materia nº 1/2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
PROCURADORIA DA MULHER
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal, do Município de Benedito Leite/MA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Benedito Leite /MA aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Benedito Leite-MA.
g 4º. Salvo as disposições desta lei, a Procuradoria da Mulher tem autonomia
própria, sem qualquer vinculação com as atribuições típicas do Poder Legislativo a
não ser a cessão do espaço físico, sendo expressamente vedado o auxílio de seus
servidores para consecução das tarefas e funções correlatas à Procuradoria da
Mulher.
$ 2º. A Procuradoria da Mulher será assistida técnica e financeiramente pela
Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão, garantindo o
suporte para o desenvolvimento de suas atividades.
S 3º. A Câmara Municipal de Benedito Leite disponibilizará à Procuradoria da
Mulher seu espaço físico para a realização de eventos, desde que não esteja
previamente reservado para outros fins institucionais.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 anos.
8 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
8 2º, Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher,
poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades Câmara Municipal e ainda:
! - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
lil — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
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discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação
na política, inclusive para fins de divulgação pátios e fornecimento de subsídios às
Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da Procuradora.
Benedito Leite-MA, 03 de junho de 2025.
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RAVENA FERREIRA DA SILVA
VEREADORA
CPF: 013.629.573-80
CÂMARA MUNICIPAL DE BENEDITO LEITE
Rua 07 de Setembro Nº05, Cep: 65.885-000
CNPJ: 02.820.123/0001-02
Telefone: (0xx89) 3544-7211
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria Especial da mulher tem o intuito precípuo de proteger o direito das
mulheres brasileiras, especialmente contra a violência e discriminação.
Instituída em 2009 na Câmara de Deputados, a Procuradoria Especial da Mulher está
se disseminando por todo país e sendo implantada em varias Assembleias Legislativas
e Câmaras Municipais.
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a
cena política continua predominantemente masculina, pois somos em média 8,5% nas
Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da
representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de 52% da
população. Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade com
uma boa participação, visto que temos duas vereadoras em mandato, portanto a
criação de uma procuradoria da Mulher em nosso município é uma responsabilidade
atribuída a esse legislativo pela população que assim nos elegeu. A procuradoria busca
primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às
mulheres na política, bem como no âmbito social busca a construção de um município
com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em
nossa sociedade. É preciso destacar a importância da representatividade feminina na
política nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a
realidade da nossa sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do
Legislativo de debater, legislar e fiscalizar para todos e todas e não somente para uma
parcela da população.
Camara Municipal de Benedito Leite aos 25 dias do mês de Março de 2025
Houena teveda do Sela
Vereadora Ravena Ferreira da Silva
CPF: 013.629.573-80