norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL
BENEDITO LEITE/MA
Câmara Municipal de Benedito Leite. CNPJ: 02.820.123/0001-02
Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, CEP: 65.885-000
Benedito Leite/MA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito 
da Câmara Municipal de Benedito Leite - MA.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Benedito Leite - MA.
Art. 2º Tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei nº 14.133/2021, adotar-se-á como parâmetro 
normativo em âmbito municipal, no que couber, os seguintes regulamentos editados pela União:
a) Decreto nº 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para 
suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade 
comum e de luxo (art. 20 da Lei nº 14.133/2021);
b) Decreto nº 11.246/2022, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da 
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de 
contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional (§ 3º do art. 
8º da Lei nº 14.133/2021);
c) Decreto nº 11.430/2023, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual 
mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização 
do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de 
trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública municipal 
direta, autárquica e fundacional (no art. 25, § 9º, inciso I, e no art. 60, caput, inciso III, da Lei nº 
14.133/2021);
d) Decreto nº 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na 
modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente 
apreendidos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional (art. 31 da 
Lei nº 14.133/2021);
e) Decreto nº 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de 
bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública 
municipal direta, autárquica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021);
f) Decreto nº 7.983/2013, e Instruções Normativas Seges nºs 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor 
sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral, bem como para obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública 
municipal direta, autárquica e fundacional (art. 23 da Lei nº 14.133/2021);
g) Instrução Normativa Seges/ME nº 77/2022, para dispor sobre a observância da ordem cronológica 
de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e 
realização de obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional;
CÂMARA MUNICIPAL
BENEDITO LEITE/MA
Câmara Municipal de Benedito Leite. CNPJ: 02.820.123/0001-02
Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, CEP: 65.885-000
Benedito Leite/MA
h) Instrução Normativa Seges/ME nºs 81/2022, para dispor sobre a elaboração do Termo de Referência 
- TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública 
municipal direta, autárquica e fundacional;
i) Instruções Normativas Seges/MPDG nº 05/2017, e Seges/ME nºs 75/2021 e 98/2022, para 
designação e atuação de fiscais e gestores dos contratos, incluindo condições de subcontratação e 
regras de recebimento provisório e definitivo do objeto;
j) Instruções Normativas Seges/ME nºs 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGI nºs 02/2023 e 12/2023, para 
dispor sobre os critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, por maior retorno 
econômico, técnica e preço, e melhor técnica ou conteúdo artístico, todos na forma eletrônica, para a 
contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica 
e fundacional;
§ 1º A adoção da regulamentação federal citada acima não obriga o município a utilizar-se das 
plataformas eletrônicas disponibilizadas pelo Governo Federal, podendo ainda a Administração valer￾se de interfaces disponíveis no mercado, ressalvadas as publicações no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e a utilização do registro cadastral unificado de fornecedores.
§ 2º Na condução de procedimentos licitatórios realizados de forma eletrônica, a interface utilizada 
pela Câmara deve estar integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos 
do art. 175, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º Nas dispensas de licitação que não envolverem recursos da União decorrentes de transferências 
voluntárias, a obtenção de propostas poderá ocorrer de forma eletrônica ou não eletrônica, a critério 
da Administração, sem prejuízo da divulgação a que se refere o §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
§ 4º Em licitações ou em procedimentos de contratação direta de dispensa em função do valor visando 
à execução de recursos provenientes de transferências voluntárias celebradas com a União, a interface 
utilizada deve estar integrada à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências 
voluntárias, atualmente denominada Transferegov.br, sem prejuízo do disposto no § 2º acima.
§ 5º A gestão das autorizações para adesão às Atas de Registro de Preços da Câmara poderá, a 
critério da Administração, ocorrer de forma eletrônica ou não eletrônica.
§ 6º A intenção de registro de preços (IRP) prevista no art. 9º do Decreto nº 11.462/2023 poderá, a 
critério da Administração, ser disponibilizada apenas para órgãos e entidades vinculadas à Câmara
Municipal de Benedito Leite - MA.
§ 7º A abertura do prazo de oito dias úteis para a intenção de registro de preços (IRP), quando ocorrer, 
será divulgada no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência da Câmara.
