sessao nº 3

Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 142 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 15/11/2022 - 17:00; Encerramento:
15/11/2022 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: Milton Nilson Vasconcelos Bastos/ PDT; 1º Secretário substituto:
Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior/ PDT.
Lista de Presença na Sessão: Milton Nilson Vasconcelos Bastos; Evangelista Macedo Braga;
Zico Bento Rodrigues; Raimundo de Pinho Borges e Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior.
Ausências na Sessão: Os vereadores Manoel Ferreira de Oliveira, Weliton da Silva Pereira,
Antônio Francisco Alves e Antonio Farid Ferreira Crispim. Onde apenas o vereador Manoel
Ferreira de Oliveira, justificou a ausência.
Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e dois, no
Prédio do Poder Legislativo Municipal Palácio Vereador Raimunilde da Silva Reis, situado na
Praça da Comunidade 58, centro, na sala das sessões às dezessete horas, realizou-se esta sessão,
sob a presidência do vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos e ocupando a primeira
secretaria o vereador Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior, em virtude da ausência do titular o
vereador Weliton da Silva Pereira. Pelo livro de presença verificou-se o comparecimento dos
vereadores conforme citado acima. Com quórum legal, o senhor presidente declarou aberta a
sessão em nome de Deus e do povo de Afonso Cunha, e solicitou ao secretário que fizesse a
leitura da ata da sessão anterior. Apreciação da Ata Anterior: A ata da sessão anterior foi lida,
discutida e aprovada por todos os vereadores presentes. Logo após o Senhor presidente
solicitou ao secretário que fizesse a leitura das matérias constantes da pauta da DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Onde o mesmo já estava com as devidas emendas aprovadas e incorporadas ao
texto principal para que fosse feita a deliberação em segundo turno. As referidas emendas já
tinham sido previamente deliberadas e receberam parecer de nº 01/2022, favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento. ORDEM DO DIA: Em seguida o senhor presidente colocou
em discussão em segundo turno com as devidas mudanças propostas pelas respectivas emendas
de números 01/2022; 02/2022; 03/2022 e 04/2022 ao Projeto de 06/2022 — LDO/2023. Com a
palavra o vereador Milton Bastos, reforçou a importância das Leis Orçamentárias para o
município, como também para esta Casa, que a mais de um ano e meio, vem sofrendo com um
repasse insuficiente para estar mantendo as despesas básicas deste parlamento. Afirmou ainda
que esta Casa precisa ter um tratamento respeitoso por parte do executivo, não pode estar
querendo fazer perseguições. Pois independente do posicionamento político de cada
parlamentar cada um tem seu papel e sabe qual bandeira defender. E se foi alterado, modificado
e suprimido alguns artigos, incisos e parágrafos da LDO/2023, através de emendas propostas e
aprovadas por sua pessoa e também do vereador Zico Bento, era justamente para estar dando
condições para que a Casa possa voltar a fazer seu trabalho administrativo e legislativo dentro
das atribuições que lhe são conferidas pela CF/88, Regimento Interno e Lei Orgânica. E não se
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pode admitir interferência do executivo pois são poderes harmônicos e independentes e cada
um sabe do seu papel e responsabilidades. Encerrou pedindo o apoio dos demais colegas na
aprovação da matéria. Em seguida o vereador Zico Bento, também reforçou as palavras do
presidente e afirmou que a Casa precisa possuir condições necessárias para estar cumprindo
com suas obrigações mensais, onde da forma que estar acontecendo no futuro não vai da se
quer para pagar as folhas dos vereadores e servidores. Então o que estar em questão, é apenas
que seja feito o repasse constitucional a Casa, nem mais e nem menos. Para que cada poder
cumpra com suas obrigações e deveres, encerrando assim suas palavras. Terminada a discussão
o senhor presidente colocou em votação nominal e em segundo turno o PROJETO DE LEI Nº 06,
DE 15 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, onde foi
aprovada por unanimidade dos presentes. Os devidos pronunciamentos dos parlamentares na
íntegra encontra-se gravados nos arquivos de áudio e vídeo da referida sessão, onde podem ser
solicitados quando necessários. E não havendo mais nada a tratar e nem matéria deliberar, o
senhor presidente deu por encerrada a presente sessão, antes marcou a sessão ordinária para
o dia 18 do mês, e ano em curso, no local e horário de costume. Da qual para constar Eu, Ronaldo
Rodrigues dos Santos Júnior, que servi de primeiro secretário substituto, lavrei e pedi a
secretaria da casa que digitasse a presente ata, que depois de lida, e votada vai assinada.
PALÁCIO MUNICIPAL VER. RAIMUNILDE DA SILVA REIS, 15 DE NOVEMBRO DE 2022.
ASSINATURA DA MESA DIRETORA DA SESSÃO:
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Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 15/11/2022 - 17:00
Encerramento: 15/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI
nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: Arquimedes
Américo Bacelar -
Prefeito Municipal 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 - LDO. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente 
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/11/2022
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