materia nº 14/2023

REQUERIMENTO N° 006/2023
Requerente: Cleighton Borges Barros, brasileiro, solteiro, vereador, residente e 
domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n° 57, Bairro Centro, Município de Benedito Leite, 
Estado do Maranhão.
Requerido: Prefeito Municipal.
Assunto: Implantação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem.
Ao Ilmo. Sr. Ramon Carvalho de Barros,
Prefeito Municipal da Cidade de Benedito Leite – MA
CONSIDERANDO que: esta proposta corresponde uma das grandes lutas travadas pela 
categoria há anos, e que os servidores municipais de enfermagem merecem esta 
valorização e a garantia dos direitos da classe. Além de se manterem firmes na linha de 
frente de doenças virais e lutando pela vida e saúde do próximo.
CONSIDERANDO que: a Lei 14.434/2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de 
julho de 2022 que foi aprovada e garante a implantação. Ao mesmo tempo que seja 
adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, 
tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do 
Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, 
para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
ASSIM SENDO, solicito providencias junto a prefeitura municipal e a secretaria de saúde 
na implantação do piso salarial dos profissionais de enfermegem com urgência, 
conforme o corpo deste requerimento.
Nestes termos, Pede
Deferimento.
Benedito Leite, Estado do Maranhão, 26 de Maio de 2023.
Cleighton Borges Barros
Vereador