norma nº 3/2022

ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Benedito Leite
Rua 7 de setembro nº, 05, Cep: 65.885 - 000
CN.P.3 - 02.820.123/0001 - 02
Telefone: ) 3544 — 7211
PROJETO DE Nº 003/2022.
Dispõe sobre a alteração e a nova
redação ao art. 6º, caput,
acrescentando o $& 4º, no Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Benedito Leite- MA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENEDITO LEITE-
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas
Pelo Regimento Interno desta casa Legislativa, especialmente, art.
18, II, d), e em consonância com o art. 34, I e art. 35 da Lei
Orgânica do Município de Benedito Leite- MA, resolve e faz saber:
Art. 1º Fica alterada as disposições do art. 6, caput, e acréscimo
do S 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Benedito
Leite- MA, que passa a vigorar com a Seguinte redação:
“Art. 6º- Na Primeira Sessão Legislativa de cada legislatura,
ocorrerá a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa e
dos Suplentes dos Secretários da Câmara Municipal, no dia 01
(primeiro) de janeiro, respeitando os efeitos de diplomação de
cada membro, para mandato de dois anos permitida uma recondução
para o mesmo cargo na eleição subsequente.
S 4º - A eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa e dos
Suplentes dos Secretários da Câmara Municipal 2 o w do
biênio será realizada sempre no dia 15 (quinze) de dezembro do
último ano da segunda Sessão Legislativa, ressalvando os dias não
úteis, sendo realizada no Próximo dia útil.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se,
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Benedito Leite- MA, 02 de dezembro de 2022.
CLEIGHTON BORGES BARROS
ICIPAL DE BENEDITO LEITE-MA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUN
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