| Tipo | Resolução Interna |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5° no inciso II do §3°do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal e da outras providencias. |
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