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Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
CNPJ 06554.752/0001 -80
Av. Joao Siqueira Paes, SIN - CENTRO
Angical do Piaui
CEP: 64-410-000
E-MAIL : pref.angicaldopi@gmail.com
Oficio n° 199/2023
Angical do Piaui/PI, 01 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Ao tempo em que cumprimento V. Exa., encaminho, em anexo,
justificativa e Projeto de Lei, que disp6e sobre a "¢deq##fGo dr corg¢ horfl'7i.fl de
Servidor Ptrbtj.co Municipal, no ambi.to do mundctpio de Angical do Piaui ftl, alterando
Lei N° 548 de 24 de margo de 2014" .
Atenciosamente,
BRUNO gELes,groprBRUNo
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BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Municipal
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Cff : 023.981.305-76
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Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
CNPJ 06554.752/0001 -80
Av. Joao Siqueira Paes, SIN - CENTRO
Angical do Piaui
CEP: 64-410-000
E-MAIL : pref.angicaldopi@gmail.com
Ao Excelentissimo Senhor
DD. Presidente da Camara Municipal de Angical do Piaui/PI
Nesta cidade
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que disp6e sobre a ``#cZcc7"#gGo dfl corg¢ 77o7.¢'rz.a de
Servidor Ptrblico Municipal, no @mbito do munictpio de Anatcal do Piaui ftl, alterando
Lei N° 548 de 24 de marco de 2014." .
0 presente Projeto de Lei visa adequar a jornada de trabalho dos
Digitadores para 30h semanais, a fim de unificar a carga horaria de todos os
servidores que ocupam citado cargo.
Dessa forma, a vista do relevante interesse ptiblico
consubstanciado na materia submetido a Vossas Excelencias e que solicito a
apreciacao com consequente vota€ao e aprova€ao deste Iirojeto de Lei.
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BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Angical do Piaui
CNPJ 06554.752/0001 -80
Av. Joao Siqueira Paes, SIN - CENTRO
Angical do Piaui
CEP: 64-410-000
E-MAIL : pref.angicaldopi@gmail.com
PRO|ETO DE LEI N°032, DE 01 DE DEZEMBR0 DE 2023.
DISP6E S0BRE A ADEQUACAO DA CARGA
HORARIA DE SERVIDOR P0BLIC0
MUNICIPAL, NO AMBITO DO MUNIcipIO DE
ANGICAL DO PIAui#I, ALTERANDO LEI N° 548
DE 24 DE MARCO DE 2014.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI /PI, no uso das suas
atribui€6es legais faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°-A carga horatia da categoria funcional de DIGITADOR, da Administra€ao
Ptiblica Municipal, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a reducao de seus
vencimentos;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi€5es
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Angical do Piaui-PI, em 01 de dezembro de 2023.
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Bruno Ferreira Sobrinho Neto
- Prefeito Municipal -
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