texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
“=*, ESTADO DO PIAUÍ
À ==* CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
A CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
INDICAÇÃO Nº 001/2022
Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa. nos termos do art.99 do Regimento Inteno, a presente Indicação, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, para que este possa enviar com maior
brevidade possível Projeto de Lei que deverá dispor sobre alteração do Piso Salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Endemias, do município de Angical do Piaui-PI.
Foi publicado no diário oficial da União em 21 de dezembro de 2021, edição 239, seção 1, pagina:1
Orgão: Atos do Poder Legislativo — a edição da Lei Federal nº 14.194, indicando reajuste do Piso Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e de combates as Endemias. Registra o Art 12. O projeto de Lei Orçamentaria
de 2622, a respectiva Lei de créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as
dotações destinadas a(...)
XXX- despesas com reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional — Agente Comunitário de Saúde e Agente
Comunitário de Endemias.
O referido valor do Novo piso deverá ser repassado no início de fevereiro para pagamento retroativo a janeiro.
Justificação em plenário
Angical do Piauí-PI, 0» de ks [ATIVO de 2022
aa RIBEIRO
Vereadora (MDB) = fi
Francisco Chaves Pessoa Junior
CPF: 050,780.523-21
Controlador Interno
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAULP
RECEBI '
Em:23 02/22
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cnapiQhotmail.com
Angical do Piauí — Pl Site: www .angicaldopiaui.pi.leg.br
open original →