norma nº 372/2024

 
EDIÇÃO: Nº 374, AFONSO CUNHA/MA – QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE AFONSO CUNHA/MA, EM 03 DE 
ABRIL DE 2024. 
Arquimedes Américo Bacelar 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 372, DE 03 DE ABRIL DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
SALARIAL PROFISISONAL DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES DO 
MUNICÍPO DE AFONSO CUNHA/MA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL 
DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO 
MARANHÃO, REPUBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL, Arquimedes Américo Bacelar, 
no uso de suas atribuições legais, em 
especial dos artigos 41 da Lei orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1º Fica alterada a remuneração dos 
membros do conselho tutelar de Afonso 
Cunha/MA, que passa a ser equivalente a 
um-salário mínimo e meio. 
Art.2º A alteração remuneratória entra em 
vigor a partir do mês 03 (três) de 2024. 
Art.3º As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária - 021007– SECRETARIA 
MUNICIPAL DE A. SOCIAL E SEGURANÇA 
ALIMENTAR - PROJ/ATIVIDADE - 
08.244.0019.2027– Manutenção do conselho 
Tutela - ELEMENTO/DESPESA - 
3.3.90.11.00- vencimentos e vantagens fixas 
- pessoal civil - FONTE DE RECURSO - 
R.PRÓPRIOS, FPM, ICMS IPVA ICMS 
DESONERAÇÃO, DEMAIS TRANSF. 
FEDERAIS E ESTADUAIS. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
AFONSO CUNHA/MA, EM DE 03 DE ABRIL 
DE 2024. 
Arquimedes Américo Bacelar 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por MUNICIPIO 
DE AFONSO CUNHA:06096655000191
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, S=MA, L=
Afonso Cunha, OU=AC SOLUTI Multipla 
v5, OU=29100456000105, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PJ 
A1, CN=MUNICIPIO DE AFONSO 
CUNHA:06096655000191
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2024.04.03 18:25:54-03'00'
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MUNICIPIO 
DE AFONSO 
CUNHA:0609
6655000191