdão, e será entregue à secretaria do Conselho, no máximo em dez dias após o 
julgamento, para as providências necessárias.
§ 1º Se o relator for vencido, o presidente designará para redigi-la, dentro do mesmo prazo, o 
membro do Conselho que tenha proferido o primeiro voto discordante e vencedor.
§ 2º Os votos vencidos, caso queiram os conselheiros, serão lançados em seguida à decisão.
§ 3º As decisões do Conselho de Contribuintes, após publicação no Diário Oficial do Município, 
deverão ser encaminhadas ao Contencioso Administrativo, até o dia dez do mês subseqüente.
§ 4º As decisões do Conselho somente produzem efeitos sobre os respectivos processos objeto de 
julgamento e não vinculam as autoridades julgadoras de primeira instância, nem os AFTM, no exercício de 
suas atividades.
CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 483. Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de 
infração, o qual será lavrado exclusivamente por AFTM, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de 
tributos municipais.
Parágrafo único. O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal 
e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao 
órgão competente para que adote a providência.
Seção II
Aspectos Específicos
Art. 484. O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário, 
tramitará no Contencioso Administrativo Tributário, após sua conversão em relação contenciosa, seja pela 
reclamação ou impugnação.
Art. 485. Constituído o crédito tributário, por decisão definitiva, sem que o pagamento tenha sido 
efetuado, o processo administrativo será encaminhado à cobrança administrativa ou inscrição em Dívida 
Ativa, funcionando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão privativo do controle da legalidade da 
inscrição.
Parágrafo único. Quando a decisão definitiva julgar improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o 
processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal.
Art. 486. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária, e:
I – quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora 
inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o que estabelecer a legislação; e
II – nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração 
obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à 
aplicação de penalidade pecuniária.
Subseção Única
Elementos essenciais ao auto de infração
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 487. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:
I – a qualificação do autuado;
II – dia e hora da lavratura;
III – descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às 
circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificou a infração, quando esse não seja o da 
lavratura do auto;
IV – valor do tributo e dos acréscimos legais;
V – indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de 
fiscalização em que se consignou a infração, se for o caso;
VI – intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quando devidos, ou defender-se 
impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;
VII – assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura 
do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo a sua recusa, se houver, salvo se a intimação for feita 
por carta com aviso de recebimento ou por edital; e
VIII – indicação do órgão integrante da SEMF por onde deverá tramitar o processo.
§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e a 
sua recusa em apor ciência não implica em confissão, nem agrava a penalidade.
§ 2º O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além dos requisitos 
definidos neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, comprobatórios da infração, mencionando em 
anexo, documentos, papéis, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal.
§ 3º O auto de infração deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou 
borrões, descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.
§ 4º Havendo alteração dos elementos constantes do auto de infração, que resulte em prejuízo 
para a defesa, deverá o autuado ser cientificado para manifestar-se, no prazo de vinte dias.
CAPÍTULO VIII
ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Dos Princípios
Art. 488. Reger-se-á o processo administrativo tributário em obediência, dentre outros, aos 
princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, 
proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência, celeridade, economia 
processual, verdade material, informalismo, oficialidade, revisibilidade, além do contraditório e da ampla 
defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
Seção II
Dos direitos e deveres do autuado
Art. 489. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária, quando autuado, os seguintes 
direitos, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual:
I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o cumprimento de 
suas obrigações;
II – tomar ciência de todos os atos e vista dos autos no Contencioso Administrativo Tributário, obter 
cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III – formular alegações, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão, as 
quais serão objetos de consideração, pelo órgão competente; e
IV – comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente, por seu representante legal.
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 490. São deveres do sujeito passivo interessado no processo administrativo tributário, sem 
prejuízo de outros, previstos em ato normativo:
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário; e
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Seção III
Do dever de decidir e da motivação
Art. 491. Todas as decisões serão motivadas, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, da 
legislação aplicável, especialmente quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham deveres, encargos ou sanções; e
III – acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste;
Subseção I
Das medidas preliminares ou incidentes
Art. 492. O AFTM incumbido de proceder a exame, diligência ou qualquer procedimento de 
fiscalização, lavrará termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos 
necessários, o período, a data de início e fim, os livros e documentos examinados.
Art. 493. Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos 
eletrônicos ou outros documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou 
profissional, do contribuinte ou de terceiro, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova 
material da infração.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular 
ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas 
necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 494. Da retenção administrativa lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração, no 
que couber.
Parágrafo único. O termo de retenção conterá a descrição dos bens ou documentos, a indicação do lugar 
onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a 
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 495. Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no 
processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja 
indispensável a este fim.
Art. 496. Os bens retidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, 
necessária à sua guarda e conservação, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão 
final, os espécimes necessários à prova.
Art. 497. Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das 
exigências legais para sua liberação no prazo de sessenta dias, a contar da data da retenção.
§ 1º Quando a retenção recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do 
próprio dia da apreensão ou, a critério da administração, estes poderão ser doados a entidades 
beneficentes.
GABINETE DO PREFEITO
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§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e acréscimos legais devidos, será o 
autuado notificado para receber o excedente.
Subseção II
Do informalismo processual
Art. 498. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei 
expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua 
finalidade.
§ 1º Todos atos do processo administrativo serão expressos no vernáculo e organizados à 
semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente rubricadas e numeradas, observada a ordem 
cronológica de juntada.
§ 2º Aplica-se, supletivamente ao processo administrativo, as normas do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO IX
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos prazos
Art. 499. Os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o 
do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o 
processo administrativo ou deva ser praticado o ato.
§ 1º Em nenhum caso, a apresentação, no prazo legal, de reclamação, impugnação ou de recurso 
perante a SEMF prejudicará o direito da parte, fazendo-se, de ofício, o órgão recebedor, a imediata 
remessa ao órgão competente para conhecer e decidir.
§ 2º Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos definidos neste Código e em Regimento.
Seção II
Das Intimações
Art. 500. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para 
que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Parágrafo único. Os despachos de mero expediente independem de intimação.
Art. 501. A intimação far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsável, ou do interessado, 
podendo ser firmada por sócio, mandatário, preposto, ou representante legal constituído nos autos do 
processo, pela seguinte forma:
I – por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;
II – por carta com Aviso de Recebimento – AR; ou
III – por edital.
§ 1º Quando efetuada na forma do inciso I, deste artigo, a intimação será comprovada pela 
assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco.
§ 2º Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o AFTM declarará essa circunstância no 
documento, assinando em seguida.
