sessao nº 18

Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 142 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 18/11/2022 - 20:00;
Encerramento:18/11/2022 - 22:00. Mesa Diretora: Presidente: Milton Nilson Vasconcelos
Bastos/ PDT; 1º Secretário substituto: Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior/ PDT.
Lista de Presença na Sessão: Milton Nilson Vasconcelos Bastos; Evangelista Macedo Braga;
Zico Bento Rodrigues; Raimundo de Pinho Borges e Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior.
Justificativas de Ausências na Sessão: Manoel Ferreira de Oliveira e Weliton da Silva Pereira,
não justificada. Sendo justificada apenas a ausência dos parlamentares Antônio Francisco
Alves/Motivo de Saúde e Antonio Farid Ferreira Crispim/Motivo de Força Maior.
Abertura da Sessão: Aos dezoito dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e dois,
no Prédio do Poder Legislativo Municipal Palácio Vereador Raimunilde da Silva Reis, situado na
Praça da Comunidade 58, centro, na sala das sessões às vinte horas, realizou-se esta sessão, sob
a presidência do vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos e ocupando a primeira secretaria o
vereador Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior, em virtude da ausência do titular o vereador
Weliton da Silva Pereira. Pelo livro de presença verificou-se o comparecimento dos vereadores
conforme citado acima e também as devidas justificativas. Com quórum legal, o senhor
presidente declarou aberta a sessão em nome de Deus e do povo de Afonso Cunha. PEQUENO
EXPEDIENTE: Logo após o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ata
da sessão anterior. Apreciação da Ata Anterior: A ata da sessão anterior foi lida, discutida e
aprovada por todos os vereadores presentes. Correspondências enviadas: Foi encaminhado a
Prefeitura Municipal de Afonso Cunha, o Ofício de nº 35/2022, que envia o PROJETO DE LEI Nº
06, DE 15 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a
devida sanção pelo executivo. GRANDE EXPEDIENTE: O Senhor presidente solicitou ao
secretário que fizesse a leitura das matérias constantes da PAUTA DO DIA: EMENDA
MODIFICATIVA DE Nº 05/2022, de autoria do vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Art.
1º - Altere-se o Incisos | e Ill do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022,
passando ter a seguinte redação: Art. 8º... |— abrir créditos suplementares, até o limite de 10%
(dez por cento) sobre o total da despesa fixada, II - ... Ill — remanejar recursos, somente com
autorização legislativa municipal. EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 06/2022, de autoria do
vereador Zico Bento Rodrigues, Art. 1º - Altere-se o Artigo 98, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de
agosto de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a
realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 3% (três por cento) da
receita orçada constante do art. 3º deste projeto de lei e EMENDA MODIFICATIVA DE Nº
07/2022, de autoria do vereador Milton Nilson Vasconcelos Bastos. ALTERA O ANEXO
CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - O anexo do Projeto de
Lei nº 07/2022, passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária: Órgão — 01 Câmara
Municipal Unidade: 11 —- Câmara Municipal de Afonso Cunha, Função — 01, Sub-função — 031
Código — 01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL,
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http:// www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail:
cmafonsocunhaQbol.com.br 20/05/2022
Página 1
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Valor Atual - 449.929,33, Valor Proposto 839.295,32 Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão — 02 Prefeitura Municipal, Unidade — 10 Prefeitura Municipal de Afonso Cunha, Função —
04 Sub-função — 122, Código - 04 122 Código — 04.122.0002.2003.0000 MANUTENÇÃO DO
GABINETE DO PREFEITO, Valor Atual: R$ 599.472,45 Reduzido para R$210.106,46. As referidas
emendas já se encontravam previamente deliberadas e receberam parecer de nº 02/2022,
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. ORDEM DO DIA: Em seguida o senhor
presidente colocou em discussão as devidas emendas. Com a palavra o vereador Milton Bastos,
autor das Emendas Modificativas de nº 05 e 07/2022, afirmou que as citadas emendas eram
necessárias para assim estar adaptando as devidas mudanças no texto original, no que trata da
questão do repasse constitucional a ser enviado à Câmara Municipal, para o exercício financeiro
de 2023. Já a Emenda Modificativa de nº 07/2022, propõe transporte de recurso de um órgão
para outro, uma vez que o orçamento da Câmara Municipal para 2023, está muito menor do
que o fixado em 2022. E assim poder proporcionar condições adequadas para a manutenção da
Casa e fazer um trabalho dentro do planejamento previsto para o ano vindouro. Pois não estar
exigindo nem mais, nem menos, apenas o que a Casa realmente tem direito dentro da legislação
vigente. Em seguida com a palavra o vereador Zico Bento, autor da EMENDA MODIFICATIVA de
nº 06/2022, explanou a respeito dos percentuais elevados para as operações de créditos por