§ 8º A identificação dos órgãos gerenciador, participantes e caronas em âmbito municipal ocorrerá por 
Unidade Gestora, seguindo-se o disposto no art. 5º deste Decreto.
§ 9º Como critério de exequibilidade para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, 
adotar-se-á, na aplicação do disposto no caput do art. 34 da Instrução Normativa Seges/ME nºs 
73/2022, o percentual de 70%.
§10. Na adoção da Instrução Normativa Seges/MPDG nº 05/2017 para contratações de serviços 
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração não estará obrigada 
CÂMARA MUNICIPAL
BENEDITO LEITE/MA
Câmara Municipal de Benedito Leite. CNPJ: 02.820.123/0001-02
Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, CEP: 65.885-000
Benedito Leite/MA
a adotar a conta-depósito vinculada nem o pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras 
medidas visando a assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, inclusive as 
previstas nos incisos I, II e IV do §3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º A elaboração do Plano de Contratações Anual seguirá o disposto no Decreto Legislativo nº 
002/2023.
Art. 4º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar seguirá o disposto no Decreto Legislativo nº 
003/2023.
Art. 5º Para efeito do disposto no inciso I do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerar-se-á 
como Unidade Gestora a Câmara Municipal de Benedito Leite-MA.
Art. 6º Para efeito do disposto no inciso II do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerar-se-á 
como mesmo ramo de atividade a hierarquia de “Classe de Material”, constante das Planilhas Catmat 
e Catserv do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.
Parágrafo único: Em cada procedimento de contratação direta de dispensa por valor, serão utilizadas 
sempre as Planilhas Catmat e Catserv mais atualizadas, disponíveis em 
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada.
Art. 7º A análise de riscos nos procedimentos ordinários de escolha do fornecedor mediante licitação, 
dispensa, inexigibilidade ou de adesão a Atas de Registro de Preços seguirá Mapa de Riscos único, a 
ser divulgado e atualizado pela Administração com periodicidade mínima anual.
§ 1º A análise de riscos a que se refere o caput não se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos 
art. 6º, XXVII, 22, §§ 2º a 4º, e 133, IV, da Lei nº 14.133/2021, a qual é obrigatória apenas nos casos 
de obras ou serviços de grande vulto, contratação integrada e contratação semi-integrada.
§ 2º A análise de riscos atinentes à gestão e fiscalização contratual poderá, a critério da Administração, 
ser incorporada ao Mapa de Riscos citado no caput, ou constar de documento específico, quando 
aplicável a contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
Art. 8º Os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com indicação expressa de 
utilização das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002, e 12.462/2011, e do Decreto nº 7.892/2023, serão por 
eles regidos, desde que a publicação originária do edital ou do ato autorizativo da contratação direta
ocorra até 29 de dezembro de 2023, entendidos assim os avisos de licitação e os atos de autorização 
ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 1º Como regra, os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados 
em decorrência da aplicação do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela 
norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações, às prorrogações 
contratuais, e aos contratos decorrentes de adesão.
CÂMARA MUNICIPAL
BENEDITO LEITE/MA
Câmara Municipal de Benedito Leite. CNPJ: 02.820.123/0001-02
Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, CEP: 65.885-000
Benedito Leite/MA
§ 2º Ainda na hipótese do §1º acima, as atas de registro de preços firmadas em decorrência da 
aplicação do disposto no caput poderão ser utilizadas enquanto mantiverem sua validade, inclusive 
por órgãos participantes ou não participantes, se for o caso.
§ 3º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado nos termos da Orientação 
Normativa AGU nº 36, como por exemplo os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e 
esgoto e serviços postais, decorrentes de procedimentos de contratação regidos pelas Leis nº 
8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e
providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Os credenciamentos realizados nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 
1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
§ 5º Os contratos de aluguel de bens imóveis decorrentes de procedimentos de contratação regidos 
pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 
2025, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 9º. Após 29 de dezembro de 2023, todos os processos de contratação instaurados em âmbito 
municipal serão obrigatoriamente regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Benedito Leite - MA, 02 de janeiro de 2023.