| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29 A CAPU E & 1º, E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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