§ 3º Quando efetuada na forma do inciso II, deste artigo, a intimação será comprovada pela 
assinatura do intimado, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado, no respectivo Aviso de 
Recepção – AR, ou pela declaração de recusa firmada por servidor da Empresa de Correios.
§ 4º Quando necessário, far-se-á a intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Município –
DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma 
das formas indicadas nos incisos I e II, deste artigo.
GABINETE DO PREFEITO
111
§ 5º Quando possível, adotar-se-á a intimação por fac-símile, via telegráfica ou via eletrônica, com a 
comprovação do seu recebimento no endereço indicado, para esse fim, pelo interessado.
§ 6º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II, deste artigo, não estão sujeitos a ordem de 
preferência.
Art. 502. Considera-se realizada a intimação:
I – na data da juntada ao processo administrativo do documento destinado ao Fisco, se efetuada 
por servidor municipal;
II – na data da juntada do Aviso de Recepção – AR, se realizada por carta;
III – vinte dias após a data da sua publicação, se realizada por edital; ou
IV – quando comprovado o recebimento por fac-símile, via telegráfica ou via eletrônica.
Art. 503. A intimação conterá:
I – a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de 
consulta ou de restituição;
II – a indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação, impugnação ou o 
recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário; e
III – o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência tributária.
Seção III
Das Nulidades
Art. 504. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, 
ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada 
de ofício pela autoridade julgadora.
§ 1º A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por 
ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência plena e no efetivo exercício de 
suas funções.
§ 2º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração dos 
fatos ou na decisão da causa.
§ 3º Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar 
de argüi-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.
§ 4º No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, 
chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo.
§ 5º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando do 
processo constarem elementos suficientes para a determinação da natureza da infração e da identificação 
do infrator.
Seção IV
Da suspensão do processo administrativo tributário
Art. 505. Suspende-se o processo administrativo tributário pela morte ou perda da capacidade 
processual do reclamante, impugnante ou do recorrente, ou ainda do requerente em procedimento de 
restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo.
Parágrafo único. Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impliquem julgamento do 
processo ou prejuízo da defesa.
Seção V
Da extinção do processo administrativo tributário
Art. 506. Extingue-se o processo:
GABINETE DO PREFEITO
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I – sem julgamento do mérito:
a) quando o julgador ou o Conselho de Contribuintes acolher a alegação de coisa julgada;
b) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou do processo, como a possibilidade 
jurídica, a legitimidade da parte e o interesse processual;
c) pela decadência;
d) pela remissão; ou
e) pela anistia quando o crédito tributário se referir apenas à multa.
II – com julgamento do mérito:
a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeiro grau, objeto de 
reexame necessário; ou
b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em última instância a 
decisão parcialmente condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.
Seção VI
Das provas
Art. 507. Os órgãos de julgamento, por deliberação singular ou coletiva, quando de julgamento de 
processo administrativo tributário deverão, em despacho fundamentado, sobre a produção das provas 
requeridas, indeferir as que forem manifestamente incabíveis, inúteis ou protelatórias e fixar o prazo para 
produção das que forem admitidas.
Art. 508. São hábeis todos os meios de provas admitidas em direito, desde que produzidas na forma 
e nos prazos legais, para demonstrar a verdade dos fatos em litígio e sendo admissíveis, de pronto:
I – a apresentação de documentos; e
II – a realização de:
a) diligência; e
b) perícia.
Subseção I
Da diligência
Art. 509. A diligência consistirá em procedimento que terá por fim a verificação de situação ou fato 
que ensejou ao lançamento, e resultará de termo circunstanciado com as razões invocadas pelas partes.
Parágrafo único. Na realização de diligência a que se refere o caput, deste artigo, poderão ser chamados a 
intervir os responsáveis pelo lançamento do tributo e o sujeito passivo.
Art. 510. A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará de ofício, ou a 
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entender necessárias, indeferindo as 
que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de realização de diligência, quando:
I – desnecessária à vista das provas existentes nos autos;
II – for impraticável a sua realização, devido à natureza transitória dos fatos;
III – seu objeto não for específico ou determinado; ou
IV – o fato depender de conhecimento especial de técnico.
Subseção II
Da perícia
Art. 511. A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame, vistoria ou avaliação, por 
representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente pericial indicado pelo sujeito passivo.
GABINETE DO PREFEITO
113
Parágrafo único. Será indeferida a realização de perícia sob os mesmos fundamentos de 
indeferimento da realização de diligências, previstos no parágrafo único, incisos I a IV, do art. 510, deste 
Código.
Art. 512. Quando requerida prova pericial, constarão obrigatoriamente do pedido a formulação dos 
quesitos e a completa qualificação do assistente técnico que será intimado para prestar compromisso.
§ 1º Para fins de perícia, não serão admitidos quesitos impertinentes.
§ 2º Quando inexistir divergência entre o representante do Fisco e o assistente pericial, lavrar-se-á 
laudo conclusivo, com as assinaturas de ambos.
§ 3º Quando houver divergência na formalização de laudo pericial, o representante do Fisco e o 
assistente pericial poderão lançar, nos autos, conclusões isoladas, não estando, a autoridade julgadora, 
adstrita a quaisquer das conclusões.
Art. 513. O prazo para realização da perícia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau 
de complexidade da mesma e valor do crédito tributário em litígio.
Art. 514. Se por ocasião da realização de diligência, perícia ou na contestação, o AFTM indicar fatos 
novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando em agravamento da exigência, será 
reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação, impugnação ou aditamento do recurso.
Art. 515. O Contencioso Administrativo Tributário, por seus julgadores, pode intimar que a parte, 
ou terceiro, exiba documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo-se 
verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos contra o mesmo argüidos a serem provados pela 
exibição, podendo, também, ouvir pessoas para esclarecimento.
Parágrafo único. Para os fins da providência a que alude o caput, deste artigo, o dever previsto 
neste artigo não abrange a prestação de informações ou a exibição de documentos a respeito dos quais o 
informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, função, atividade, ministério, 
ofício ou profissão.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS PARTES
Art. 516. São partes no processo administrativo tributário o Fisco Municipal e o sujeito passivo da 
obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.
Parágrafo único. A parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributário pessoalmente ou por seu 
representante legal.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO E INSTRUÇÃO
Art. 517. O processo administrativo tributário terá início:
I – com a reclamação, nos casos de lançamento direto, em que não haja a aplicação de penalidades, 
salvo multa de mora; e
II – pela impugnação do Auto de Infração; e
III – pelo pedido de restituição feito pelo sujeito passivo de tributos ou penalidades pagos, quando 
indeferido pela administração tributária.
