materia nº 7/2021

ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Ruo 7 de setembro nº. 05, Cep: 65.885 - 000
CN.P.J- 02.820.123/0001 - 02
Telefone: (0xx89) 3544 — 7211
iria
REQUERIMENTO Nº 006/2021
Requerente: João Paulo Ferreira Borges, brasileiro, solteiro, vereador, estudante, residente e
domiciliado na Rua Getúlio Vargas, 93, Bairro Centro, Municipio de Benedito Leite, Estado do
Maranhão.
Requerido: Prefeitura Municipal
Assunto: Limpeza, retomada e conclusão das obras das escolas que ficam localizadas no Bairro São
Paulo e Bairro São José, em Benedito Leite, Maranhão, que hoje encontram-se em situação de
abandono.
Ao Ilmo. Sr. Ramon Carvalho de Barros,
Prefeito Municipal da Cidade de Benedito Leite - MA
CONSIDERANDO que alguns munícipes que moram no entorno das referidas obras abandonadas
nos procuraram para relatarem sobre a insegurança que vivem, o lado das duas construções que hoje
CONSIDERANDO que investir na estruturação educacional do município vai além da preparação
de locais confortáveis para transmissão de conhecimento teórico das disciplinas curriculares, como
também contribui para a formação cidadã dos nossos estudantes e promove a transformação do meio
social para o bem comum,
CONSIDERANDO que, baseado na resolução nº 3, de 20 de abril de 2021, aprovada pelo Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), foi aberto o prazo para
que Estados, Municípios e o Distrito Federal solicitem a retomada de obras inacabadas de infraestrutura
educacional;
CONSIDERANDO que os entes federativos têm até dia 30 de setembro deste ano para encaminhar
os pedidos ao FNDE para a repactuação de termos de compromisso com vistas à conclusão dessas
construções;
CONSIDERANDO que, segundo publicação no site do Ministério da Educação
(ttps:/luww. gov. brfindeipt-brlassuntos/noticiasfestados-e-municipios-podem-solicitar-ao-fnde-a-
retomada-de-obras-inacabadas), as obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram
finalizadas até 0 fim da vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Com o vencimento, os entes
federativos não podem mais receber recursos do governo federal para terminar essas edificações. Agora,
abre-se a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso para garantir a conclusão das obras;
CONSIDERANDO que, segundo publicação no site do Ministério da Educação, só podem ser
repactuadas as construções com execução fisica superior a 20%;
SOLICITO providências junto à Prefeitura Municipal, a respeito das informações necessárias em
relação às referidas obras abandonadas (planilhas orçamentárias, percentual de execução das obras)
para sabermos se atende aos requisitos exigidos pelo programa, com vistas à limpeza, retomada €
conclusão das obras das escolas que ficam localizadas no Bairro São Paulo e Bairro São José, valendo
também para a obra inacabada da escola que fica localizada no Povoado Cocos, em Benedito Leite,
Maranhão.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Benedito Leite, Estado do Maranhão, 18 de junho de 2021.
a Pre
“JOÃO PAULO FERREIRA BORGES
VEREADOR