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materia nº 3/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 001/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 14° DO PROJETO DE LEI 008/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição aprovada — Aprovado e encaminhado ao destinatário para os devidos fins.
2021-04-23 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando deliberação em Plenário.
2021-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise e emissão de Parecer.
2021-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise e emissão de Parecer.
2021-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise e emissão de parecer.
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões — Para distribuição às Comissões - CLJRF, CFO e CESAS.
2021-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — MATÉRIA AGUARDANDO DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO PIAUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ 
CNPJ. (ME): 04.241.118/0001-62 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2021 
AO PROJETO DE LEI N° 008/2021 
Fica alterado o Art. 14. do Projeto de Lei n° 008/2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14.-O valor da multa simples será fixado no regulamento desta 
Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na 
legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o 
máximo de RS 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)." 
JUSTIFICATIVA: 
Será feita em plenário. 
Angical do Piauí (P), 20 de abril de 2021. 
Francisco Assunção de Jesus Junior 
Vereador Cristing Mafia Soares Ribeivo 
CPF 02%323.013-50 
Spcretarta 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI-PI 
RECEBI 
EmaD01/ 
BESPONBAVEL 
Rua Nascimento, s/n- Centro, Casa Deputado João Ribeiro de Carvalho, Angical do Piauí-Pl, CEP 
64.410-000, Telefone: (86) 3298-1550 E-mail: cmapi@hotmail.com

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