GABINETE DO PREFEITO
114
Art. 518. A instrução processual caberá à secretaria do Contencioso Administrativo Tributário, que, 
dentre outras tarefas, certificará o recebimento de documentos, a realização de atos processuais, 
cientificará ou intimará os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de prazo.
Art. 519. A defesa interposta em primeira ou segunda instância mencionará, no mínimo, o seguinte:
I – a indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;
II – a qualificação do autuado;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – a documentação probante de suas alegações;
V – a indicação das provas cuja produção é pretendida; e
VI – quando requerer realização de perícia ou diligência, a exposição dos motivos e fundamentos 
que as justifiquem, os quesitos formulados e a indicação do assistente técnico.
Art. 520. Caso entenda necessário, e após a apresentação da defesa, a autoridade julgadora, antes 
de proferir julgamento poderá encaminhar o processo administrativo tributário ao autuante para que este 
se manifeste formalmente, no prazo de dez dias, com esclarecimentos relativos às razões de defesa.
Art. 521. Quando se tratar de infrações ou fatos conexos e continuados, com a mesma 
fundamentação legal, poderá o sujeito passivo apresentar uma só defesa, desde que o prazo seja comum, 
caso em que os autos de infração poderão ser reunidos em um só processo.
CAPÍTULO III
DA RECLAMAÇÃO
Art. 522. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, a 
contar da data da notificação de lançamento direto, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a 
matéria que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais.
Parágrafo único. A reclamação far-se-á por petição dirigida à autoridade julgadora, fundamentada e 
instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o reclamante indicar outras provas 
que desejar produzir.
Art. 523. Apresentada a reclamação, abrir-se-á vista do processo administrativo à autoridade 
lançadora, a fim de que se pronuncie no prazo de dez dias, indicando as razões ou as provas cuja produção 
considerar necessária. 
Art. 524. A reclamação será rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade julgadora, quando:
I – verificar que a mesma tem objetivo protelatório, de modo a retardar o cumprimento da 
obrigação tributária; ou
II – for apresentada fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal 
com atualização monetária, acrescido de juros e multas devidas.
CAPÍTULO IV
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 525. Observados os princípios processuais constitucionais que asseguram a ampla defesa e o 
contraditório, o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação, com efeito suspensivo, no prazo de vinte 
dias contados da intimação do Auto de Infração.
Parágrafo único. Antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto 
no caput, deste artigo, poderá ser dilatado em até dez dias, a critério e por despacho fundamentado do 
chefe do Contencioso Administrativo Tributário.
GABINETE DO PREFEITO
115
Art. 526. O sujeito passivo poderá, espontaneamente, depositar o valor correspondente ao 
lançamento, inclusive os respectivos acréscimos e penalidades legais, calculados à data do referido 
depósito, ficando, a partir de então, desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 527. A impugnação poderá ser restrita à parte do auto de infração, desde que se comprove 
com o respectivo pagamento, o parcelamento ou a dispensa, por meio hábil, da parte incontroversa da 
obrigação tributária.
Art. 528. Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil à sua 
pretensão, indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando, de pronto, as que constarem 
de documentos.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Seção I
Das espécies
Art. 529. Da decisão de primeira instância administrativa caberá, com efeito suspensivo,:
I – reexame necessário; e
II – recurso voluntário.
Subseção I
Do reexame necessário
Art. 530. Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal, 
haverá remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, para reexame necessário.
Parágrafo único. Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providência assinalada no caput, 
deste artigo, cumprirá ao servidor iniciador do processo administrativo tributário, ou qualquer outro que 
do fato tomar conhecimento, provocar a remessa ao Conselho de Contribuintes.
Art. 531. O reexame necessário deixará de ser efetuado, quando resultar, conforme o disposto em 
regulamento, de crédito tributário originário de diminuto valor, circunstância que deverá ser anotada, no 
texto da decisão singular, pelo respectivo julgador.
Art. 532. Subindo o processo administrativo tributário, a título de recurso voluntário, e sendo 
também o caso de reexame necessário, tomará o Conselho de Contribuintes conhecimento pleno do 
processo, como se tivessem havido ambos os recursos.
Art. 533. As decisões sujeitas ao reexame necessário não se tornam definitivas na esfera 
administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segunda instância.
Subseção II
Do recurso voluntário
Art. 534. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, para o 
Conselho de Contribuintes, a ser interposto no prazo de vinte dias, contados da ciência da decisão de 
primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi 
possível antes do julgamento de primeira instância.
Parágrafo único. Quando não for apresentado o recurso, na forma prevista neste artigo, encaminharse-á o 
processo administrativo tributário para, quando for o caso, cobrança administrativa ou inscrição em Dívida 
Ativa.
GABINETE DO PREFEITO
116
Art. 535. O recurso voluntário apresentado intempestivamente será considerado sem efeito, 
tornando irreformável na esfera administrativa, a decisão de primeira instância.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Art. 536. Da decisão do Conselho de Contribuintes que ao interessado se afigure omissa, 
contraditória ou obscura, caberá pedido de esclarecimento, interposto no prazo de dez dias, da data de 
publicação do acórdão no DOM.
§ 1º Não será conhecido o pedido de esclarecimento, sendo, de plano rejeitado, quando:
a) for considerado manifestamente protelatório ou vise, indiretamente, a reforma da decisão;
b) não contenha indicação precisa da contradição, da omissão ou da obscuridade apontada.
§ 2º O pedido de esclarecimento de decisões do Conselho de Contribuintes será distribuído ao 
relator e julgado, preferencialmente, na primeira sessão, após o seu recebimento.
CAPÍTULO VII
DAS SÚMULAS
Art. 537. O Conselho de Contribuintes editará, em sessão plenária, súmulas condensando suas 
reiteradas decisões proferidas no processo administrativo tributário, de efeito meramente informativo, que 
serão objeto de publicação no DOM, em ordem seqüencial numérica e cronológica.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes definirá as condições e procedimentos 
para edição das súmulas uniformizadoras das decisões.
CAPÍTULO VIII
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 538. São definitivas, no âmbito administrativo, as decisões relativas aos processos 
administrativos tributários proferidas:
I – na primeira instância, não sujeitas a reexame necessário, bem como naquelas em que, esgotado 
o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntário, nos termos deste Código; e
II – na segunda instância, quando esgotados todos os meios recursais.
