| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | AO EXMO. SENHOR PREFEITO, PARA QUE ESTE POSSA ENVIAR COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, PROJETO DE LEI ACERCA DA APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI 11.738/2008, DO PARECER N° 36/2009 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, BEM COMO DA LEI N° 14.113/2020, E DO DECRETO N° 10.656/2021, E AINDA, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N °11, DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO D.O.U (SEÇÃO I) EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| native_id | 78 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-11 | Proposição apresentada em Plenário | U | LIDA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO. |
| 2022-02-03 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | D | Aguardando deliberação em Plenário. |
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