Parecer Nº 061/2022 da CCJLAAMRF ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 018/2020.
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Autoria: CCJLAAMRF - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final - Parecer nº 61 de 2022 primeiro autor
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