Parágrafo único. Quando o recurso voluntário for parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da 
decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 539. Transitada em julgado a decisão condenatória será adotada a providência adequada pelo 
órgão competente, dentre as quais:
I – a intimação do sujeito passivo para que efetue o recolhimento do crédito tributário relativo a 
decisão administrativa, no prazo de dez dias;
II – a conversão do depósito em dinheiro;
III – inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, sem que tenha ocorrido correspondente 
recolhimento, na forma do inciso I, deste artigo, e posterior remessa da certidão à cobrança executiva;
IV – complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;
V – liberação de bens retidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver 
ocorrido alienação; e
VI – na simples ciência ao sujeito passivo, da decisão a ele favorável, e modificação do lançamento 
ou cancelamento do auto de infração, se for o caso.
GABINETE DO PREFEITO
117
Art. 540. Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crédito tributário 
apontado na decisão, será o excesso restituído ao interessado, e sendo inferiores, será o devedor intimado 
a recolher a diferença remanescente no prazo de dez dias.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA
Seção I
Considerações preliminares
Art. 541. É assegurado ao sujeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas e 
profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e 
tributos de competência municipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização.
Art. 542. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças a quem compete aprovar o 
Parecer, após prévio exame e manifestação da JPDF, devendo apresentar, de forma clara e precisa, o caso 
concreto, os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível, os 
dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
§ 1º As consultas, quando formalmente efetuadas, serão respondidas sob a forma de Parecer, pelos 
servidores do Fisco integrantes da JPDF, no prazo de trinta dias, prorrogável, a critério da autoridade 
competente.
§ 2º A Administração dará cumprimento a resposta à consulta, salvo se baseada em elementos 
inexatos fornecidos pelo contribuinte.
§ 3º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação 
tributária aplicáveis à matéria consultada.
§ 4º Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma 
petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
§ 5º A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador 
habilitado na SEMF, contra recibo, através da segunda via devidamente protocolizada.
§ 6º Para melhor instrução do procedimento, poderão ser solicitadas informações ou a realização 
de diligências.
Art. 543. Tratando a consulta sobre matéria já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se 
pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.
Art. 544. A JPDF, através do Secretário Municipal de Finanças, poderá encaminhar a consulta à 
PGM, quando inexistir pronunciamento ou legislação sobre a matéria consultada, e esta, ser encaminhada, 
pela PGM, para diligência ou pronunciamento preliminar por outro órgão.
Parágrafo único. A JPDF poderá propor ao Secretário Municipal de Finanças a expedição de ato normativo 
com base na resposta da consulta, sempre que esta decida matéria fiscal relevante.
Seção II
Dos efeitos da consulta
Art. 545. A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, exime o consulente do 
pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, desde que o pagamento do tributo seja 
efetuado em até quinze dias, contados do recebimento da resposta.
§ 1º Quando formulada após o prazo para recolhimento do tributo devido, o consulente deverá 
recolher o tributo acrescido de multa moratória e demais acréscimos legais.
§ 2º O consulente poderá evitar o pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais se 
efetuar pagamento ou prévio depósito administrativo correspondente ao seu débito.
GABINETE DO PREFEITO
118
§ 3º Resultando indevido o pagamento ou o prévio depósito administrativo, será restituído, 
atualizado monetariamente, no prazo de trinta dias contados da notificação do consulente.
Art. 546. A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após 
cientificado o consulente da alteração efetuada.
§ 1º A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito 
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
§ 2º Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, 
ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o parecer vigente até a data 
da modificação;
Art. 547. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra 
o consulente, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta, exceto quando versarem 
sobre dispositivos incontroversos e meramente protelatórias, ou sobre decisão administrativa ou judicial 
reiterada e definitiva.
Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica às consultas formuladas por entidades 
representativas ou profissionais liberais.
Art. 548. Nas hipóteses de tributo apurado ou destacado em documento fiscal, antes ou depois de 
formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê-lo na forma da legislação pertinente.
Art. 549. Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se, a critério do órgão 
consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não 
atendeu à correta interpretação da legislação.
Parágrafo único. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta de sua consulta no prazo 
de quinze dias, contados da data do seu recebimento.
Art. 550. Não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, a consulta, quando:
I – formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
II – formulada após a lavratura da Notificação Fiscal ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se 
relacionem com a matéria consultada;
III – formulada em desacordo com as formalidades estatuídas na legislação ou quando não 
descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à solução, 
exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada;
IV – o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – for manifestamente protelatória;
VI – o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição; ou
VII – o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
Parágrafo único. Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.
Seção III
Da comunicação da resposta
Art. 551. A resposta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu 
representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento – AR, datado e 
assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da 
resposta.
§ 1º Omitida a data do AR, dar-se-á por entregue a resposta quinze dias após a data da postagem.
GABINETE DO PREFEITO
119
§ 2º Se o consulente não for encontrado, poderá ser intimado, por edital, para comparecer ao 
Contencioso Administrativo Tributário, no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a 
consulta considerada sem efeito.
Seção IV
Disposições gerais sobre consulta
Art. 552. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as 
disposições deste Capítulo.
Art. 553. Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o 
retardamento do cumprimento de obrigações tributárias, serão adotadas, imediatamente, as providências 
fiscais estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 554. As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando￾se cópia do pronunciamento a cada consulente.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 555. Dos documentos anexados ao processo administrativo tributário poderão, a requerimento 
das partes, ser fornecidos traslados, cópias e certidões.
Art. 556. Ao tomar posse o Conselheiro prestará compromisso perante o Secretário Municipal de 
Finanças, de bem exercer os deveres de sua função, com a máxima isenção de ânimo e de bem cumprir e 
fazer cumprir a legislação tributária.
§ 1º O compromisso a que se refere o caput, deste artigo, é extensivo ao Presidente e demais 
membros.
§ 2º A posse será dada em sessão solene, lavrando-se termo em livro especial, assinado pelo 
Secretário e pelos empossados.
Art. 557. O Conselheiro é impedido de votar nos processos em que seja interessado, direta ou 
indiretamente, seja na qualidade de sócio, acionista, membro de Diretoria ou de Conselho Fiscal do 
contribuinte, à época do julgamento ou em época anterior, ou na qualidade de fiscal autuante.
Art. 558. Fica também impedido de votar o Conselheiro no processo em que seja interessado 
parente seu, até o terceiro grau em linha reta ou colateral.
Art. 559. No caso de impedimento do Conselheiro Relator, o processo será submetido a novo 
sorteio.
