norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL
BENEDITO LEITE/MA
Câmara Municipal de Benedito Leite. CNPJ: 02.820.123/0001-02
Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, CEP: 65.885-000
Benedito Leite/MA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos 
Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a 
contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara
Municipal de Benedito Leite-MA.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal da Benedito Leite-MA.
Parágrafo primeiro. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento constitutivo da 
primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza determinada necessidade, descreve as 
análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais 
características, dando base ao anteprojeto, ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico, caso se conclua pela 
viabilidade da contratação.
Parágrafo segundo. A obrigação de elaborar os ETP aplica-se à aquisição de bens e à contratação 
de serviços e obras, inclusive aluguéis e contratações de soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação 
– TIC, ressalvado o disposto no art. 2º.
Art. 2º A elaboração dos ETP não é obrigatória nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e aluguéis, cujos valores se enquadrem nos limites dos 
incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos III, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 
14.133, de 2021;
III - nos processos inicialmente instruídos com base nas Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 ou 
12.462/2011, nos casos em que não tenha havido tempo hábil para publicação do aviso de licitação ou da 
autorização ou ratificação da dispensa ou inexigibilidade até 29/12/2023, desde que o Termo de Referência ou 
Projeto Básico já tenha sido elaborado até esta data;
IV - para órgãos participantes com vinculação administrativa à Câmara, quando houver definição 
prévia da centralização das contratações e planejamento conjunto para a realização de licitação para registro 
de preços, hipótese em que o ETP ficará a cargo da unidade centralizadora da contratação;
V - contratações de soluções que repliquem modelagem reiteradamente adotada em contratos 
anteriores e recentes do órgão, e considerada satisfatória pela Administração;
VI - contratações de baixa complexidade cuja modelagem adotada siga o padrão majoritariamente 
adotado por outros órgãos públicos no Maranhão, inclusive quanto à técnica construtiva empregada, se for o 
caso, ou que decorra de documento técnico específico elaborado por profissional habilitado, como, por exemplo, 
o Cardápio da Alimentação Escolar, elaborado por Nutricionista;
VII - quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência voluntária celebrada 
com a União ou com o Estado do Maranhão, ou objeto de termo de cooperação ou instrumento congênere 
firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto básico pré-aprovado ou padronizado, 
disponibilizado pelo órgão ou entidade concedente;
VIII - quando se tratar de aquisição, serviço ou obra objeto de empréstimo, financiamento ou 
instrumento congênere firmado com banco ou instituição de fomento, quando houver detalhamento suficiente 
do objeto a executar no próprio compromisso firmado;
IX - contratações de elaboração de projetos básico e/ou executivo tomados isoladamente, isto é, 
quando não acompanhada da execução dos serviços ou obras correspondentes;
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X - quaisquer alterações contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, 
inclusive acréscimos contratais e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
§ 1º Os autos do processo deverão ser instruídos com a justificativa e a indicação do dispositivo a 
autorizar a não elaboração do respectivo ETP.
Art. 3º Os ETP deverão evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as 
possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 4º Os ETP serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, 
quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.
Art. 5º Os ETP deverão ser elaborados considerando a necessidade da Câmara, as soluções 
disponíveis no mercado e a solução a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de elaboração do artefato:
I – Eixo da necessidade:
a) descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a 
perspectiva do interesse público;
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as demandas do 
público-alvo a ser atendido, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
c) requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, os quais podem abranger, por 
exemplo, menor custo de aquisição e/ou instalação, custo de manutenção, grau de desenvolvimento da rede 
de assistência, grau de difusão ou utilização no mercado, maior eficiência e/ou eficácia, maior vida útil do 
produto, garantia e qualidade do objeto, além de critérios e práticas de sustentabilidade; e
d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável.
II – Eixo das soluções:
a)levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de 
soluções, podendo, entre outras opções, ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e 
entidades, ou produtos/serviços comumente utilizados e facilmente disponíveis no mercado, além de audiências
públicas ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições;
b) estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado;
c) contratações correlatas e/ou interdependentes;
d) providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, 
inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou 
adequação do ambiente da organização; e
e) possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
III – Eixo da solução a adotar:
a) descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à 
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo 
de solução;
b) justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;
c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratação; e
d) considerações a propósito do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou 
entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de 
previsão.
