sessao nº 26

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Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 26º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 14º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 29/12/2023 - 20:00;
Encerramento: 29/12/2023 - 22:00.
Mesa Diretora: Presidente: Milton Nilson Vasconcelos Bastos/ PDT; 1º Secretário: Zico
Bento Rodrigues/ PC do B.
Lista de Presença na Sessão: Milton Nilson Vasconcelos Bastos; Zico Bento
Rodrigues; Raimundo de Pinho Borges; Manoel Ferreira de Oliveira; Weliton da Silva
Pereira; Antonio Farid Ferreira Crispim; Antonio Francisco Alves e Ronaldo Rodrigues
dos Santos Júnior.
Justificativas de Ausências na Sessão: Evangelista Macedo Braga/MOTIVO DE
SAÚDE;
Abertura da Sessão: Aos vinte e nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e
vinte e três, no Prédio do Poder Legislativo Municipal, Palácio Vereador Raimunilde da
Silva Reis, situado na Praça da Comunidade 58, centro, na sala das sessões às 20:00
horas, realizou-se esta sessão, sob a presidência do vereador Milton Nilson
Vasconcelos Bastos, secretariado pelo vereador Zico Bento Rodrigues, primeiro
secretário. Pelo livro de presença verificou-se o comparecimento dos vereadores,
conforme citado na lista de presença acima e também a devida ausência. Com quórum
legal o senhor presidente declarou aberta a sessão, em nome de Deus e do povo de
Afonso Cunha. PEQUENO EXPEDIENTE: Apreciação da Ata Anterior: A ata da
sessão anterior foi lida e aprovada por todos os vereadores presentes. GRANDE
EXPEDIENTE: Em pauta para deliberação as seguintes matérias de autoria da Mesa
Diretora: Projeto de Resolução nº 03/2023, “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de
Resolução nº 04/2023; DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES
DACÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA NO ESTADO DO MARANHÃO
(PODER LEGISLATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Resolução
05/2023, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA D EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E também as matérias de autoria do Poder Executivo
sendo os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 09/2023, AUTORIZA A
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DECLARADOS SEM UTILIZAÇÃO
PREVISÍVEL OU INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93
E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 10/2023,
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PELO PODER
EXECUTIVO, PROCEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AFONSO
CUNHA/MA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 11/2023, INSTITUI A COMENDA ANTONIO
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http:// www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail:
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Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
BACELAR DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA,
ESTABELECE O DIA 12 DE OUTUBRO COMO DATA FESTIVA CULTURAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 12/2023, DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO
E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÉDIOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 13/2023, DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE AFONSO CUNHA - MA, REVOGA A LEI Nº. 303/2017 EDEMAIS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Projeto de Lei nº 13/2023, DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE AFONSO CUNHA - MA, REVOGA A LEI Nº. 303/2017 EDEMAIS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 14/2023,
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE
AFONSO CUNHA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS; Projeto de Lei nº 15/2023,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIAZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICIPIO DE AFONSO
CUNHA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORDEM DO
DIA: O senhor presidente colocou as referidas matérias em discussão após discutidas,
colocou em votação, onde todas foram aprovadas por unanimidade dos presentes,
exceto, os Projetos de Lei de nº 09/2023, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS DECLARADOS SEM UTILIZAÇÃO PREVISÍVEL OU
INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
AFONSO CUNHA/MA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei de nº 10/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PELO PODER
EXECUTIVO, PROCEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AFONSO
CUNHA/MA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS e o Projeto de Lei nº 14/2023, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA, E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS, que foram aprovados por 2/3 (dois terços), dos vereadores
presentes. Considerações Finais: Apenas o senhor presidente usou da tribuna, onde
fez um relato dos trabalhos legislativos deste ano, dos problemas enfrentados e das
conquistas almejadas. Finalizou desejando um Feliz Natal a todos os vereadores,
servidores, público presente e ao povo de Afonso Cunha. E não havendo mais nada a
tratar, e nem matéria a deliberar, o senhor presidente deu por encerrada a presente
sessão, e anunciou o recesso parlamentar, com retorno dos trabalhos em fevereiro de
2024, no local e horário de costume. Da qual para constar eu, Zico Bento Rodrigues,
primeiro secretário, lavrei e pedi a secretaria da casa para digitar a presente ata que
depois de lida e aprovada vai assinada, pelo senhor presidente e secretário presente.
Palácio Municipal Vereador Raimunilde da Silva Reis, em 29 ezembro de 2023.
pulam Mit ou Memento R 7 ) A Fe Vo
“Milton Nifson Vasconcelos'Bastos Zico Bento Rodrigues
Presidente 1º Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 28/12/2023 - 19:30
Encerramento: 28/12/2023 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2023
Processo: -
Autores: 
DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2024. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Arquimedes Américo Bacelar -
Prefeito Municipal 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 (LOA/2024) 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Milton Bastos
Presidente 
Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/12/2023
Praça da Comunidade 58 Centro - Afonso Cunha MA Tel.: (98) 3484-1115 http://
www.afonsocunha.ma.leg.br/ - E-mail: cmafonsocunha@bol.com.br 30/12/2023
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