Art. 560. O Conselheiro perderá o mandato em caso de desídia, caracterizada pela inobservância 
reiterada de prazos ou faltas a mais de três sessões ordinária consecutivas, salvo motivo justificado, 
a critério do próprio Conselho, reunido em sessão plenária para deliberar sobre o assunto.
Art. 561. Considerar-se-á quorum, para efeito de votação, a maioria absoluta dos Conselheiros 
integrantes do Conselho de Contribuintes.
Art. 562. O Conselho de Contribuintes poderá, além das resoluções, deliberar sobre matéria 
tributária de relevante complexidade, por solicitação do Secretário de Finanças, e poderá editar 
Provimento de matéria procedimental.
GABINETE DO PREFEITO
120
Art. 563. Os Conselheiros, Suplentes convocados e o Procurador do Município, quando da efetiva 
participação nas sessões ordinárias ou extraordinárias, receberão vantagem remuneratória correspondente 
ao valor de R$ 70,00 (setenta reais) por comparecimento.
§ 1º O Presidente do Conselho receberá a título de representação, por sessão, 32% (trinta e dois 
por
por cento) a mais do valor percebido por cada conselheiro.
§ 2º O Regimento fixará a quantidade de sessões ordinárias e o limite de sessões extraordinárias, 
mensalmente.
§ 3º Os suplentes percebem a cota remuneratória deste artigo quando substituírem os efetivos, a 
ela não fazendo jus o titular afastado, mesmo no gozo de licença.
§ 4º Os valores fixados no caput, deste artigo, serão atualizados anualmente, pelo mesmo índice 
utilizado pela Prefeitura para reajuste da remuneração de seus servidores.
§ 5º O Secretário Geral do Conselho de Contribuintes será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Finanças, constituindo cargo em comissão, Símbolo 
DAM-3.
Art. 564. O Conselho de Contribuintes baixará seu novo Regimento Interno no prazo de 90 
(noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 565. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 566. Revogam-se as disposições em contrário, observando-se que, em cada caso, enquanto não 
forem expedidos os atos regulamentares necessários à execução deste Código, continuam em vigor, no que 
não colidirem com ele, a Lei Complementar Municipal nº 1.392/1990 e demais leis municipais tributárias, 
suas alterações e seus respectivos regulamentos.
Motivo DISPOSITIVO 
INFRINGIDO
PENALIDADE APLICÁVEL
Não Emissão NF 153 CTM Art. 441, II do CTM R$.154,00 à 
R$.5.000,00
Não Recolhimento ISS Art. 134 do 
CTM
Art. 441, IV “b” do CTM 50 %
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA – MA, 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
JOSÉ LEANE DE PINHO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
121
ANEXO I
ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA
IMÓVEIS EDIFICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS
Faixa de Valor Venal
0,00 a 10.000,00 0,5 %
10.000,01 a 50.000,00 0,6 %
> 50.000,00 0,7 %
IMÓVEIS EDIFICADOS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS
Faixa de Valor Venal
0,00 a 10.000,00 0,5 %
10.000,01 a 50.000,00 0,7 %
> 50.000,00 0,9 %
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (TERRENOS)
Faixa de Valor Venal
0,00 a 10.000,00 1,2 %
10.000,01 a 50.000,00 1,5 %
> 50.000,00 1,8 %
GABINETE DO PREFEITO
122
ANEXO II
VALOR DE REFERÊNCIA
Valor de referência R$ 28,00
Valor base m² não construído R$ 1,60
Valor mínimo cobrado – IPTU R$ 9,50
Valor máximo cobrado – IPTU R$ 2.431,00
Valor máximo cobrado – TSU R$ 122,00
Fator de correção – Referente ao terreno
Situação Fator
Esquina 1,10
Uma frente 1,00
Encravado 0,80
Pedologia Fator
Alagado 0,60
Inundável 0,70
Rochoso 0,80
Normal 1,00
Arenoso 0,90
Árido 0,80
Topografia Fator
Plano 1,00
Aclive 0,80
Declive 0,80
Irregular 0,70
Fator de correção – Referente à construção
Revestimento externo Fator
Óleo 23
Caiação 17
Madeira 15
Reboco 12
Cerâmica 20
Outros 20
Piso Fator
Cimento 10
Cerâmica 17
Tabuas e outros 20
Forro Fator
Madeira, laje, estuque e outros 3
Cobertura Fator
Palha / Zinco 3
Fribo / Cimento 6
Telha 8
Laje 10
Outros 10
GABINETE DO PREFEITO
123
Estrutura Fator
Concreto 28
Alvenaria 18
Madeira 17
Metálica 26
Conservação Fator
Bom 1
Regular 0,8
Ruim 0,5
Fator de correção – Referente à instalação
Instalação sanitária Fator
Externa 2
Interna 3
Mais de uma interna 4
Instalação elétrica Fator
Aparente 8
Embutida 12
Fator de correção – Referente à posição
Tipo Fator
Isolada/alinhada 0,90
Isolada/recuada 1,00
Geminada/alinhada 0,70
Geminada/recuada 0,80
Conjugada/alinhada 0,80
Conjugada/recuada 0,90
Superposta/alinhada 0,80
Superposta/recuada 0,90
Valor do metro quadrado (m²) da edificação
Tipo Valor (R$)
Casa 61,00
Apartamento 50,00
Telheiro 20,00
Galpão 29,00
Indústria 40,00
Loja 50,00
Outros 91,00
GABINETE DO PREFEITO
124
ANEXO III
Fórmulas de Cálculo do Valor Venal dos Imóveis
A – TERRENOS: CÁLCULO DO VALOR VENAL
VVT = ART x VBA x LOC/100 x SIT x PED x TOP
Sendo:
VVT – Valor venal do terreno
ART – Área do terreno
VBA – Valor base
LOC – Fator de localização
SIT – Situação do terreno (fator de correção)
PED – Pedologia (fator de correção)
TOP – Topografia (fator de correção)
B – EDIFICAÇÕES: CÁLCULO DO VALOR VENAL
VVE = AE x VM² x CAT/100 x SUB x COM
Sendo:
VVE – Valor venal da edificação
AE – Área edificada
VM² – Valor do m² da edificação
CAT – Categoria
SUB – Posição
COM – conservação
 
C – VALOR VENAL DO IMÓVEL (Exceto Condomínios) 
VVI = VVT + VVE
Sendo:
VVI – Valor venal do imóvel
VVT – Valor venal do Terreno
VVE – Valor venal da edificação
D – FRAÇÃO IDEAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DE CONDOMÍNIO EDIFICADO
FI = (AT x AU) / ATE
Sendo:
FI – Fração ideal
AT – Área do terreno
AU – Área da Unidade
ATE – Área Total da Edificação
GABINETE DO PREFEITO
125
ANEXO IV
LISTA DE SERVIÇOS
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados 
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
GABINETE DO PREFEITO
126
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e 
de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras 
e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, 
jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres.