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§ 1º Quanto ao levantamento de mercado visando à obtenção de informações técnicas e comerciais 
relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto básico ou termo de referência, os responsáveis pela 
elaboração dos ETP poderão promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de 
planejamento das contratações, as quais serão registradas no processo administrativo, não impedindo o 
particular colaborador de participar de eventual licitação pública, ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, 
ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade, tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Básico 
ou Termo de Referência.
§ 2º O procedimento de pesquisa preliminar de preços a que se refere o art. 23 da Lei nº 
14.133/2021 e a regulamentação adotada, somente será obrigatório no momento de elaboração do Termo de 
Referência ou do Projeto Básico, sendo que, quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, a 
comparação de preços das diferentes soluções poderá ocorrer de forma meramente expedita, paramétrica ou 
sintética.
§ 3º Os responsáveis pela elaboração dos ETP poderão elaborar artefatos simplificados, desde 
que reste caracterizada, ainda que de forma genérica, a necessidade da Administração, a estimativa das 
quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da contratação, solução a adotar, as justificativas para 
o parcelamento ou não da solução e o posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da 
contratação.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, poderá ser elaborado ETP simplificado:
I - para contratações cujos itens constem do Catálogo Eletrônico de Padronização Estadual ou 
Federal, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133/2021, como, por exemplo, no caso dos itens constantes do 
Catálogo Federal no sítio https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de-padronizacao/itens￾padronizados;
II - quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logística do Ministério da 
Economia, disponíveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica;
III - quando for adotada modelagem prevista em outras diretrizes oficiais do Governo Federal, 
como, por exemplo, constantes das seguintes regulamentações:
a) Instrução Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados; 
b) Portaria SGD/MGI nº 370/2023, para outsourcing de impressão; 
c) Portaria SGD/MGI nº 750/2023, para contratação visando ao desenvolvimento, manutenção e à 
sustentação de software;
d) Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, para serviços de operação de infraestrutura e atendimento a 
usuários de TIC;
e) Instrução Normativa Secon/PR nº 01/2023, para serviços de publicidade, promoção, 
comunicação institucional e comunicação digital; e 
f) Portaria SGD/MGI nº 2.715/2023, para contratação e gestão de estações de trabalho; e
g) Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023, para contratação de software e de serviços de computação 
em nuvem.
§ 5º Nas contratações enquadradas no §4º acima, os responsáveis pela elaboração dos ETP 
poderão aproveitar elementos estabelecidos como padrão.
§ 6º Em se tratando de ETP para a realização de licitações, sempre que, quando da elaboração 
dos ETP, a quantidade de fornecedores aptos a atenderem à demanda da Administração for considerada 
restrita, deve-se verificar se os requisitos inicialmente necessários e suficientes à escolha da solução, ou outros 
aspectos dos ETP, limitam ou não a sua participação, e em caso positivo, se são realmente indispensáveis, 
flexibilizando-os sempre que possível.
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Art. 6º Os responsáveis pela elaboração dos ETP devem elaborá-los por meio do Sistema ETP 
Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no Portal de Compras do Governo 
Federal, para elaboração dos ETP.
§ 1º Caso os responsáveis pela elaboração dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para 
consulta dos demais órgãos no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de licitação, a publicação, no Sistema 
ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente à publicação do aviso de licitação no DOM e à divulgação do 
certame no Comprasnet, ou antes, quando da divulgação da Intenção de Registro de Preços, se for o caso.
Art. 7º Os ETP são públicos e devem integrar o Projeto Básico ou Termo de Referência, os quais 
poderão trazer referências à melhor forma de acessar o seu conteúdo, inclusive pela Internet. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa, a Administração pode classificar os ETP 
como documentos preparatórios sigilosos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011, e do art. 20 do 
Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2023.
Benedito Leite - MA, 02 de janeiro de 2023.