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Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
CNPJ 06554.752/0001-80
Av. João Siqueira Paes, S/N - CENTRO
Angical do Piauí
CEP: 64-410-000
E-MAIL: pref.angicaldopi@gmail.com
Ofício nº 016/2024.
Angical do Piauí/PI, 23 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Ao tempo em que cumprimento V. Exa., encaminho, em anexo,
justificativa e Projeto de Lei, relativo à “autorização à venda de sucata de itens em geral de
propriedade do Município de Angical do Piauí / PI para o ferro velho”.
Atenciosamente,
____________________________________
Bruno Ferreira Sobrinho Neto
- Prefeito Municipal –
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
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JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Angical do Piauí/PI
Nesta cidade
A Lei Municipal nº 691, de 9 de maio de 2023, autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis
municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em
consequência do uso intensivo e prolongado.
Nesse diapasão, foi realizado Leilão em 29 de agosto de 2023,
processado por leiloeiro oficial e observada a legislação pertinente, todavia, não
houveram interessados em arrematar os lotes de nº 3, 5 e 8 listados abaixo, consoante
registrado na Ata do Leilão Oficial nº 01/2023.
3. SUCATA DE EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO E PNEUS
5. SUCATA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO E PNEUS
8.SUCATA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALERES,
BEBEDOUROS E FREEZER
Assim, com o fito de eliminar tais materiais obsoletos e evitar
acumulação desnecessária de resíduos, gerando, ainda, renda para o Município, segue
o presente Projeto de Lei que autoriza a venda destes bens ao Ferro Velho.
____________________________________
Bruno Ferreira Sobrinho Neto
- Prefeito Municipal –
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À VENDA DE
SUCATA DE ITENS EM GERAL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ / PI, NÃO
ARREMATADOS EM LEILÃO, AO FERRO VELHO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ /PI, no uso das
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a venda ao Ferro Velho dos lotes de nº 3, 5 e 8 do Leilão Oficial
de Angical do Piauí /PI, nº 01/2023, assim descritos:
3. SUCATA DE EQUIPAMENTO DE ESCRITORIO E PNEUS
5. SUCATA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO E PNEUS
8.SUCATA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALERES, BEBEDOUROS E
FREEZER
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí, aos 23 dias do mês
de fevereiro de 2024.
____________________________________
Bruno Ferreira Sobrinho Neto
- Prefeito Municipal –
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