GABINETE DO PREFEITO
127
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e 
de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças 
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
GABINETE DO PREFEITO
128
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 
clientes, de cheques prédatados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e 
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, 
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas 
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, 
e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, 
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por 
talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
GABINETE DO PREFEITO
129
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura 
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao 
largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
GABINETE DO PREFEITO
130
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução 
de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
GABINETE DO PREFEITO
131
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
GABINETE DO PREFEITO
132
ANEXO V
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES
1. Empresa ALÍQUOTA
1.1. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
5%
1.2. Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres 5%
1.3. Demais serviços 5%
2. Profissionais autônomos ALÍQUOTA
2.1. Nível superior 5%
2.2. Nível médio 5%
2.3. Demais níveis 5%
GABINETE DO PREFEITO
133
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLIF
ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALOR (R$)
1. Expedição de licença, quando da localização, instalação, funcionamento e fiscalização de pessoa jurídica ou de 
pessoa física, quando for o caso.
1.1. Estabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, inclusive pessoa física que desenvolve 
atividades, na forma da Lei, por classe de área (m2), por ano ou fração:
Até 30,00 50,99
Acima de 30,01 até 60,00 76,47
Acima de 60,01 até 120,00 101,96
Acima de 120,01 até 200,00 135,94
Acima de 200,01 até 260,00 178,42
Acima de 260,01 até 400,00 237,90
Acima de 400,01 até 550,00 314,36
Acima de 550,01 até 700,00 441,81
Acima de 700,01 até 1.000,00 560,76
Acima de 1.000,01 até 1.200,00 679,71
Acima de 1.200,01 até 1.500,00 849,64
Acima de 1.500,01 até 1.800,00 1.018,97
Acima de 1.800,01 até 2.100,00 1.189,72
Acima de 2.100,00 1.358,74
1.2. Profissionais liberais e autônomos, por ano ou fração:
a) de nível superior 84,97
b) técnico profissional de nível médio 33,99
c) artífices e outras categorias não enquadradas em “a” e “b” 8,50
1.3. Exercício do comércio eventual ou ambulante, por unidade e/ou mês ou fração
1.3.1. Autorizações diversas 19,43
1.3.2. Autorização para comércio sem utilização de veículos automotores 5,09
1.3.3. Autorização para comércio com utilização de veículos automotores 19,43
1.4. Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, por dia ou fração
1.4.1. Barracas de feira livre, tendas ou similares 5,79
1.4.2. Circos, parques de diversões
Até 1.000,00 m2 3,85
De 1.000,01 a 5.000,00 m2 7,77
Acima de 5.000,00 m2 19,43
1.4.3. Feiras livres, exposições, feiras de amostra ou similares
Até 1.000,00 m2 9,45
De 1.000,01 a 10.000,00 m2 19,43
Acima de 10.000,00 m2 38,88
1. 4.4. Festejos, eventos culturais, artísticos, esportivos e similares, p/ m2/dia ou fração 0,0193
1. 4.5. Trailers, barracas metálicas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, p/ m2/dia ou fração 0,186
1.4.6. Bancas de revistas, livros, jornais ou similares, p/ m2/dia ou fração 0,090
1.4.7. Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares por unidade/ano ou fração 48,33
1.4.8. Ocupações de áreas, vias e logradouros públicos, em eventos com área acima de 1.000,00 m2, por m2/ dia ou 
fração 19,43
1.4.9. Outras ocupações de áreas não especificadas anteriormente p/ m2/dia ou fração 0,010
1.5. Licença para exploração de jazidas, por mês ou fração 110,15
1.6. Licença para ocupação de dependências públicas, por m2/ mês
1.6.1 Quiosques 15,55
1.6.2. Box e salas nos mercados públicos 15,55
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO
GABINETE DO PREFEITO
134
ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALOR (R$)
1. Execução de obras particulares
1.1. Revisão de alinhamento na zona urbana, por metro linear de testada 1,16
1.2. Revisão de alinhamento na zona rural, por metro linear de testada 0,46
1.3. Desmembramento/remembramento, desdobro, fracionamento, por m2 /lote
Até 360,00m2 0,09
De 360,01m2 a 1.200,00 m2 0,12
Acima de 1200,00 m2 0,15
1.4. Demarcação de terreno, por metro linear 1,16
1.5. Consulta prévia de loteamento por lote 2,92
1.6. Aprovação de loteamento, por lote 5,54
1.7. Consulta prévia de construção, por m2 0,38
1.8. Alvará de construção residencial popular até 40m2 0,58
1.9. Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, por m2 0,58
1.10. Alvará de construção residencial multifamiliar, e renovação, por m2 0,82
1.11. Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, e renovação por m2 1,16
1.12. Licença para reforma, ampliação, demolição, por m2 0,56
1.13. Habite-se de edificação residencial p/ m2 0,56
1.14. Habite-se de edificação comercial, industrial e de prestação de serviços p/ m2 0,87
1.15. Estudo de viabilidade técnica de implantação de torres de telecomunicações 84,17
1.16. Licença para implantação de torres de telecomunicações (pelo valor do contrato):
Até R$ 10.000,00 84,17
De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00 339,85
De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00 849,16
Acima de R$ 1.000.000,00 3.398,43
1.17. Serviços de terraplanagem, por m3 ou pelo valor do contrato, prevalecendo o que for maior 0,22
1.18. Serviços de escavação em vias e logradouros públicos: 
Para implantação de anel ótico, por m3 10,80
