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Novo FuruRo pARArofsA6e;ifT¥ `
Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
CNPJ06554.752;'0001-80
Av. Joao Siqueira Paes, SIN - CENTRO
Angical do Piaui
CF,P. 64410-000
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Ao Excelentissimo Senhor
DD. Presidente da Camara Municipal de Angical do Piaui (PI)
Nesta cidade
JUSTIFICATIVA
For expressa disposi€ao constitucic>nal, a moradia comp6e o i`ol dos direitos
sociais, mos termos do que estabelece o art. 6°, capz{£, ex I;z.:
Art. 6° Sao direitos sociais a educacat>, a satlde, a alimentaeao, o trabalho, a
moradia, o transporfe, o lazer, a seguran?a, a previd6ncia social, a prote?ao a
matemidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta
Constituicao.
Neste sentido, incunbe aos entes federados a ado€ao de todas as providencias
necessarias para que tat garantia possua efetividade.
Indo ao encontro da norma constitucional, foi editada a Medida Provis6ria n°
1.162/2023, de 14 de fevereiro de 2023, com prazo de vigencia prorrogado, conforme ato do
Presidente do Senado publicado no DOU em 05/ 04/2023:
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$2 ds C®n5€j-tuj€§cj Federal, com a r@da€So ciada pe}a Eiiifnffa Cojl.a:[i'£ijclonaJ r!9 32, dg
2001, a Medida Pr6¥lsdri3 fig 1.162, de 14 de {e+feredr® d€ 202a, pdbljceda 7\ci 3_IAf;®
Ofi€iai da tJni£¢ rio c}ia lr3, do i'nefn§S m€q f3 ar+I), q#£ "Di5rj6e f,ot']re a Programs Mfrwh3
C<5£a, AAwttia Vida, at{era a lot rt9 fu glr]r, d£ # a.a E:tezgi?¥t}r® £)a 197J3, a L€i nQ P,.©77, fJ€ 13
¢a jL.ImQ ae 1®9'3, a Lc.j n? Ci r7?.4. c)e 29 d€ ripyembrQ cje 1<.F97, a Lei rio 10188. de }2 dce
f€..verf±'ifo dicy 2C301, a Lei n3 11.977, £Je 7 da jutho cfe 2QO9, a L¢:.i n9 14.`~/6-3, c}ff 23 de
aptfm£)ro de 2{)20, e a lei rtg `14 382, de 27 c}e jim[`c? (j€ 2{)22", }€m sue vtg&nJ',}8
prDrrogada peio perfodo de se€9ertta dias.
Cor]gre6co Nat;on,al. gii` 4 c;e at}r# cle 202+3
foiiacjci' RODRIGO PACH£CO
pt'd3side{`!t€ tj¢3 ¢utc;I.;{! d¢ ct3f¥iE;fff+si-. Na{``,lc.f[-ia;
Adentrando ao objeto da referida MP, tern-se que esta tra€a novas regras no
ambito do programa ``Mnha casa, Minha Vida", inclusive, estabelecendo a possibilidade de
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que os Municipios editem norma complernentar com incentivos e beneficios de natureza
financeira, tributaria e creditfcia, como se depreende do § 4°, do seu art. 6°.
Ja no § 5°, do mesmo dispositivo legal, a MP estabelece que a participa¢ao do
DF, Estados e Municipios no programa passa a ser condicionada a existencia de lei, no
ambito da respectiva competencia, que coustitua isen€ao permanente e incondicionada do
lmposto sobre a Transmissao de Bens lm6veis e do lmposto de Transmissao Causa Mortis e
Doa€ao, que tern como fato gerador a transferencia das unidades imobilidrias ofertadas aos
beneficiarios, senao veja-se:
Art. 60 (".)
§ 5° A participapao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios no Programa
fica condicionada a existencia de lei do ente federativo, no ambito de sua
competencia, que assegure a isencao permanente e jncondicionada do lmposto
sobre a Transmissao de Bens lm6veis e do lmposto de Transmissao Causa Mortis e
Doa?fro, que tom coma fato gerador a transfefencia das unidades imobjliarias
ofertadas aos beneficiarios, cujas operac6es decorram da aplicaeao dos recursos
provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a lv do caput, aqual devefa produzir efeitos previamente a contratagao dos investimentos.
Portanto, a aprova€ao deste projeto, com sua respectiva conversao em lei, e
essencial para que Angical do Piaui/PI cumpra o seu clever coustitucional de ado€ao de
medidas que possibilitem o acesso a moradia, notadamente da parcela mais carente da
sociedade, e nao seja excluido de programa voltado exatamente a esta finalidade.
