materia nº 33/2024

á ESTADO DO PIAUÍ |
4% gm CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
EA CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual do vencimento dos
servidores públicos do Poder
Legislativo e da outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuig6es legais, apresenta para apreciação, discussão e votação
o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º -Fica concedida revisão geral anual, com base no IPCA/IBGE 2023, aos
servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados, conforme Anexo |
integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Registra-se que a revisão geral anual está prevista nas leis
orçamentárias e que o aumento decorrente desta Lei não trará descumprimento
aos índices constitucionais/legais dos limites de gastos da Camara.
Art. 2º -Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2024, a diferença
existente será paga de acordo com as disponibilidades financeiras da Camara
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
o vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora, Angical do Piauí (Pl) — 12 de novembro de 2024
ENILSON GOMES DE SOUSA
(PRESIDENTE)
WANDERLAN PEREIRA LIMA
(VICE - PRESIDENTE)
EIDIANA PEREIRA RIBEIRO
(1º SECRETÁRIA)
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua José Soares Filho, S/N — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cmapiDhotmail. com
Angical do Piauí — PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
da ESTADO DO PIAUÍ .
4 Ff pe CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
ANEXO | - CARGO EM COMISSÃO
CARGO VALOR
CONTROLADOR R$1.923,00
IPCA 2023 = 4,62% R$88,84
REAJUSTE DO VALOR R$2.011,84
Rua José Soares Filho, S/N — Centro
CEP: 64.410-000
Angical do Piauí — PI
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa |
E-mail: cmapiDhotmail.com
Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br