norma nº 301/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 —- CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
LEI Nº 301/2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
um terreno para ampliação do cemitério do
Povoado Canela de Velho, município de Campo
Grande do Piauí/PI, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica
Municipal e com base na Emenda Constitucional nº 120/2022, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno medido
1.701,25m2, no Povoado Canela de Velho, para o cemitério no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do mês de maio de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
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FRANCISCO JOSE BEZE
Prefeito Municipal
men PROVADA —
Mesta data 10RZD? Ojscussão 6 f OE / ASS
Prefeito Munici :
Promulgada nesta
Registre-se e cumpra-st
Presidente da Câmara