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Site: www.beneditoleite.ma.gov.brEmail: prefeiturabeneditoleite@hotmail.com
MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE
ESTADO DO MARANHÃO
CNPJ Nº 06.096.218/0001-78
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 012/2023 21 DE
NOVEMBRO DE 2023, MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE.
Fixa o subsídio mensal do Procurador do Município de
Benedito Leite PARA JANEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, na forma da
Constituição Federal, respeitada a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Benedito
Leite, tem a iniciativa de submeter o presente projeto de Lei a apreciação do Plenário da Câmara de
Vereadores do Município de Benedito Leite, Estado do Maranhão.
Exposição de motivos: Considerando que cabe ao Prefeito Municipal de Benedito Leite a
iniciativa para alteração dos salários dos servidores públicos municipais, na forma preconizada pelos
seguintes dispositivos, cita-se a Lei Orgânica Municipal, transcreve-se:
Lei Orgânica – art. 46, I – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua
remuneração.
A par da leitura do texto da Lei Orgânica Municipal, depara-se com a possibilidade jurídica,
a legalidade e constitucionalidade do presente projeto, ante a sua tempestividade manifesta, e a
competência necessária desta Casa para deliberar e chancelar o presente texto, já que possui atribuição
Constitucional para tanto e Legal do Poder Executivo para tanto.
O presente projeto visa fixar o novo subsídio mensal do Cargo de Procurador Municipal
para o ano de 01 de janeiro de 2024.
A proposta legal:
Art. 1º. Fixa o vencimento mensal do Procurador Municipal em R$ 5.200,00 (cinco mil e
duzentos reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos para 01 de janeiro de 2024.
Submeto.
Benedito Leite (MA, 21 de novembro de 2023.
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