antecipação da receita, proposto pelo executivo no projeto. Onde com a devida alteração
proposta na emenda pelo vereador chega até o limite de 3% (três por cento), do total da receita
prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como
receita. Terminada a discussão o senhor presidente colocou as propostas de emendas de
números 05/2022; 06/2022 e 07/2022, em votação nominal, onde todas foram aprovadas por
unanimidade dos presentes. Em seguida colocou em votação o Parecer de nº 02/2022, da
Comissão de Finanças e Orçamento, favorável as devidas emendas e ao projeto, onde o mesmo
foi também aprovado por unanimidade dos presentes. Ficando, portanto, aprovado em
primeiro turno por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei de nº 07/2022, LOA para o
exercício financeiro de 2023. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O presidente Milton Bastos, ao final da
sessão comunicou aos vereadores presentes e ausentes, onde a sessão estava sendo gravada
que deverá estar convocando uma sessão extraordinária para estar concluindo a última votação
do orçamento para o exercício financeiro de 2023 e podendo posteriormente entrar no recesso
parlamentar. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente deu por encerrada à sessão, que
foi gravada em áudio e vídeo e encontra-se arquivada nesta Casa Legislativa, antes marcou a
próxima para o dia 25 do mês, e ano em curso, no local e horário de costume. Da qual para
constar Eu, Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior, que servi de primeiro secretário substituto,
lavrei e pedi a secretaria da casa que digitasse a presente ata, que depois de lida, e votada vai
assinada.
PALÁCIO MUNICIPAL VER. RAIMUNILDE DA SILVA REIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
ASSINATURA DA MESA DIRETORA DA SESSÃO:
MULA “
Presidente Secretário
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http:// www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail:
cmafonsocunhaQ bol.com.br 20/05/2022
Página 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2022 - 20:00
Encerramento: 18/11/2022 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 5 de
2022
Processo: -
Autor: Milton Bastos 
AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - Altere-se o Incisos I e III do Artigo 8º,
do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a
seguinte redação: Art. 8º... I – abrir créditos suplementares, até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada. II - ... III
– remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Emenda nº 6 de
2022
Processo: -
Autor: Zico Bento 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. AO
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2023. Art. 1º - Altere-se o Artigo 9º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de
agosto de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 9º - Fica o poder
executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 3% (três por cento) da receita orçada
constante do art. 3º deste projeto de lei. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Emenda nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: Milton Bastos 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 07/2022 ALTERA O ANEXO
CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - O anexo do Projeto de Lei nº
07/2022, passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária: Órgão
– 01 Câmara Municipal Unidade: 11 – Câmara Municipal de Afonso
Cunha Função – 01 Sub-função – 031 Código – 01.031.0001.2001.0000
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Valor
Atual - 449.929,33 Valor Proposto 839.295,32 JUSTIFICATIVA A
presente emenda busca dá condições orçamentárias viáveis para a
manutenção da Casa. Para isso foi reduzida a seguinte dotação: Órgão
– 02 Prefeitura Municipal Unidade – 10 Prefeitura Municipal de Afonso
Cunha Função – 04 Sub-função – 122 Código – 04 122 Código –
04.122.0002.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Valor Atual : R$ 599.472,45 Reduzido para R$ 210.106,46 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - PARECER nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: CFO -
Comissão de Finanças
e Orçamento 
PARECER Nº.: 02/2022 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 07/2022
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei
Orçamentária Anual 2023 – LOA 2023 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
17/11/2022
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http://
www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail: cmafonsocunha@bol.com.br 17/11/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - PROJETO DE LEI
nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: Arquimedes
Américo Bacelar -
Prefeito Municipal 
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2023. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente 
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
17/11/2022
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http://
www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail: cmafonsocunha@bol.com.br 17/11/2022
Página 2