Para impl. de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100mm, por metro linear 15,88
Outros serviços de escavação não especificados, por metro linear 15,88
1.19. Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato
Até R$ 10.000,00 84,17
De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00 339,85
De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00 849,16
Acima de R$ 1.000.000,00 3.398,43
1.20. Serviços diversos não especificados anteriormente 17,25
GABINETE DO PREFEITO
135
ANEXO VIII
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA
TABELA 1
CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO O PORTE
Porte do 
Empreendimento
Área Total 
Construída (m²)
Investimento Total (R$) Número de 
Empregados
PEQUENA Até 2.000 Até 200.000,00 Até 50
MÉDIA De 2.001 a 10.000 De 200.000,01 a 2.000.000,00 De 51 a 100
GRANDE De 10.001 a 40.000 De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 De 101 a 1.000
EXCEPCIONAL Acima de 40.000 Acima de 20.000.000,00 Acima de 1.000
Obs:
I . A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveis no 
momento do requerimento;
II . Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da 
atividade, atualizado pelo índice oficial
TABELA 2
VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA
GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE DO
EMPREENDIMENTO
PEQUENO (R$) MÉDIO (R$) ALTO (R$)
EMPRESA
PEQUENA
Licença Prévia
60,00
Licença de Instalação
180,00
Licença de Operação
90,00
Licença Prévia
100,00
Licença de Instalação
300,00
Licença de Operação
200,00
Licença Prévia
130,00
Licença de Instalação
390,00
Licença de Operação
325,00
EMPRESA MÉDIA Licença Prévia
120,00
Licença de Instalação
360,00
Licença de Operação
240,00
Licença Prévia
140,00
Licença de Instalação
420,00
Licença de Operação
280,00
Licença Prévia
200,00
Licença de Instalação
600,00
Licença de Operação
500,00
EMPRESA
GRANDE
Licença Prévia
160,00
Licença de Instalação
480,00
Licença de Operação
320,00
Licença Prévia
280,00
Licença de Instalação
840,00
Licença de Operação
560,00
Licença Prévia
410,00
Licença de Instalação
1.230,00
Licença de Operação
1.025,00
EMPRESA DE
PORTE
EXCEPCIONAL
- - Licença Prévia
700,00
Licença de Instalação
2.100,00
Licença de Operação
1.750,00
GABINETE DO PREFEITO
136
TABELA 3
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS
ITEM – DISCRIMINAÇÃO - VALOR (R$)
1.1 Autorização ambiental de funcionamento 10,00
1.2 Autorização ambiental para execução de aterros 20,00
1.3 Autorização ambiental para execução de obras de canalização 10,00
1.4 Autorização ambiental para corte de vegetação 10,00
1.5 Autorização ambiental para remoção de vegetação 10,00
1.6 Autorização ambiental para poda de vegetação 10,00
1.7 Autorização de deplecionamento de árvores imunes ao corte 20,00
1.8 Autorização de transplante de árvores imunes ao corte 10,00
1.9 Autorização ambiental para utilização de equipamento sonoro 10,00
1.10 Vistoria ambiental 10,00
1.11 Vistoria ambiental com medição de ruídos e expedição de laudo 20,00
GABINETE DO PREFEITO
137
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS – TLFA
TABELA 1
PUBLICIDADE DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA EM R$
ÁREA DO ANÚNCIO EM M²
DE 1 A 5 DE 5 A 20 ACIMA DE 20
1.0 ANÚNCIOS PRÓPRIOS
1.1 Luminosos Anual 60,00 75,00 90,00
1.2 Iluminados Anual 45,00 60,00 75,00
1.3 Não luminosos, nem iluminados Anual 30,00 45,00 60,00
2.0
ANÚNCIOS PRÓPRIOS 
C/MENSAGEM ASSOCIADA 
DE TERCEIROS
2.1 Luminosos Anual 70,00 85,00 100,00
2.2 Iluminados Anual 60,00 75,00 90,00
2.3 Não luminosos, nem iluminados Anual 45,00 60,00 75,00
3.0 ANÚNCIOS DE TERCEIROS
3.1 Luminosos Anual 115,00 155,00 310,00
3.2 Iluminados Anual 100,00 140,00 280,00
3.3 Não luminosos, nem iluminados Anual 70,00 110,00 220,00
TABELA 2
PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A 
ATIVIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA EM R$
ÁREA DO ANÚNCIO EM M²
DE 1 A 10 DE 10 A 30 ACIMA DE 30
1.0 Luminosos Anual 170,00 225,00 450,00
2.0 Luminosos intermitentes Anual 200,00 255,00 510,00
3.0 Luminosos intermitentes com 
mudança de cor ou mensagem
Anual 225,00 280,00 560,00
4.0 Luminosos ou iluminados 
colocados na cobertura de edifícios Anual 200,00 255,00 510,00
5.0 Iluminados Anual 140,00 195,00 390,00
6.0 Não luminosos, nem iluminados Anual 115,00 170,00 340,00
7.0 Não luminosos, nem iluminados 
colocados na cobertura de edifícios Anual 140,00 195,00 390,00
8.0
Não luminosos, nem iluminados 
com movimento próprio obtido 
mecanicamente
Anual 170,00 225,00 450,00
TABELA 3
PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE
FUNCIONA A ATIVIDADE - “OUT DOOR”
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA EM R$
ÁREA DO ANÚNCIO EM M²
DE 1 A 10 DE 10 A 20 ACIMA DE 20
1.0 Iluminados Trimestre 55,00 70,00 85,00
2.0 Não iluminados Trimestre 45,00 60,00 75,00
GABINETE DO PREFEITO
138
TABELA 4
OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O LOCAL ONDE 
FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES
ITEM - DISCRIMINAÇÃO – VALOR (R$)
1.0 Publicidade, por ano ou fração
1.1 Veículo de divulgação colocado parte externa de veículo motorizado, ou não, cuja área da publicidade exceda 10m², 
por veículo de divulgação - 250,00
1.2 Veículo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a 
relógios ou termômetros digital, por unidade - 90,00
2.0 Publicidade, por mês ou fração
2.1 Anúncio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal – bus door, por veículo - 20,00
2.2 Engenho de divulg. sob a forma de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada - 20,00
2.3 Pintura em trailer, banca de revista por m² - 2,50
2.4 Publicidade em “guard rail” / “mini door”, por unidade - 20,00
2.5 Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido -
60,00
2.6 Postes de anúncio ou publicidade - 13,00
3.0 Publicidade, por autorização
