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: ESTADO DO PIAUÍ .
4 FT ps CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
E CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 002/2025
Dispõe sobre a concessão de revisão
“geral anual do vencimento dos
servidores públicos do Poder
Legislativo e da outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuig6es legais, apresenta para apreciação, discussão e votação
o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º -Fica concedida revisão geral anual, com base no IPCA/IBGE 2024, aos
servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados, conforme Anexo |
integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Registra-se que a revisão geral anual está prevista nas leis
orçamentárias e que o aumento decorrente desta Lei não trará descumprimento
aos índices constitucionais/legais dos limites de gastos da Camara.
Art. 2º -Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2025, a diferença
existente será paga de acordo com as disponibilidades financeiras da Camara
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
o vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora, Angical d PE (PI) — 19 de março de 2025
TÉIDIANA PEREIRA RIBEIRO
(PRESIDENTE)
JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS
(VICE — PRESIDENTE)
Câmara Municipal de Angical do Piaui sos Dea
e ) (ore “4d va UMA
Em:/$ ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA SOUSA
Munutto a Tone (1º SECRETÁRIA)
Lensebsan Tag de Sosa Soares
CPF: 023.981.305-76
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Controladonosé Soares Filho, SIN — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cnapiDhotmail. com
Angical do Piauí — Pl Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
- ESTADO DO PIAUÍ
| ft ps CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
REA CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
ANEXO | - CARGO EM COMISSÃO
CARGO VALOR FIXADO [ATUALIZAÇÃO | VALOR 2025
| INFLACIONÁRIA
(4,83%)
[CONTROLADOR 2.011,84 97,10 2.109,01
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua José Soares Filho, S/N — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cnapiDhotmail.com
Angical do Piauí — Pl Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
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