Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
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CE P: 64-410000
E-MAIL: pref.angicaldopi@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a hohra de encaminhar a elevada consideragao de Vossa
Excelencia e dos ilustres Vereadores dessa nobre Camara o anexo Projeto de
l:ctl, que "Disp6e sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo Fundo
Previdenciario do Municipio de Angical do PiauiITI que possuem direito ao
reaifuste na mesma data e indices aplicados ao RGPS." .
Vale ressaltar que a legislagao federal que rege os Regimes Pr6prios de
Previdencja permute apenas dois tipos de reajustes de proventos de inativos e
pensionistas.
0 primeiro deles e o que ocorre nas mesmas datas e indices utilizados
para fins de reajustes dos beneficios do RGPS, aplicado de forma proporcional
entre a data da concessao e a do primeiro reajustamento. Estes indices sao
estabelecidos anualmente atraves de portaria Ministerial.
0 segundo tipo permitido e o da Paridade. Isso significa que o servidor
inativo ou pensionista que tiver direito a este reajuste, tefa seu beneficio revisto
na mesma data e propongao que os servidores que ocupam o mesmo cargo
nivel e classe e que ainda estao na atividade.
E sabido que alguns beneficiarios do ANGICAL-PREV, possuem direito
ao reajuste nas mesmas datas e indices utilizados para fins de reajustes dos
beneficios do RGPS, direito este protegido pelo artigo 15 da Lei n°
10.887/2004. Vejamos:
Art.15. Os proventos de aposentadoria e as pens6es de
que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei sefao reajustados, a
partir de janeiro de 2008, na mesma data e indice em que
se der o reajuste dos beneficios do regime geral de
previdencia social, ressalvados os beneficiados pela
garantia de paridade de revis5o de proventos de
aposentadoria e pens6es de acordo com a legisla§ao
vigente. (Reda§5o dada pela Lei no 11.784, de
22/09/2008).
Prefeitura Municipal de Angical do Piauf
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Trata-se, como se ve, de medida da maior relevancia e de indiscutivel
interesse pdblico. mereoedora, portanto, do acolhimento por parfe dessa
augusta Casa de Leis.
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a
Vossa Excelencia os protestos de minha elevada consideraeao.
BRUNO FERRE|RA 3:sjn*:E#:##T#|#
SO BR I N HO NETOco36731 o309
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BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Ivlunicipal
Prefeitura Municipal de Angical do Piauf
pREfEmuRA MUNiclpAL CN PJ 06554.752/cool-80
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PROuETO DE LEI N° 001, DE 02 de FEVEREIRO DE 2023.
Disp6e sobre o readuste dos beneficios
pagos pelo Fundo PrevidenciarEo do
Nlunicipio de Angical do Piaui/PI que
possuem direito ao rcajuste na mesma data
e indices aplicados ao RGPS.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI, Estado do Piaui,
no uso das suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Os beneficios pagos pelo Fundo Previdenciario do Municipio de Angical
do Piaui, que poseuem direito ao reajuste na mesma data e indices aplicados
ao RGPS, sefao anualmente reajustados, com base nos indices oficiais
definidos em instrumento normativo publicado pelo Ministerio correspondente.
§ 1®. 0 reajListe a que se refere o caput, respeitara as regras, prazos, indices e
demais noimas aplicaveis constantes no instrumento que reajusta os
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 2°. Fica expressamente vedada a aplicaeao dos indices de reajuste de que
trata esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito
de revisao na forma da Paridade.
Art. 3°. Fica o RPPS autorizado a reajustar automaticamente, nos termos desta
lei] sem a necessidade de formalizagao em instrumento legal municipal anual,
bastando apenas a publicagao da norma que reajusta os beneficios do RGPS.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposie6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
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GABINETE DO PREFEITO D0 MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI,
Estado do Piaui, em 02 de fevereiro de 2023.
BRUNO FEF{RE,RA 3%5%:#[#£jjgjkjtaN,H¥
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BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Municipal