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materia nº 3/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAO EXMO. SENHOR PREFEITO, PARA QUE ESTE POSSA ENVIAR COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, PROJETO DE LEI ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERCENTUAL DE 5,26% (2021) E 10,18% (2022), COM A FINALIDADE DE RECOMPOR AS PERCAS DE SEU PODER AQUISITIVO, TENDO EM VISTA A NÃO ADEQUAÇÃO NO ANO DE 2021 EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR 173.
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Proposição apresentada em Plenário U LIDA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO.
2022-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D Aguardando deliberação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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i ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
INDICAÇÃO Nº 03/2022
Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa, nos termos do art99 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, para que este possa enviar com maior
brevidade possível Projeto de Lei acerca da revisão geral anual nos salários dos servidores efetivos públicos
municipais no percentual de 5,26 % (2021) e 10,18 % (2022), com a finalidade de recompor as percas de seu
poder aquisitivo, tento em vista a não adequação no ano de 2021 em virtude da Lei complementar 173.
Em suma, a referida indicação deverá dispor sobre a alteração da Lei Municipal nº 609/2020 de 01 de
abril de 2020, que dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores efetivos públicos municipais
do Município de Angical do Piaui-PL
Obs: Lei Municipal nº 609/2020 de 01 de abril de 2020. (anexo)
Justificação em plenário
Angical do Piauí-PI, ( o) de | AV UUAA y de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAU!
LEIDIANA PEREIRA RIBEIRO RECEBI
Vereadora (MDB) Em:03 102/22.
Francisco Chaves Pessoa
CPF: 050.780.523-21
Controlador Interno
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail; cnapiDhotmail.com
Angical do Piauí — Pt Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br

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