sessao nº 17

Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 142 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 11/11/2022 - 20:00;
Encerramento:11/11/2022 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Milton Nilson Vasconcelos Bastos/ PDT; 1º Secretário substituto:
Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior/ PDT.
Lista de Presença na Sessão: Milton Nilson Vasconcelos Bastos; Evangelista Macedo Braga;
Zico Bento Rodrigues; Raimundo de Pinho Borges e Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior.
Justificativas de Ausências na Sessão: Manoel Ferreira de Oliveira, Weliton da Silva Pereira,
Antônio Francisco Alves e Antonio Farid Ferreira Crispim. Onde apenas o vereador Manoel
Ferreira de Oliveira justificou a ausência por motivo de saúde.
Abertura da Sessão: Aos onze dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no
Prédio do Poder Legislativo Municipal Palácio Vereador Raimunilde da Silva Reis, situado na
Praça da Comunidade 58, centro, na sala das sessões às vinte horas, realizou-se esta sessão, sob
a presidência do vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos e ocupando a primeira secretaria o
vereador Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior, em virtude da ausência do titular o vereador
Weliton da Silva Pereira. Pelo livro de presença verificou-se o comparecimento dos vereadores
conforme citado acima. Com quórum legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão em
nome de Deus e do povo de Afonso Cunha, e solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ata
da sessão anterior. Apreciação da Ata Anterior: A ata da sessão anterior foi lida, discutida e
aprovada por todos os vereadores presentes. GRANDE EXPEDIENTE: O Senhor presidente
solicitou ao secretário que fizesse a leitura das matérias constantes da pauta da DO DIA:
Emenda Aditiva nº. 01/2022, de autoria do Vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Art. 1º
Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06 de 15 de abril de 2022,
com a seguinte redação: Art. 22... Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara
Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por
cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal
e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009. Emenda Aditiva nº 02/2022, de autoria do
vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos. Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único
do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06 de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 14...
Parágrafo único... 1....11....a)...b)...ll...IV.... V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a
transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra,
através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de
remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo. Emenda Modificativa nº 03/2022,
de autoria do vereador Zico Bento Rodrigues, Art. 1º Altere-se os Incisos |, Ill e IV, do Parágrafo
único do Artigo 14, do Projeto de Lei nº 06 de 15 de abril de 2022, passando ter a seguinte
redação: Art. 14.... Parágrafo único.... | - autorizará a abertura de créditos suplementares para
reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 10% (dez por cento), do
total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos
termos do inciso Ill, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante
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edição de ato de cada Poder; Il -.... a)..... b)..... Ill autorizará a realização de operações de
créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da receita
prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como
receita. IV - Autorizará a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro somente com a
autorização legislativa e Emenda Supressiva nº 04/2022, de autoria do Vereador Zico Bento
Rodrigues, Suprime o Parágrafo único do Artigo 33. As referidas emendas já tinham sidos
previamente deliberadas e receberam parecer de nº 01/2022, favorável da Comissão de
Finanças e Orçamento. ORDEM DO DIA: Em seguida o senhor presidente colocou em discussão
as devidas emendas. Com a palavra o vereador Milton Bastos, autor das Emendas Aditivas de nº
01 e 02/2022, afirmou que as citadas emendas eram necessárias para assim estar adaptando as
devidas mudanças no texto original, no que trata da questão do repasse constitucional a ser
enviado à Câmara Municipal, para o exercício financeiro de 2023. Já a Emenda Aditiva de nº
02/2022, autoriza o Poder Legislativo a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma
categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva
edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo. O vereador
Zico Bento, autor das duas últimas Emendas, Modificativa de nº 03/2022 e Supressiva de nº
04/2022, explanou a respeito dos percentuais elevados de abertura de créditos suplementares
para reforço de dotações orçamentárias pelo poder executivo, onde estava fixado em 100%
(cem por cento), ficando, portanto, em percentual máximo de até 10% (dez por cento). Já as
operações de créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento), do total
da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos,
classificadas como receita. A quarta e última emenda também de sua autoria suprime o
Parágrafo único do Artigo 33. Onde as propostas orçamentárias PPA, LDO E LOA, para sua
apreciação, devem seguir os dispositivos legais do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
Para assim dá a devida autonomia ao Poder Legislativo em suas deliberações. Terminada a
discussão o senhor presidente colocou as propostas de emendas de números 01/2022; 02/2022;
03/2022 e 04/2022, em votação nominal, onde todas foram aprovadas por unanimidade dos
presentes. Em seguida colocou em votação o Parecer de nº 01/2022, da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável as devidas emendas, onde o mesmo foi também aprovado por
unanimidade dos presentes. Ficando, portanto, aprovado em primeiro turno por unanimidade
dos presentes o Projeto de Lei de nº 06/2022, LDO para o exercício de 2023. CONSIDERAÇÕES
FINAIS: O presidente Milton Bastos, ao final da sessão comunicou aos vereadores presentes e
ausentes, onde a sessão estava sendo gravada. Que deve estar fechando uma agenda de
votação, inclusive com convocação de sessão extraordinárias, na próxima semana. Para estar
concluindo a votação das matérias orçamentárias, uma vez que falta deliberar em primeiro e
segundo turno o orçamento para o exercício financeiro de 2023. E podendo posteriormente
entrar no recesso parlamentar. Os devidos pronunciamentos dos parlamentares na íntegra
encontra-se gravados nos arquivos de áudio e vídeo da referida sessão, onde podem ser
solicitados quando necessários. E não havendo mais nada a tratar e nem matéria deliberar, o
senhor presidente deu por encerrada a presente sessão, antes marcou a próxima para o dia 18
do mês, e ano em curso, no local e horário de costume. Da qual para constar Eu, Ronaldo
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e primeiro secretário substituto, lavrei e pedi a
ta, que depois de lida, e votada vai assinada.
O DE 2022.
Rodrigues dos Santos Júnior, que servi d
secretaria da casa que digitasse a presente a
PALÁCIO MUNICIPAL VER. RAIMUNILDE DA SILVA REIS, 11 DE NOVEMBR
SINATURA DA MESA DIRETORA DA SESSÃO:
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Presidente Secretário
Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http:// www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail:
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/11/2022 - 20:00
Encerramento: 11/11/2022 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Milton Bastos 
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei
nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de
Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas
nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no
artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de
setembro de 2009. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Emenda nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Milton Bastos 
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do
Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 14... Parágrafo único.... I.... II.... a)... b)... III... IV.... V - Fica o
Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir
seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através
de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de
remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Emenda nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Zico Bento 
Art. 1º Altere-se os Incisos I, III e IV, do Parágrafo único do Artigo 14,
do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, passando ter a
seguinte redação: Art. 14.... Parágrafo único.... I - autorizará a abertura
de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em
percentual máximo de até 10% (dez por cento), do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos
termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja
abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder; II - .... a)....
b).... III - autorizará a realização de operações de créditos por
antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da
receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações
de créditos, classificadas como receita. IV - Autorizará a transposição,
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro somente com a
autorização legislativa. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Emenda nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Zico Bento 
Art. 1º Suprime o Parágrafo único do Artigo 33, do Projeto de Lei nº
06, de 15 de abril de 2022. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/11/2022
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Matéria Ementa Situação
5 - PARECER nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: CFO -
Comissão de Finanças
e Orçamento 
PARECER Nº: 01/2022 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 06/2022
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2023 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - PROJETO DE LEI
nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: Arquimedes
Américo Bacelar -
Prefeito Municipal 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 - LDO. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente 
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Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/11/2022
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