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Pa
E: ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
INDICAÇÃO Nº 02/2022
Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa, nos termos do art.99 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, para que este possa enviar com a maior
brevidade possível Projeto de Lei acerca da aplicabilidade do Parágrafo Único do art. 5º da Lei 11.738/2008,
do parecer nº 36/2009 da Advocacia Geral da União, bem como da Lei nº 14.113/2020, e do Decreto
nº10.656/2021, e ainda, da Portaria Interministerial nº11, de 24 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U
(seçãol) em 31 de dezembro de 2021.
Em suma, a referida indicação deverá dispor sobre a alteração da Lei Municipal nº 522 de 07 de junho
de 2011, que institui o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos, Remuneração e Salários do Magistério Público
da Rede de Ensino do Município de Angical do Piauí-PI, alterando a tabela de vencimentos dos profissionais
do magistério.
Justificação em plenário
Angical do Piauí-Pt, 04 de Proud de 2022.
A RIBEIRO
Vereadora (MDB)
RA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI-PI
RECEBI
e
Francisco Chaves Pessoa Juni
CPF: 050.780.523-21
Controlador Interno
Rua Nascimento, S/N — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cmapiQQhotmail.com
Angical do Piauí — Pi Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
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