| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 255 DE 23/04/2012, QUE CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIOANL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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