materia nº 12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 – CEP 64.578-000 
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ – PI
MENSAGEM N.º 012/2025. Campo Grande do Piauí - PI, 06 de novembro
de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Exmos. Srs. Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Câmara 
Municipal o incluso Projeto de Lei nº 010/2025, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei Municipal nº 206/2014, no âmbito da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, com o objetivo de promover ajustes na estrutura administrativa da 
pasta.
A presente proposta visa atualizar a nomenclatura de cargos vinculados ao 
Departamento de Irrigação, Resíduos Sólidos e Uso e Ocupação do Solo, 
adequando- os à realidade atual das ações desenvolvidas pela Secretaria e à
necessidade de melhor organização funcional das atividades técnicas e 
operacionais.
Com esta atualização, busca-se conferir maior clareza e coerência à estrutura 
organizacional, aprimorando a gestão ambiental e fortalecendo as políticas 
públicas voltadas à sustentabilidade, manejo de resíduos e ordenamento territorial
do município. Ressalta-se que não há aumento de despesas, mantendo-se a 
quantidade atual de cargos e os valores remuneratórios já previstos na legislação 
em vigor.
Dessa forma, o projeto apresentado objetiva apenas o aperfeiçoamento da 
estrutura administrativa, respeitando integralmente os limites legais e 
orçamentários, bem como os princípios da eficiência e da legalidade na 
administração pública.
Submeto, pois, à consideração dos nobres vereadores esta proposição, certo de
poder contar com o habitual apoio e compreensão para sua aprovação, em
benefício do bom funcionamento da gestão municipal e do fortalecimento das
políticas ambientais de Campo Grande do Piauí.
Renovo, por fim, os meus protestos da mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente,
Francisco José Bezerra 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 – CEP 64.578-000 
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ – PI
Projeto de Lei nº 012/2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
206/2014, no âmbito da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, atualizando nomenclaturas de 
cargos vinculados ao Departamento de Irrigação,
Resíduos Sólidos e Uso e Ocupação do Solo, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos constantes no
item 2.10 da Tabela da Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Lei nº 206/2014:
I – Item 2.10.2 – passa a ser: Departamento de irrigação, resíduos sólidos e 
uso e ocupação do solo – 3.
Art. 2º – Ficam mantidas as quantidades atuais dos cargos, conforme a estrutura
original da Lei nº 206/2014, com apenas as modificações nominais estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 3º – Os cargos referidos nesta Lei terão como remuneração o valor 
estabelecido para o cargo de Departamento III, conforme tabela constante no 
Anexo I da Lei nº 187/2013, respeitando os percentuais de gratificação e demais 
dispositivos legais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
_______________________________
Francisco José Bezerra
Prefeito Municipal