sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
SESSÃO DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA — BIÊNIO 2023/2024
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
SESSÃO DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2023
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES

Executivo, dese “An
Sesi jando bom trabalho e sucesso aos vereadores no presente Ano
egisiativo. Ademais, o Senhor Presidente passou a palavra para os vereadores, —
que relataram seus desejos como legisladores e representantes dos cidadãos |
o ONE: Nada mais havendo, foi declarada encerrada a presente sessão
solene.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2023.
Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três, presentes os
vereadores Genilson Gomes
; : de Sousa, Wanderlan Pereira Lima, Leidiana -
Pereira Ribeiro, Maria de Jesus Oliveira, Antonia Pereira da Silva Sousa e José
Anderson de Sousa Alencar, às dezenove horas e três minutos, no plenário da
Câmara Municipal de An
Gomes de Sousa, que declarou aberta a presente sessão ordinária. Dando início
aos trabalhos do dia, o Senhor Presidente anunciou o começo do pequeno
expediente e pediu para que a secretária da mesa fizesse a leitura da ata da
sessão anterior, que, depois de lida, foi aprovada por unanimidade e
devidamente assinada. Assim, deu-se por encerrado o Pequeno Expediente e,
em seguida, iniciou-se o Grande Expediente e a Ordem do Dia. Contudo, como
não havia pautas para serem discutidas e votadas, passou-se para as
considerações finais. O Senhor Presidente justificou a ausência da vereadora
Maria da Cruz Cabral de Brito Rêgo, do vereador Francisco Assunção de Jesus
Júnior e da vereadora Sônia Gonçalves de Sousa. Assim, foi passada a palavra
para os vereadores, que fizeram uso da tribuna relatando seus anseios como
legisladores e representantes do povo angicalense. O vereador José Anderson
de Sousa Alencar pediu que registrasse em ATA sua fala: “EU VOU DEIXAR
UMA DENÚNCIA AQUI NA CÂMARA HOJE. ESSA DENÚNCIA, ELA VAI
PARTIR DO PRINCÍPIO DE QUE EU AQUI, QUANDO ESTIVE NA GESTÃO DA —
CASA TIVE O CUIDADO PELO ZELO COM O BEM PÚBLICO E, AGORA NO
MÊS DE DEZEMBRO, INFELIZMENTE, DIFERENTE DE TODOS OS OUTROS
UM ANO E ONZE MESES QUE ACONTECEU ONDE HAVIA OS DECRETOS
gical do Piauí, sob a presidência do vereador Genilson
ER
DE SUPLEMENTAÇÃO QUE É DE OBRIGAÇÃO DO GESTOR, DO PREFEITO,
ASSINAR ESSES DECRETOS LEGISLATIVOS PARA QUE AS CONTAS DA ————
CÂMARA SEJAM FECHADAS E A DO VEREADOR PROFESSOR DEDÉ DE
em a
DEZEMBRO AINDA NÃO FOI FECHADA POR CONTA DA FALTA DA
ASSINATURA DO GESTOR". Além disso, o vereador acrescentou em sua fala >>»
que: “É VÁLIDO DESTACAR QUE DISPÕE O ART. 168 DA CF/88 SOBRE A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. ART 168: OS RECURSOS CORRESPONDENTES AST————
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 'COMPREENDEM OS CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESPECIAIS DESTINADOS AOS ÓRGÃOS DO PODER |
LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
DEFENSORIA PÚBLICA. A LEI Nº 4320/64 INSTITUI NORMAS GERAIS DE
SRAFSET
DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E TRAZ NO
SEU ART 40 A DEFINIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ONDE ENCONTRA-
SE O CRÉDITO SUPLEMENTAR. O ART. 40: SÃO CRÉDITOS ADICIONAIS
OS AUTORIZADOS DE DESPESAS NÃO COMPUTADAS OU
— — |NSUFICIENTEMENTE DOTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. SALIENTA-SE
QUE A ABERTURA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS ADICIONAIS COMPETE
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISTO NOART42DA
LEI Nº 4320/64. DESTACAMOS QUE, EM CASO DE OMISSÃO DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO EM DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS
PERTINENTES A ABERTURA DO MENCIONADO CRÉDITO SUPLEMENTAR,
> A CF NO ART. 5º, INCISO 35 DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO
ASSIM CONFIGURADO HIPÓTESE DE LESÃO NA AMEAÇA DO DIREITO DO
PODER LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O ATO
OMISSIVO DE NÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS
TERMOS DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE Nº 4320/64.
NESSA MESMA LINHA, HÁ PRECEDENTES DA CORTE DE CONTAS DO
ESTADO DO PIAUÍ TCE/PI EM HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU
- AMEAÇA AO DIREITO DE DEVIDA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO. DITO ISSO, O TCE PIAUÍ, NO CASO EM CONTENTO,
DIANTE DA NEGATIVA DO PODER EXECUTIVO EM ABRIR CRÉDITO
—— SUPLEMENTAR PARA O PODER LEGISLATIVO, É IMPRESCINDÍVEL QUE
ESTE PODER, INICIALMENTE NO CASO O EXECUTIVO, RECORRESSE AOS
MEIOS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA TENTAR UMA RESOLUÇÃO DO
——— PROBLEMA. ESCLARECEMOS QUE O REFERIDO CRÉDITO ADICIONAL É
NECESSÁRIO PARA SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
CUMPRIR AS DESPESAS DA CÂMARA. ENTÃO, EU SÓ QUERIA DEIXAR
REGISTRADO QUE NO MOMENTO DEVIDO E OPORTUNO EU IREI TOMAR
MINHAS PROVIDÊNCIAS”. Nada mais havendo, foi declarada encerrada a
presente sessão ordinári
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ-P! mereço
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2023
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três, presentes os
7 Vereadores Genilson Gomes de Sousa, Wanderlan Pereira Lima, Leidiana ————
Pereira Ribeiro, José Anderson de Sousa Alencar, Maria da Cruz Cabral de Brito
Rêgo, Maria de Jesus Oliveira e Francisco Assunção de Jesus Júnior, às
Piauí, sob a Presidência do Vereador Genilson Gomes de Sousa, que declarou
dezenove horas e seis minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Angical do ——
aberta a presente Sessão Ordinária. Dando início aos trabalhos do dia com a
abertura do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente pediu para que a
Secretária da Mesa fizesse a leitura da ATA da Sessão anterior, que depois de
lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada.
cc
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Por conseguinte, o Senhor Presidente justificou a ausência das Vereadoras