norma nº 373/2024

DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
DO ESTADO RANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
ATO DE PROMULGAÇÃO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2024
“Promulga projeto de Lei sancionado tacitamente, em virtude
do silêncio da sanção ou veto em tempo hábil pelo do Prefeito
Municipal. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AFONSO
CUNHA, Estado do Maranhão, Srº Milton Nilson Vasconcelos Bastos, no
uso de suas atribuições legais, definidas nos termos do art. 45, 82º; 3º;
4º; e 5º da Lei Orgânica Municipal e do Inciso XV do Regimento Interno
da Casa.
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores,
do Projeto de Lei de nº 06/2024, em 31 de maio de 2024, de autoria do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e do silêncio de sanção
pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto na Lei
Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; e
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 373/2024 oriunda do Projeto de Lei nº
06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de promulgação, conforme texto a
seguir:
“Lei 373/2024 de 25 de junho de 2024.
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Vereadores de Afonso Cunha/MA, 25 de junho de
2024.
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente da Câmara Municipal
LEI Nº 373 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre política pública municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Arquimedes Américo Bacelar, Prefeito do Município de Afonso Cunha, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Afonso Cunha aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
$ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento
atípico, apresente as seguintes características:
| - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da
linguagem verbal e não verbal;
Il - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou
diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções
sociais;
Ill - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses,
temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de
forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos
sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se
apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
$ 3º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278,
de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de
29 de agosto de 1983, configura documento válido para garantir o
acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao
atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento
o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização
do transtorno do espectro autista, conforme a padronização indicada
na Resolução CPA/SMPED/026/2019, na forma da legislação.
$ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a
pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Ill - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV- a promoção, pelo Município de Afonso Cunha, de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIl - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas
com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a
garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X- a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito
às penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas
classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado -
AEE aos estudantes público da Educação Especial;
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo
promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e
independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão,
promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos
que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos
processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de
abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com
TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao
transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de
6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
5 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o
Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito
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E
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público ou privado.
$ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa
etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
$ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem
ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a
que se refere o $ 2º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços
municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa
permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e
ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir informação,
treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na
prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais
objetivos:
| - a promoção do Atendimento Educacional Especializado das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões,
visando o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de
recursos de acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional
do estudante, com vistas à superação de barreiras;
Il - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de
aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias
pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e
tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu
desenvolvimento integral;
Ill - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e
informações nas áreas de saúde, educação e assistência social,
fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de
auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da
Política tratada nesta Lei.
Art. 5º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde
que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com
TEA, devendo o Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
HI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das
condições coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa
com TEA, quando for o caso.
8 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo,
observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do
Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas
aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas
com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de
atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da
Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada
pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de
abordagem terapêutica.
5 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta
deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar
a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 6º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa
com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
| - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados
aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à
inclusão de alunos com TEA;
Il - disponibilizar profissional de apoio ao estudante com Transtorno do
Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino
regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação
especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente,
conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao
currículo;
III - garantir atendimento educacional especializado no contraturno,
QUARTA *
DE JUNHO DE 2024 * ANO IV *
ISSN 2764-6823
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para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos
estudantes público da Educação Especial nas classes comuns, bem
como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado -
AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das
necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial,
assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e
espaços educacionais e educativos, considerada a neurodiversidade
apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às
pessoas com TEA;
8 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se
refere o inciso V do caput deste artigo deverão ser consideradas no
Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de
ensino aos alunos com TEA.
Art. 7º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer
natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e
matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no Município
de Afonso Cunha, as quais estão obrigadas a promover as adaptações
necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art.
6º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015.
|- O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula
de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de
deficiência, será punido com multa prevista por legislação federal.
$ 1º Em caso de reincidência no âmbito da administração pública,
apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a
ampla defesa, haverá a perda do cargo.
IH - As instituições públicas e privadas de ensino localizadas no
Município de Afonso Cunha ficam obrigadas a fixar placa informativa,
em local visível ao público, com a reprodução deste artigo.
Art. 8º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e
de acordo com suas necessidades, incluindo:
|- o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com
TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e
sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência,
nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao
público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 9. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e
moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança,
devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de
discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência,
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 10. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e
tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais
facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas
descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de
combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 11. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares fica vinculada à Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das
seguintes atribuições:”:
| - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora
instituída;
Il - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do
Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil,
meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e
privadas e com a sociedade;
HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a
fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos,
programas, projetos e ações correlatos;
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IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à
pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos,
programas e projetos na área de saúde, educação e assistência social
voltados à implementação da política.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber,
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Plenário Legislativo, 25 de junho de 2024.
MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS
PRESIDENTE
Publicado por: RAIMUNDO FRANCISCO RUFINO BORGES
Código identificador: 7d5a4f8946cd35139146clb6febb7dbd
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 32/2024
EXTRATO DE CONTRATO. Extrato do Contrato nº 32/2024, decorrente
do Pregão Presencial SRP nº 07/2023, Processo nº 20/2023. Ata de
Registro de Preço nº 12/2023. Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE
BALSAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 06.777.130/0001-11 e a
empresa ADAILTON RIBEIRO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 15.528.860/0001-70. Espécie: Termo de Contrato. Objeto:
Contratação de empresa para aquisição de toner e prestação de
serviços com recargas, visando ao atendimento dos diversos
departamentos da Câmara Municipal de Balsas/MA. Prazo de
Vigência: 31 de dezembro de 2024. Valor: R$ 151.518,00 (cento e
cinquenta e um mil, quinhentos e dezoito reais). Dotação
Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo. Data da
Assinatura do Contrato: 19 de junho de 2024. Base Legal: Lei
Federal nº 8.666/93, com as modificações que lhe foram introduzidas.
Moisés Coelho e Silva Neto, pela contratante e Adailton Ribeiro da Silva,
pela contratada.
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, Processo nº 25/2024;
ESPÉCIE: Extrato do Prieiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2023;
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, inscrita no CNPJ/MF CNPJ nº
06.777.130/0001-11, e a Empresa FERNANDO GRAGNANIN
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº CNPJ sob o nº 35,700.981/0001-64; OBJETO: objeto a prestação
de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em
licitações e contratos administrativos, em conformidade com as
especificações constantes do Termo de Referência do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tombado sob o nº 02/2023 e da
proposta apresentada. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da sua
assinatura: VIGÊNCIA: 24/06/2024, até 24/06/2025; VALOR: R$
79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais), a ser pago em doze
parcelas mensais de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). AMPARO
LEGAL: Artigo 57, Il, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01 031.00011.2002.0000 - Manutenção
das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
SIGNATÁRIOS: Moisés Coelho e Silva Neto - Presidente da Câmara
Municipal e Ivanilde Barros Maia- Representante Legal; DATA DE
ASSINATURA: 21 de junho de
Publicado por: GILMAFRAN DA MOTA PEREIRA
Código identificador: 13a5a7e51d0b9df67712085c6e70a44e
PORTARIA Nº 08 DE 25 DE JUNHO DE 2024,
PORTARIA Nº 08 DE 25 DE JUNHO DE 2024,
Aprova o Plano de Contratações Anual para o ano de 2025, no âmbito
da Câmara Municipal de Balsas/MA, conforme Portaria nº 005/2024 e
inciso VII, do art. 12, da Lei nº 14,133, de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Balsas, o
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e na Portaria nº 005/2024, resolve:
Art. 1º Aprova o Plano de Contratações Anual de 2025, constante no
Anexo | desta Portaria.
Art, 2º Até a data da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025, o
Plano de Contratações Anual de 2025 poderá ser alterado.
Parágrafo único. Quando alterado o Plano de Contratações Anual,
deverá ser novamente publicado nos meios oficiais e, caso as
modificações afetem os valores já constantes na LOA 2025, o Poder
Legislativo apresentará a emenda necessária ao projeto de lei.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Moisés Coelho e Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Balsas
Publicado por: GILMAFRAN DA MOTA PEREIRA
Código identificador: 31f319e93d16b80f0aece33db7615db3
CÂMARA MUNICIPAL DE COELHO NETO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
A Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Coelho Neto/MA,
convoca os interessados do ramo pertinente, para cotação de preços e
futura contratação direta para Contratação de empresa especializada
na área de tecnologia da informação para fornecimento de serviços de
solução tecnológica de acesso remoto para gestão de negócios na
modalidade SAAS - software como serviço, solução integrada com
módulos/ contábil, patrimonial, almoxarifado, orçamento, para atender
as necessidades da Câmara Municipal de Coelho Neto, conforme Termo
de Referência acostado ao edital e demais condições de execução
estabelecidas no Processo Administrativo nº 022/2024 -
Procedimento de Dispensa Eletrônica nº 020/2024/CMCN, com
fundamento legal contido no art. 75, Il da Lei nº 14.133/2021. A
aquisição do Edital de Dispensa Eletronica, assim como o envio das
propostas, acontecerão no período de 27 de junho à 02 de julho de
2024, e serão realizados através de Sistema Eletrônico no endereço
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Maiores informações,
procurar a Comissão de Contratação, por meio do endereço eletrônico:
licitacoes.cmcoelhoneto.ma.gov.br.
Coelho Neto - MA, 25 de junho de 2024
José Ribamar dos Santos Alves Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Coelho Neto/MA.
Publicado por: ANA CAROLINE BLAMIRES BATALHA
Código identificador: 4749b001ab0a359f5d36ffad2242657c
CÂMARA MUNICIPAL DE COROATÁ
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Errata do Aviso de Dispensa de Licitação, publicado no Diário Oficial das
Câmara Municipais Ano IV nº 531 Edição de Segunda feira dia 24 de