sessao nº 17

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/11/2022 - 20:00
Encerramento: 11/11/2022 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Milton Bastos 
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei
nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de
Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas
nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no
artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de
setembro de 2009. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Emenda nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Milton Bastos 
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do
Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 14... Parágrafo único.... I.... II.... a)... b)... III... IV.... V - Fica o
Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir
seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através
de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de
remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Emenda nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Zico Bento 
Art. 1º Altere-se os Incisos I, III e IV, do Parágrafo único do Artigo 14,
do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, passando ter a
seguinte redação: Art. 14.... Parágrafo único.... I - autorizará a abertura
de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em
percentual máximo de até 10% (dez por cento), do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos
termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja
abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder; II - .... a)....
b).... III - autorizará a realização de operações de créditos por
antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da
receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações
de créditos, classificadas como receita. IV - Autorizará a transposição,
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro somente com a
autorização legislativa. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Emenda nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Zico Bento 
Art. 1º Suprime o Parágrafo único do Artigo 33, do Projeto de Lei nº
06, de 15 de abril de 2022. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/11/2022
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http://
www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail: cmafonsocunha@bol.com.br 10/11/2022
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Matéria Ementa Situação
5 - PARECER nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: CFO -
Comissão de Finanças
e Orçamento 
PARECER Nº: 01/2022 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 06/2022
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2023 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - PROJETO DE LEI
nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: Arquimedes
Américo Bacelar -
Prefeito Municipal 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 - LDO. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente 
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/11/2022
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http://
www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail: cmafonsocunha@bol.com.br 10/11/2022
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