sessao nº 2

DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E TRAZ NO
SEU ART 40 A DEFINIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ONDE ENCONTRA-
SE O CRÉDITO SUPLEMENTAR. O ART. 40: SÃO CRÉDITOS ADICIONAIS
OS AUTORIZADOS DE DESPESAS NÃO COMPUTADAS OU
INSUFICIENTEMENTE DOTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. SALIENTA-SE
QUE A ABERTURA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS ADICIONAIS COMPETE
E
TO o
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISTO NOART42 DA
LEI Nº 4320/64. DESTACAMOS QUE, EM CASO DE OMISSÃO DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO EM DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS
——
PERTINENTES A ABERTURA DO MENCIONADO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ——
A CF NO ART. 5º, INCISO 35 DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO
ASSIM CONFIGURADO HIPÓTESE DE LESÃO NA AMEAÇA DO DIREITO DO
PODER LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O ATO
OMISSIVO DE NÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Nos
TERMOS DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE Nº 4320/64.
NESSA MESMA LINHA, HÁ PRECEDENTES DA CORTE DE CONTAS DO
ESTADO DO PIAUÍ TCE/PI EM HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU
AMEAÇA AO DIREITO DE DEVIDA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO. DITO ISSO, O TCE PIAUÍ, NO CASO EM CONTENTO,
DIANTE DA NEGATIVA DO PODER EXECUTIVO EM ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA O PODER LEGISLATIVO, É IMPRESCINDÍVEL QUE
ESTE PODER, INICIALMENTE NO CASO O EXECUTIVO, RECORRESSE AOS
MEIOS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA TENTAR UMA RESOLUÇÃO DO
PROBLEMA. ESCLARECEMOS QUE O REFERIDO CRÉDITO ADICIONAL É
NECESSÁRIO PARA SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
CUMPRIR AS DESPESAS DA CÂMARA. ENTÃO, EU SÓ QUERIA DEIXAR
REGISTRADO QUE NO MOMENTO DEVIDO E OPORTUNO EU IREI TOMAR
MINHAS PROVIDÊNCIAS". Nada mais havendo, foi declarada encerrada a
presente sessão ordinári
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2023
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três, presentes os
vereadores Genilson Gomes de Sousa, Wanderlan Pereira Lima, Leidiana
Pereira Ribeiro, José Anderson de Sousa Alencar, Maria da Cruz Cabral de Brito
Rêgo, Maria de Jesus Oliveira e Francisco Assunção de Jesus Júnior, às
dezenove horas e seis minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Angical do
Piauí, sob a Presidência do Vereador Genilson Gomes de Sousa, que declarou
aberta a presente Sessão Ordinária. Dando início aos trabalhos do dia com a
abertura do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente pediu para que a — — —
Secretária da Mesa fizesse a leitura da ATA da Sessão anterior, que depois de
lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada.
Por conseguinte, o Senhor Presidente justificou a ausência das Vereadoras
“Antonia Pereira i - 191
Executivo. Não
f equeno Expediente, iniciou-se o
dana pedane Seguido da Ordem do Dia, Prosseguindo, foi feita a leitura
0 Projeto d a as Comissões ao Projeto de Lei nº 001/2023. Logo após, foi lido
el «DISPS e Lei nº 001/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que O
E SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO FUNDO
IÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍPI, QUE
2d POSSUEM DIREITO AQ REAJUSTE NA MESMA DATA E ÍNDICES
APLICADOS AO RGPS”. O Projeto de Lei foi colocado em primeira discussão, ==
em seguida em primeira votação sendo aprovado por unanimidade pelos
Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente pediu que a secretária
da mesa fizesse a leitura dos Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei nº — ——
— 002/2023. Logo após, foi lido o Projeto de Lei nº 002/2023 de autoria do Poder na
Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI, ALTERANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº
522 DE 07 DE JUNHO DE 2011”. O Projeto de Lei foi colocado em primeira Ro
discussão, em seguida em primeira votação sendo aprovado por unanimidade
pelos Vereadores presentes. Logo após, foi feita a leitura dos Pareceres das
Comissões ao Projeto de Lei nº 003/2023. À seguir, foi lido o Projeto de Lein? ————>—.—
003/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A o
ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO
MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI. CONFORME ESTABELECIDO NA LEI
12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELA LEI 13.708/2018 E, DE o
ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE
2022 E PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Projeto de Lei foi colocado em primeira discussão, em 7 “—
seguida em primeira votação sendo aprovado por unanimidade pelos
Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente pediu que a secretária
da mesa fizesse a leitura dos Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei nº
= 004/2028. Logo após, foi lido o Projeto de Lei nº 004/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA 'ANGICAL EDUCADO, ÀS PESSOAS QUE
——— —— FREQUENTAM O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO —
MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ". O Projeto de Lei foi colocado em primeira
7” discussão, em seguida em primeira votação sendo aprovado por unanimidade ——————=—
pelos Vereadores presentes. Não havendo mais matéria para ser tratada, o O
Senhor Presidente combinou com os demais Vereadores para que as falas das
—— Considerações Finais fossem na Segunda Sessão. Logo em seguida, foi
declarada encerrada a presente Sessão.
DD
Eco
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SABSET