materia nº 2/2021

ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 — 000
CN.P.) — 02.820.123/0001 — 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
REQUERIMENTO Nº 001/2021
AO ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
RAMON CARVALHO DE BARROS
Assunto: Acesso às informações referentes ao uso do maquinário da prefeitura municipal em
obras de interesse coletivo.
O vereador João Paulo Borges, no uso de suas atribuições, requer à Mesa
Diretora da Câmara que Seja encaminhado o requerimento de nº 001/2021 ao Poder Executivo
Municipal,
Há algum critério para a destinação do maquinário aos munícipes como por
exemplo: agendamento prévio, apenas para pessoas com uma determinada renda familiar, por
setor da zona rural, contribuição do munícipe com o combustível, etc.? Se sim, quais?
Qual o setor, local e responsável pela realização desse trabalho de
liberação do maquinário conforme as demandas?
1- Com a finalidade de estabelecer relações cordiais e republicanas,
sabedores de que a troca de informações entre a Prefeitura Municipal e o Legislativo Municipal é
de fundamental importância para o desenvolvimento do município.
2 - Em consonância com as funções precipuas inerentes ao Poder
Legislativo, com fulcro no art. 123, |, a) e no
informação, se esta não for prestada no prazo de 20 dias, o presidente da câmara,
RES SERES SER). do Regimento Interno desta Casa e no ordenamento
jurídico pátrio que garante o direito ao acesso às informações, o Poder Legislativo Municipal
requer que se digne Vossa Excelência em enviar para esta casa as informações solicitadas
acima.
ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 — 000
CN.P.) - 02.820.123/0001 — 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
3 - Sem nada mais para o momento, renovam-se os votos de estima e
consideração.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Benedito Leite- MA, 11 de março de 2021.
JOÃO PAULO FERREIRA BORGES
VEREADOR