3.1 Anúncio no exterior de veículos, motorizados ou não, excetuando-se bus door e a isenção prevista para taxistas -
55,00
3.2 Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada - 45,00
3.3 Engenho de divulgação em mobiliário urbano - 5,00
3.4 Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação - 45,00
3.5 Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuídos em locais permitidos, 1.000 unidades - 40,00
3.6 Publicidade em faixas, anúncios, unid/quinzenais - 20,00
3.7 Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores - 60,00
GABINETE DO PREFEITO
139
ANEXO X
TAXA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TRFS
ÁREA DO ESTABELECIMENTO 
VALOR (R$)
GRUPO DE 
RISCO I
GRUPO DE 
RISCO II
GRUPO DE 
RISCO III
Até 15,00 m2 93,00 79,00 63,00
De 15,01 m2 a 30,00 m2 104,00 90,00 74,00
De 30,01 m2 a 50,00 m2 115,00 101,00 85,00
De 50,01 m2 a 100,00 m2 126,00 112,00 96,00
De 100,01 m2 a 200,00 m2 138,00 123,00 107,00
De 200,01 m2 a 300,00 m2 176,00 146,00 130,00
De 300,01m2 a 500,00 m2 230,00 184,00 153,00
De 500,01 m2 a 1.000,00 m2 283,00 237,00 207,00
De 1.000,01 m2 a 2.000,00 m2 322,00 292,00 245,00
De 2.000,01 m2 a 3.000,00 m2 376,00 345,00 284,00
De 3.000,01 m2 a 4.000,00 m2 414,00 398,00 352,00
Acima de 4.000,00 m2 468,00 453,00 422,00
GABINETE DO PREFEITO
140
ANEXO XI
TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS – TSMD
TABELA 1
ITEM - DISCRIMINAÇÃO - VALOR - R$
1. Depósitos e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas
1.1. Depósito e liberação de bens, unidade por dia 36,70
1.2. Depósito e liberação de animais, unidade por dia
1.2.1 Cães, suínos, caprinos e ovinos 2,50
1.2.2 Eqüídeos, asininos e muares 5,00
1.2.3 Bovinos 9,50
1.3. Depósito e liberação de mercadorias, por dia 36,70
2. Inspeção ante mortem e post mortem de animais
2.1. Em matadouro da empresa, por cabeça
2.1.1. - animais de grande porte (bovinos e buvalinos) 2,00
2.1.2. - animais de médio porte (suínos, caprinos, ovinos, avestruzes e perus) 0,50
2.1.3. - animais de pequeno porte (frangos, coelhos, codornas e rãs) 0,02
3. Inspeção de produtos derivados do leite (leite, queijo, iogurte e derivados em geral)
3.1. Leite pasteurizado, por cada 1.000 l 1,00
3.2. Leite processado, por cada 1.000 kg 10,00
4. Exame de anemia infecciosa eqüina (AIE) 10,00
5. Numeração de unidades imobiliárias 19,44
6. Expediente
6.1. Emissão de alvará 10,00
6.2. Emissão de documento de arrecadação 3,30
6.3. Autenticação de notas fiscais de serviço, p/ bloco de 50 unidades 4,20
6.4. Certidão de habite-se, de demolição e de número 18,35
6.5. Alterações ou substituição de projeto, sem acréscimo de área, por m2 0,20
6.6. Autenticação de projetos, por m2 0,10
6.7. Busca e desarquivamento de processo 16,30
6.8. Declaração para obtenção de financiamento bancário para construção (modelo padrão) 12,00
6.9. Vistorias, por unidade 7,91
6.10. Inscrição de Cadastro de Fornecedores 26,50
6.11. Certificado ou declaração de isenção, não incidência ou imunidade tributária 8,30
6.12. Autorização para impressão de documentos fiscais 6,70
6.13. Emissão de notas ficais de serviço avulso 4,50
6.14. Certificado de microempresa 8,30
6.15. Emissão de Cartão do CMC 3,30
6.16. Declaração de integração do imóvel ao cadastro imobiliário 8,30
6.17. Emissão de 2ª via de boleto bancário 3,00
6.18. Emissão de memória de cálculo do IPTU 2,50
6.19. Emissão de 2ª via de quaisquer documentos municipais 8,30
6.20. Emissão de cópias de plantas e mapas 12,00
6.21. Declaração de localização cadastral do imóvel 8,30
6.22. Certidões diversas 20,47
7. Remoção de lixo extra-domiciliar, por carrada de 5m3 40,00
8. Foros 2,20
9. Embarque de passageiros no Terminal Rodoviário do Município
9.1. Com destino dentro do Estado do Piauí 1,00
9.2. Com destino interestadual 2,00
9.3. Outros serviços não identificados 5,00
GABINETE DO PREFEITO
141
TABELA 2 – CEMITÉRIOS
ITEM - DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO - VALORES EM R$
1.0 Sepultamento (inumação)
1.1 Adulto
1.1.1 Abertura de sepultura (1ª vez) 5,00
1.1.2 Reabertura rasa 5,00
1.1.3 Reabertura em jazigo 10,00
1.1.4 Execução de inumação em cova rosa 5,00
1.1.5 Execução de inumação em jazigo 5,00
1.2 Infante
1.2.1 Abertura de sepultura (1ª vez) 2,50
1.2.2 Reabertura rasa 5,00
1.2.3 Reabertura em jazigo 7,50
1.2.4 Execução de inumação em cova rosa 2,50
1.2.5 Execução de inumação em jazigo 5,00
2.0 Exumação
2.1 Antes do prazo (até 05 anos) 45,00
2.2 Depois do prazo (após 05 anos) 22,50
3.0 Serviços diversos
3.1 Perpetuidade de sepultura
3.1.1 Adulto 70,00
3.1.2 Infante 45,00
3.2 Prorrogação de prazo de perpetuidade (por 05 anos)
3.2.1 Sepultura rasa 15,00
3.2.2 Jazigo/carneiro 10,00
3.3 Transferência de perpetuidade de sepultura 70,00
3.4 2ª via de perpetuidade, retificação de documento e certidões 15,00
3.5 Licença para fazer serviços 15,00
3.6 Alargamento de sepultura 20,00
3.7 Manutenção/conservação 5,00
3.8 Entrada ou retirada de ossada 10,00
3.9 Cadastramento
3.9.1 De construtor 5,00
3.9.2 De zelador 2,50
TABELA 3
TAXAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
OBS: As taxas aqui especificadas serão calculadas obedecendo a seguinte formula:
A – SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
TLP = VR x MLT x 0,5%
Sendo:
TLP – Taxa de serviço de limpeza pública
VR – Valor de referência (Constante do Anexo II)
MLT – Metro linear de testada
0,5% – Alíquota
GABINETE DO PREFEITO
142
B – SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
TCC = VR x MLT x 0,5%
Sendo:
TLP – Taxa de serviço de conservação de vias e logradouros públicos
VR – Valor de referência (Constante do Anexo II)
MLT – Metro linear de testada
0,5% – Alíquota
C – SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
TCL = VR x Área Construída x 0,2%
Sendo:
TCL – Taxa Coleta de Lixo Domiciliar
VR – Valor de Referência (Constante de anexo II)
M² edificado – Área construída
0,2% - Alíquota