materia nº 3/2021

ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 - 000
CN.P.)-02.820.123/0001 - 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
REQUERIMENTO Nº 002/2021
AO ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
RAMON CARVALHO DE BARROS
Assunto: Requerimento de acesso às informações em atendimento à Lei Complementar Federal
131/2009 (Lei da Transparência), e à Lei de nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O vereador João Paulo Borges, no uso de suas atribuições, requer à Mesa
Diretora da Câmara que seja encaminhado o requerimento de nº 001/2021 ao Poder Executivo
Ito solicitando a incl a "Folha de Pagamento” no portal da transparência dal
ORAS Aee LAo O) com todos os Nomes, Salários,
Gratificações, Cargo/Função, Mês de Competência, Unidade/Orgão, com evidencias a partir do
mês 01 de 2021, conforme os portais das prefeituras de São Domingos do Azeitão
(transparencia.saodomingosdoazeitao.ma.gov.br), São Felix de Balsas
(transparencia.saofelixdebalsas.ma.gov.br) e São Raimundo das Mangabeiras
(transparencia.saoraimundodasmangabeiras.ma.gov.br).
1 - De acordo Com a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cabe aos
órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para
isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses
órgãos na internet.
2- Em consonância com as funções precipuas inerentes ao Poder
Legislativo, com fulcro no art. 123, |, a) e no
informação, se esta não for prestada no prazo de 20 dias, o presidente da câmara,
[sempre que solicitado pelo autor, reiterará o pedido através de oficio em que
facentuará aquela circunstância do Regimento Interno desta Casa e no ordenamento
jurídico pátrio que garante o direito ao acesso às informações, o Poder Legislativo Municipal
requer que se digne Vossa Excelência em atender à solicitação.
3 - Sem nada mais para o momento, renovam-se os votos de estima e
consideração.
ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 - 000
CN.P.J- 02.820.123/0001 - 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
————mem mes
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Benedito Leite- MA, 11 de março de 2021.
LL)
JOÃO PAULO FERREIRA BORGES
VEREADOR