materia nº 1/2023

ESTADO DO PIAui
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAui
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV© N° 002/2023
`DISPOE S0BRE 0 JULGAMENTO DA
PRESTACA9 DE CONTAS DE GOVERN9
DO MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAul,
REFERENTE AO EXERcicIO FINANCEIRO
DE 2020.„
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICAL
DO P!Aui, no exercicio de 2023, usando de suas atribuie6es legais faz saber que a
Camara Municipal aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 a -Fica aprovado o Parecer Pfevio do Tribunal de Contas do Estado do Piaui,
que foi favoravel a aprovaeao com ressa(vas das Contas de Governo do Chefe do
Executivo Municipal de Angical do Piauf, na responsabilidade da Sra. Maria Neta de
Sousa Santos Nunes, referentes ao exercicio financeiro de 2020.
Paragrafo Onico. As contas de que trata este Artigo, sao as constantes do Processo
TG/016873/2020jdo Tribunal de Con.tag do Estado do Piaui.
Art. 2° - 0 Presidente da Camara Municipal de Angical do Piaui, remetefa ao
Tribunal de Contas do Estado do Piaui, no prazo de trinta dias, c6pia do ato de
aprovaeao das contas em questao, para fins de direi{o.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara de Vereadores de Angical do Piauf, 28 de agosto de 2023.
-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO￾I,/.,:,,,: ,( /,
Francisco de Assuneao de Jesus Jtinior
(Presidente)
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Cpf : 023.981.305-76
Contrckrfu
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(Secretaria)
Maria de Jesus Oliveira
(Relatora)
Rua Nascimento. S/N - Centro
CEP: 64.410-000
Arigical do Piaui - Pl
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
E-mail:quiap!!@LhotmaiLcom
Site: v`\,``v.ij\i+ii' ai-„gicaldopiau, pi leg b