ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N° 003/2021 de 07 de junho de 2021.
EAMARA MUNIGIPAL DE ANGICAL DOPIAUI-P
RECEBI
Em: 6/2
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Angical
do Piauí, a Sala
destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário
Virtual, medida excepcional
asiat aa, Tdnoo Juui durante a emergência de saúde pública relacionada
ao coronavirus (Covid-19). Francisco Chaves Pessoa lúnior CPF:050.780.523-21
ControladorInterno
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angical do Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais, apresenta para apreciação, discussão e votação o seguinte Projeto de
Resolução
Art. 1° Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de Angical do Piauí, a
Sala Virtual, como forma de discussão e votação remotas de matérias sujeitas à apreciação do
Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remotas a apreciação de matérias
por meio de solução tecnológica que dispensa a presença fisica dos parlamentares no Plenário.
Art. 2° O uso da Sala Virtual, é medida excepcional a ser determinada pelo Presidente
da Câmara Municipal de Angical do Piauí para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a
emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$1° Acionada a Sala Virtual pelo Presidente da Câmara Municipal de Angical do Piaui,
as deliberações do Plenário serão tomadas por meio de sessöes remotas, que serão transmitidas ao
vivo no facebook, na página "Câmara Municipal de Angical do Piauíf.
Art. 3- Ficam mantidas as reuniões das Comissões Permanentes, desde que sejam
agendadas para este período.
Art. 4° A Sala Virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate
com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
I- as sessões realizadas por meio da Sala Virtual serão públicas, salvo quando se tratar
de voto secreto, obedecendo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Angical do
Piauí;
II -o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação
serão proclamados na sessão virtual,
III - a participação por áudio e vídeo nas sessões será possivel por meio de acesso a um
link disponibilizado pelo Presidente pela Câmara;
Rua Nascimento, S/N-Centro, Casa Vereador Antonio Soares de Sousa, Angical do Piauí - PI
CEP:64.410-000, Telefone: (86) 3298-1550 E-mail: emapi@hotmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PLAUÍ
CNPJ. (M}: 04.241.118/0001-62
TV-a Sala Virtual exigirá o aceite pelo Presidente, para que os parlamentares possam
participar remotamente;
V-a Sala Virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares, que
exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de resolução destina-se a regulamentar a realização de sessão remota
através da Sala Virtual, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário
durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Urge que sejam
realizadas sessões virtuais pela coleção de procedimentos na modalidade sessão remota para
segurança de todos.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, por este
Município, a fim de evitar a propagação do vírus, e na necessidade de adoção de medida de
urgência e de excepcional alcance, vê-se na obrigação, em observância aos ritos do processo
legislativo, a disponibilizar o funcionamento da Casa com a coleção de procedimentos pela
inovação tecnológica, com a realização de sessões na modalidade remota, com vista a cumprir as
determinações legais de distanciamento social, enquanto durar a emergência de saúde pública
relacionada ao vírus COVID-19.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Angical do Piauí, por um lado, assegura a
continuidade dos trabalhos legislativos, indispensáveis para apoiar as medidas emergenciais que
deverão ser construídas coletivamente durante esse período, por outro, garante que o exercício da
função legislativa se dará com plena observância das orientações expedidas pelo Ministério de
Saúde, em respeito ao bem-estar da população e de seus representantes eleitos.
Câmara de Vereadores de Angical do Piaui, 07 de junho de 2021
hur
JOsé Anderson de Sousa Alencar
Presidente
Rua Nascimento, S/N-Centro, Casa Vereador Antonio Soares de Sousa, Angical do Piauí - PI
CEP: 64.410-000, Telefone: (86) 3298-1550 E-mail: cmapi@hotmail.com