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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Pedro Gomes de Carvalho, nº 178 — CEP 64.578-000
CNPJ 04.293.012/0001-02
camaramunicipalcgpi(ogmail.com
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Processo: TC/004552/2024
ASSUNTO: Prestação de Contas de Governo do Município de Campo Grande
do Piauí-Pl
Exercício Financeiro: 2023
Gestor: Francisco José Bezerra — Prefeito Municipal
Comissão: Finanças e Orçamento
Relator: Washington Luis de Brito
PARECER Nº 001/2025
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo
TC/004552/2024, considerando o relatório e o voto do Relator Conselheiro
Kleber Dantas Eulálio, e o mais que dos autos consta, esta relatoria decide
manifestar a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, recomendando à
Aprovação com Ressalva as Constas de Governo da Prefeitura Municipal de
Campo Grande do Piauí, em consonância com Parecer Prévio nº 008/2025-
SPC do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Era o que tinha a relatar.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Campo Grande do
Piauí-PI, em 3 de junho de 2025.
Publique-se. Cumpra-se.
Washington Luis de Brito
Vereador Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Pedro Gomes de Carvalho, nº 178 — CEP 64.578-000
CNPJ 04.293.012/0001-02
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CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025.
“JULGA AS CONTAS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
DO PIAUÍ-PI, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023,
APÓS MANIFETAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ”.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo
Grande do Piauí — PI, no uso de suas atribuições legais conforme o Regimento
Interno desta Casa, que após ser discutido e analisado, faz saber que o Plenário
Aprovou as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Grande do
Piauí-PI, Exercício Financeiro de 2023 e o Senhor Presidente Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica Aprovada as Contas de Governo da Prefeitura Municipal
de Campo Grande do Piauí-Pl, Exercício Financeiro de 2023, do Gestor
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA, DE ACORDO com o Parecer Prévio nº
008/2025-SPC do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 06 de junho de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Washington Luis de Brito
reador Relator G.F.O
7 VE SUMA
Everaldo Felipe de Sousa
Vereador Membro C.F.O
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