PREfEITURA MUNICIPAl
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Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
CNPJ 06554.752/0001-80
Av. Joao Siqueira Paes, SIN - CENTRO
Anstcal do Piaun'
CEP: 64410-000
E-MAIL: pref.angicaldopi@gmail.com
Ao Excelentissimo Senhor
DD. Presidente da camara Municipal de Angical do Piaut /PI
Nesta cidade
]usTIFlcATrvA
A Adrfunistracao Ptiblica a regida pelo denominado regime
juridico administrativo, isto a, ha urn conjunto de regras que sobre ela incide,
definindo prelfogativas e deveres, sempre com a finalidade de preservar o
interesse da coletividade.
Esse regime tern a sua genese no art. 37, cqu!f, da CF/1988, abaixo
Art. 37. A administracao pdblica dircta e indiTcta de qualquer dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecefa aos principios de legalidate, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:
transchto:
Por guardar maior pertinchcia com o objeto do projeto de lei
que segue como anexo, incumbe chamar atencao para a norma oriunda do
printipio de da legalidade.
No ambito de direito ptlblico, vigora o denominado principio
da legalidade estrita, que traz como consequchcia pratica a imposi€ao de que o
poder pdblico somente podefa fazer aquilo que esta previsto em lei, derrfe as
quals a que estabeleee o denominado orcamento-programa.
Em outros termos, temrse que uma determinada atua€ao que
demande dispendio financeiro por parte de urn ente ptiblico deve ter a
correspondente dotacao criada no or€amento programa.
pREFEmfRAcaultre!PAi
Ptefeitura Municipal de Anrical do Piaun'
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jinScal do Piaun'
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Ocorre que, ante o carater de extremo dinamismo que marca a
atuacao administrativa, nem sempre e possivel prever e fazer constar nas
refchdas leis, as dota€6es necessdrias para que o ente atenda determinada
necessidade que surge.
i exatamente esta a situa€ao que ens¢ou a elaboracao dos
projetos de lei que seguem como anexo.
Ora, e de grande relevancia que uma gestao, diante de
necessidade ptiblica ou de interesse social, venha a desapropriar bern de
particular, com o intuito de uso no ambito educacional, cultural, de esporte ou
de laLzer, mas, sempre voltado ao bern da coletividade.
A esta desapropria€ao, como precoriza o art. 5°, X"V, da CF,
deve corresponder indeniza€ao com justo valor e em dinheiro, para quem sofre
seus efeitos.
Pois bern, e justamente este o ponto. 0 Municfpio de Angical do
Piaui/PI o respectivo credito/dota€ao que lhe possibilitasse a realiza€ao de
desapropria€ao.
Nestes termos, faz-se necess6rio o uso do crfedito suplementar,
na sua forma de credito especial, haja vista que este corresponde aos creditos
nao computados na Lei do Orcamento, ou s¢a, aqueles destinados a despesas
para as quais nao haja dotapao especffica.
Ressalte-se, que o uso desta sistematica possui expressa
autoriza€ao no art. 7°, I, da Lei n° 4.320/1964, er tH.:
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sot:ro FUTURO plaRA arossA GEanr
Prefeitura Mutiicipal de Angical do Piaui
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.ingical do Piau'
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Art. 7° A Lei de Oncamento podefa confer autorizacao ao Executivo
pera:
I - Abrir creditos suplementares ate determinada importancia
obedecidas as disposic6es do artigo 43;
For sua vez, o art. 43 do mesmo diploma normativo diz:
Art. 43. A abertura dos creditos suplementares e especiais
depende da exist6ncia de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e sera precedida de exposi8ao justificathra.
Portanto, em sendo estabelecida autoriza€ao e havendo
recursos disponfveis, mostra-se plenamente possivel a criacao de dotacao que
ora se otyetiva com o projeto de lei em anexo.
Ante o exposto, o projeto de diploma normativo em destaque
deve ser apreciado e aprovado por essa casa legislativa com a maior brevidade
possivel, posto que otyetiva o atendimento de interesse da coletividade
angicalense.
BRUNO FERREiRA 3£*;E£EREfaitaJEg
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PLefeito Mulcipal
pREFErruRA Mum€ipAL
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PROJETO DE LEI N° 006, de 07 de fevereiro de 2023.
Abre Credito Especial no Cir€amentoPrograma vigente no valor de R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
0 PREFEITO DO MUNIcfpIO DE ANGICAL DO HAuf, no uso
de suas atribui€6es legais e com suporte na Lei Federal 4.320/64,
Fa€o saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Exerutivo autorizado a abrir, por Decreto,
Cledito Adicional Especial ao Orcamento-Prograna vigente no valor de R$
205.000,cO (duzentos e cinco mil rears), conforme descri€ao abaixo:
020702.13.392.010.1030 Constru€ao de urn Centro de Cultura 205.000,00
4.4.90.51 Obras e hstalacdes 5.000,00
500 Recursos nao vinculados de Impostos
4.4.90.61 Aquisicao de Im6veis 200.000,00
500 Recursos nao vinculados de Impostos
Art. 20. As despesas previstas no art. 1° terao como fonte de
Cobertura recursos oriundos de anulapao parcial da dota€ao abaixo
discrirninda:
020401.15.452.OOO8m20
Manutengao dos Servi€os de Utilidade 205.000,00
Publica
3.3.90.36 Outros Servi€os de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00
500 Recursos nao vinculados de Impostos
3.3.90.39
Outros Servi€os de Terceiros - Pessoa 200.000,00
Juridica
500 Recursos nao vinculados de Impostos
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Art. 2°. Revogadas as disposi€6es em contrato, esta Lei entrafa em
vigor na data de sua pubHca€ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Angical, Estado do Piaui,
em 07 de fevereiro de 2023.
BRUNO FERREIRA ###i##g
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Bnmo Ferreira Sobrinho Neto
Prefeito Mulcipal