ESTADO DO PIAui
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAui
cNFj. (ryiF): 04.241 t Ji JIG;'ooo i -62
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2024
DISPOE SOBRE 0 JULGAMENTO DA PREST.AQAO DE CONTAS DE GOVERNO
DO MUNIcl'PIO DE ANGICAL DO PIAul, REFERENTE AO EXERcicIO
FINANCEIRO DE 2022.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICAL
DO PiAui, no exercicio 2C)24, usando de suas atribuig6es iegais faz saber qLie a
Camara Municipal aprovou e promulga o seguinte Decreto Legjslativo:
Artigo 1® -Fica aprovado o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do Piaui,
que foi favoravel a aprova€ao com ressalvas das contas de governo do Chefe do
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Sobrinho Neto, referente ao Exercicjo Financeiro de 2022.
Paragrafo tlnico, As contas de que trata este Artigo, sao as constantes do Processo
TC/004268/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Piaui.
Artigo 2° - 0 Presidente da Camara Municipal de Angical do Piaui, remetera ao
Tribunal de Contas do Estado do Piaui, no prazo de trinta dias, c6pia do ato de
aprovagao das contas em questao, para fins de djreito.
Artigo 30 ~ Este Decreto Legislatjvo entra em vigor na data de sua publica?ao.
Camara de Vereadores de Angical do Piaui, 15 de outubro de 2024.
-COMISSAO DE FINANGAS E ORCAMENTOr
i , ` L<- /
Francisco Assungao de Jesus Jdnior
(Presidente da Comissao)
i .Lu ,.\ ``' ,i,, ,\,
S6nia Gongal es de Sousa
(Secretaria da Comissao)
Maria de Jesus Oliveira
(Re}atora da Comissao)
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
I?tta .I®s6 S®ares Filho S/N -.,entrn
CEP: 64.410-000
Angjcal do Piau{ -Pl
`,` \`r.:` ,z:,i(i`;LJ/,L,,\-
E-mail.cmapi@hotma!lccjE
Site: \hrvwv anglcaldopiaui pi leg br