norma nº 15/2022

Câmara Municipal de
Afonso Cunha
ESTADO DO MARANHÃO
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNP): 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
RESOLUÇÃO Nº 15/2022
“Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Afonso
Cunha à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão —
UVCM, autoriza pagamento de contribuição e dá outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Afonso Cunha, nos termos regimentais aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA a
filiar-se e contribuir, mensalmente, em favor da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão—
UVCM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.225.803/0001-03.
$ 1º. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor aprovado em assembleia Geral e
publicado através de portaria da UVCM, sendo pago em valor mensal, conforme disposto no &
1º art. 3º do Estatuto Consolidado da UVCM, por meio de desconto na conta corrente desta
Câmara, devidamente formalizado por meio de autorização de débito a ser creditado
unicamente na conta corrente pertencente a da UVCM.
$ 2º. Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente da Câmara
autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, de conformidade com o que estabelece o Estatuto da
UVCM.
$ 3º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de despesas referente
a adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade.
Art. 2º - A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da UVCM, conforme
prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o Art. 1º desta Resolução, será creditada até o
quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º - A contribuição cessará pela dissolução da UVCM e/ou por outro meio estatutário, bem
como por revogação da resolução autorizativa que venha determinar sua condição de desfilada,
o que será comunicado por antecedência e por escrito a UVCM.
Art. 4º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Afonso Cunh , 26 de dezembro de 2022.
Ailton tic Vergesdo Sb
Presidente
Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225.803/0001-03
Euvem
Legislativo Forte
TERMO DE FILIAÇÃO
Pelo presente instrumento de filiação, a CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CUNHA - MA, representado neste ato pelo presidente da Câmara Sr. MILTON
NILSON VASCONCELOS BASTOS, formaliza sua filiação a UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO MARANHÃO-UVCM, entidade estadual
constituída pelas Câmaras Municipais do estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade representar institucionalmente as
câmaras municipais e contribuir para a solução dos problemas comuns a estes, atuando
na defesa e valorização do Legislativo Municipal, dos agentes políticos municipais e dos
cidadãos.
A presente filiação autoriza que a Câmara contribua mensalmente para a
manutenção dos custos da entidade, o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais),
aprovado pela Assembleia Geral, conforme previsto no seu Estatuto Consolidado da
UVCM.
Em decorrência do Ato de Filiação, ora firmado, fica desde já autorizado o
desconto bancário, mediante débito em conta corrente do Banco do Brasil S.A,
Pagamento via Boleto Bancário ou Transferência bancaria com crédito na Conta da
entidade Banco:001. BB S.A- Agencia: 5734-7 Conta Corrente: 10.545-7 União do
Maranhão.
Caso opte pela desfiliação, a Câmara Municipal e o Banco do Brasil S.A deverão
oficiar a Diretoria da Entidade, no prazo mínimo de 30 (trinta dias) antes da suspensão
dos pagamentos, de acordo com o Estatuto Consolidado da União de Vereadores e
Câmaras do Estado do Maranhão -UVCM.
São Luís/MA — MA, 29 de dezembro de 2022.
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Presidente da Câmara
Al Pereira Sobri Ho
Presidente
Palácio Manuel Beckman - Avenida Jerônimo de Albuquerque, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Anexo € omplexo de Comunicação,
Sala 4, São Luis, Maranhão, CEP 65.071-750. FONE: (98) 3269-3014 Ramal 3014- e-mail: uniaouvem A gmail.com
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