Parecer Nº 059/2022 da CCJLAAMRF ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2022.
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Autoria: CCJLAAMRF - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final - Parecer nº 59 de 2022 primeiro autor
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