Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL CNP) 06.554.752/0001-20
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ANGÍCAL v. João Siqueira Paes,
Angical do Piauí
CEP: 64-410-000
E-MAIL: pref.angicaldopiOgmail.com
NOVO FUTURO PARA NOSSA GENTE
JUSTIFICATIVA - PL 009/2022
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS — ACE, DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍPI, CONFORME
ESTABELECIDO NA LEI 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI
13.708/2018, E DE ACORDO COM AS PORTARIAS GM/MS nº 1 -971 E 2.109 DE 30
DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Vale ressaltar que a promulgação da EC 120, que acrescenta os 88 7º,8º, 9º,
10 e 11 ao art 198 da CF/88, para dispor sobre a valorização dos profissionais que
exercem atividades de Agente Comunitário De Saúde e de Agente De Combate Às
Endemias, representa forte conquista de direitos e garantias fundamentais à categoria.
Cumpre ainda mencionar que a efetivação desta valorização foi regulamentada
pelas Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, do Ministério da Saúde, permitindo a
transferência dos recursos necessários ao pagamento do novo piso salarial em acordo
com a Emenda Constitucional, e com orçamento necessário para o cumprimento dos
valores retroativos a competência financeira maio de 2022.
A nova norma é salutar para a garantia de direitos aos ACSs e ACEs do
município de Angical do Piauí/PI, além de assegurar a efetivação de políticas públicas
e impedir a precarização das atividades aos usuários do essencial serviço de saúde.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do
legislativo, contando com sua aprovação. Em tempo, solicitamos a tramitação do
Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que o vencimento do servidor seja
recomposto o mais breve possível.
BRUNO FERREIRA Assinado de forma digital por
SOBRINHO METRO NDO
NETO:0036;
NETO:00367310309 Dados:202207.13 10:07:41 0300
BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
CNP) 06.554.752/0001-80
Av. João Siqueira Paes, S/N - CENTRO
Angical do Piauí
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CÂMARA MRGEALDE AGA pop PROJETO DE LEI Nº 009, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Em: LS; OU ADI. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL
SRsPonaÁve, —- DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE,
DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI,
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 12.994, DE 17 DE
JUNHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI 13.708/2018, E
DE ACORDO COM AS PORTARIAS GM/MS Nº 1.971 E
2109 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI, BRUNO FERREIRA
SOBRINHO NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos,
conforme definido no Art. 198, 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal,
acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022, com base na Lei nº 14.358, de
1º de junho de 2022.
Parágrafo Único - O piso salarial estabelecido no caput corresponde às Carreiras
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº
11.350/06.
Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa Lei, fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 8 9º da
Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a competência financeira maio de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ,
Estado do Piauí, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 06.554.752/0001-80
& NCÉCAL Av. João Siqueira Paes, S/N - CENTRO
Por Angical do Piauí
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BRUNO FERREIRA Assinado de forma digital por
SOBRINHO aa OSPANO
NETO:00367310309 Dados:202207.13 10:07:58 0300
BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Municipal