materia nº 4/2023

RE,I
ESTADO DO PIAui
CAIVIARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAui
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
EMENDA MODIFICATIVA N°003/2023 _ ____ _ _ _ _ __ _____
AO PROJETO DE LEI 028/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MINICIPAL
0 vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Art. 95 § 5° do Regimento lnterno, prop6e a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI N° 028/2023.
Art.1°. Fica modicada a redaeao do Art. 11 no Projeto de Lei n° 028/2023 que
passara a vigorar com a seguinte redagao:
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Art. 11. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrig6es constitucionais e legais, mediante autorizagao
legis[ativa, autorizado a:
CPF: 068.723.143-46 ii .............
Avhalesiu;"z;;ro /froie Ill I ..........
Art. 2°. Fica modicada a redagao do Art.12 no Projeto de Lei n° 028/2023 que
passara a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante autorizagao legislativa]
autorizado a:
I -instituir fundos de qualquer natureza;
[1-....'.......
Art. 3°. Fica modicada a redagao do Art.13 no Projeto de Lei n° 028/2023 que
passara a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 13: Fica o Poder Executivo, com autorizagao do Poder
Legislativo, autorizado a contratar e oferecer garantias a
empfestimos voltados para o saneamento e habitagao em areas
de baixa renda, bern como para desenvolvimento do setor
primario do municipio.
Art. 4°. Fica modicada a redagao do Art. 14 no Projeto de Lei n° 028/2023 que
passara a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 14. Fica o Poder Executivo, com autorizagao do Poder
Legislativo, autorizado a contrair financiamentos com agencias
nacionais oficiais de cfedito para aplicagao em investimentos
casave-readorA-n-to-Fi]i6--§6-a-F6-Sda--§-6usa￾Rua Tunas Ferreira, SIN -Centro
CEP: 64.410-000
Angical do Piaui -Pl
E-mail: cmaoi@hotmail.com
Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAui
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001162
fixados nesta Lei, bern como a oferecer garantias necessarias a
obtengao de garantia do Tesouro Nacional para a realizagao
destes financiamentos.
Sala dos Vereadores, 23 de outubro de 2023
casave-r-ea-doFLAni6nl-6-So~aF6;-d-e--§6usa
Rua Tunas Ferreira, SIN -Centro
CEP: 64.410-000
Angical do Piaui -PI
E-mail: cmapi@hotmail.com
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