materia nº 1/2021

ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 — 000
CN.P.J- 02.820.123/0001 — 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
AO ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
RAMON CARVALHO DE BARROS
Assunto: Requerimento de acesso as Portarias de Nomeações dos Secretários Municipais.
(REQUERIMENTO Nº 001/2021)
ESTE NEEETENA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita com o CNPJ de nº 02.820.123/0001-02, com sede na Rua 07 de
setembro, nº 05, Centro, CEP 65.885-000, Benedito Leite- MA, neste ato representada por seu
representante legal, Presidente da Câmara, o Sr. CLEIGHTON BORGES BARROS, brasileiro,
solteiro, professor, portador do CPF de nº 883.075.903-10, residente e domiciliado à Rua
Presidente Getúlio Vargas, nº 57, Centro, Benedito Leite- MA, vem mui respeitosamente perante
Vossa Excelência,
MUNIRIZAS, com supedâneo no art. 123, |, a), do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Benedito Leite- MA, na Lei Federal 12.527/2011 e na Lei Estadual 10.217/2015; correlatos ao
acesso à informação, ademais pelos argumentos fáticos e jurídicos a seguir coligidos.
1- Com a finalidade de estabelecer relações cordiais e republicanas,
sabedores de que a troca de informações entre Secretariado Municipal e o Legislativo Municipal é
fundamental para exercer as funções precípuas da vereança, além de ser bastante útil para o
desenvolvimento do município.
2- Em consonância com as funções precípuas inerentes ao Poder
Legislativo, com fulcro no art. 123, |, a), do Regimento Interno desta Casa e no ordenamento
jurídico pátrio que garante o direito ao acesso as informações, o Poder Legislativo Municipal,
Nf $
ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 — 000
CN.P.J- 02.820.123/0001 — 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
———————meeeeeeeeeee eee eee nome
Requer que se digne Vossa Excelência em enviar para esta casa as Portarias de Nomeações
das Secretarias Municipais no ano de 2021.
3- Sem nada mais para o momento, renovam-se os votos de estima e
consideração.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Benedito Leite- MA, 02 de fevereiro de 2021
CLEIGHTON BORGES BARROS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENEDITO LEITE- MA