BRUNO FERREIRA 3:SjnNaod:EdReRfiE::*as8jBgi{aJH%r
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BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Municipal
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€ T. de Sour Sac
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2023
Disp6e sobre a isen€ao do lmposto sobre a
Transmissao de Bens Im6veis (ITBI),, dos foros e
laudemios, do Impos.to Sobre Servi€os de Qualquer
Natureza (ISS) e, ainda, sobre a dispeusa do
recolhimento dos emolumentos e taxas municipais
referentes ao Programa Habitacional Minha Casa,
Minha Vida, a que faz referencia a MP n° 1.162/2023,
e da outras providencias.
Art.1° Ficam dispeusadas de forma permanente e incondicionada do recolhimento de foros
e iaudeHrios, bt:in cono do lmpostu Sobr€ a Transmissao Inter Vivos de Buns lmbv€is € de
direitos reais a eles relativos - ITBI, as transferencias da titularidade das unidades
imobiliatias ofertadas aos beneficiarios do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas
operap6es decorrarn da aplica€ao, mos termos do § 5°, da Medida Provis6ria n° 1.162 de 14
de fevereiro de 2023, d.e re€T.irscts proverdentes de dctta€6es or€ameri`ta.rias da UniL§.c`, do
Fundo Nacional de Habita€ao de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
§1°. A dispeusa de pagamento disposta no capz{£ deste artigo tambem se aplica a todas
as transferencias de titularidade de hens im6veis e direitos reais realizadas pelo
empreendedor para aquisi€ao de glebas e/ou Totes, bern como para transferencia das
unidades imobilidrias aos beneficiatos do Programa Minha Casa Minha Vida.
§2°. Para obtengao do beneficio aludido no cap%£, o beneficiario devera cumprir as
seguintes condi€6es:
i - 0 beneficiario devera dispor de renda familiar de 0 (zero) a U3 (tres) salarios-mrfumos;
11 - 0 beneficitrio nao podera possuir outro im6vel no municipio de Angical do Piaui/PI;
Ill - A area total da constru€ao da casa nao podera ser superior a 55 (cinquenta e cinco)
metros quadrados e, no caso de apartamento, a area privativa nao podera ser superior a 57
(€irLqdticrLta c sets) mctrcs quadrades.
Art. 2° As incorpora€ees e constru€6es referentes a im6veis incluidos no Programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida - FAR a que se faz referencia no art. 10 desta Lei` ficam
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NovO Fu ruRO PARA NossA GffwE
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dispensadas do i-ecoLhiffierito de emol-rimeritos, taj{as e de IfTiposto Sabre Servi€os de
Qualquer Natureza - ISS para as empresas que realizam a constru€ao civil e incorpora€ao
imobilifria.
Paragrafo iinico. As taxas e imposto a que se refere o cop#£ deste artigo ass) sao
aqueles incidentes sobre as obras de constru€ao a seguir discriminadas:
I- Consulta previa do loteamento e da constru€ao;
11- Aprova€ao do loteamento;
Ill- Alvara de constru€ao;
IV- Habite-se;
V- Licenga Ambiental.
Art. 30 Criar-se~a urn comite de analise dos processos de solicita€ao do beneficio indicado
por esta lei, que sera composto por representantes da Secretarias de Infraestrutura e
D€senvoivinerito Econ6mico e da S€cretaria do Trabaiho, Assistchcia Social e Dirdtos du
Cidadao, a tim de dar maior celeridade a solicita¢ao, para que os beneficiarios do Programa
Mnha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito a cidade e moradia de forma mais
eficiente e digna.
Art. 4° Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida ou outro que o substitua com as mesmas
configura€6es e finalidade.
Art. 5° Esta lei tern seu embasa`mento nos recursos provehientes de dotaq5es or€amentarias
da Uriao, do Fundo Nacional de Habita€ao de lnteresse Social ~ FNHIS, do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS no ambito
do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, sob a gestao operacional da caixa
econ6mica federal, mos termos da Medida Provis6ria n® 1.162, de 14.02.2tJ23.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
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GABINETE DO PREFEITO DE ANGICAL DO PIAuf, ESTADO DO PIAUI, 31 de maio de
2023.
BRUNO FERRE|RA ASsinado de forma digital
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N ETO:003673103 B::::?2;:::o75?3?9
09 11:17:31 -03'00'
BRUNO FERREIRA SOBRINHO PtETO
Prefeito Municipal