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rj CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
“ee” ERR CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAU?!
RECEBI “Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação, discussão e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual, com base no IPCA/IBGE 2021,
aos servidores públicos ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados, conforme
Anexos | e Il, integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Registra-se que a revisão geral anual está prevista nas leis
orçamentárias e que o aumento decorrente desta lei não trará descumprimento aos
índices constitucionais/legais dos limites de gastos da Câmara.
Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2022, a diferença
existente será paga de acordo com as disponibilidades financeiras da Câmara
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora, Angical do Piauí (Pl) - 16 de Março de 2022.
José Prates de iso
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Wigcbalas, ereira Lima
Vice-Presidente
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1º Secretária
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N — Centro | ,
CEP: 64.410-000 E-mail: cmapi(Dhotmail.com
Angical do Piauí — PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
a ESTADO DO PIAUÍ
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A CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
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ANEXO | - CARGOS DE CARREIRA
AUX.ADMINISTRATIVO 1.212,00 1.218,06 1.224,15 1.230,27 1.236,42 1.242,60 1.248,82
”
DIGITADOR 121200” 121806” 1.224,15” 1.230,27 1.236,42” 1.242,60” 1.248,82
AUX.DE SERVS.GERAIS ” 1.212,00” 1.218,06” 1.224,15” 1.230,27” 1.236,42” 1.242,60” 1.248,82
VIGIA * 1.212,00” 1.218,06” 1.224,15” 1.230,27” 1.236,42” 1.242,60” 1.248,82
MOTORISTA ” 1.212,00” 1.218,06” 1.224,15” 1.230,27” 1.236,42” 1.242,60” 1.248,82
RECEPCIONISTA ” 121200" 121806” 1.224,15” 1.230,27” 1.236,42” 1.242,60" 1.248,82
ANEXO Il - CARGOS EM COMISSÃO
Lo caros TT VALOR - R$
TESOUREIRO 1.212,00
SECRETÁRIO 1.212,00
CONTROLADOR E 1.818,00
ASSESSOR JURÍDICO 2.037,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO á 1.212,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO á 1.212,00
Mesa Diretora, Angical do Piauí (Pl) - 16 de Março de 2022.
4%” José Anderson de Sousa Alencar
Ee Presidente
Widalan, Pereira Lima
Vice-Presidente
Leidiana Pereira Ribeiro
1º Secretária
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N - Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cmapiGDhotmail.com
Angical do Piauí — PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
ESTADO DO PIAUÍ .
CAMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
JUSTIFICATIVA
Trata-se de revisão geral anual concedida aos ocupantes de cargos
comissionados do Poder Legislativo Municipal de Angical do Piauí, em obediência aos
preceitos legais estabelecidos na Constituição Federal.
Elaborada nesta data, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, por
conta da publicação da Receita Efetiva do Exercício Anterior, parâmetro que define o
limite de gastos com a folha de pagamento deste Poder Legislativo.
O Projeto só regulariza a situação já existente, tendo sido concedido tão
somente o índice de correção IPCA/IBGE de 2021, em 10,06% (dez vírgula zero seis
por cento).
Percebe-se que a matéria apresentada, reflete tão somente a tomada de
decisão da Mesa Diretora, e apenas cumpre os dispositivos constitucionais vigentes.
Mesa Diretora, Angical do Piauí (PI) - 16 de Março de 2022.
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Z José Anderson de Sousa Alencar
Presidente
Wardalar TERIA b imo
Wanderlan Pereira Lima
Vice-Presidente
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iana Pereira Ribeiro Bá
1º Secretária
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N — Centro
CEP: 64.410-000 E-mail: cnapiQhotmail.com
Angical do Piauí — PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br