norma nº 319/2023

FEI RA MUNICIPAL D AMPO GRANDE D
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
LEINº 319/2023.
“Dispõe sobre o sistema municipal de cultura, cria o
Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de
Cultura de Campo Grande do Piauí- PI e dá outras
providências”.
TÍTULO I- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, relações entre os seus componentes,
recursos humanos e financiamento.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes
e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pelo Município de Campo Grande do Piauí- PI, no campo da cultura, com a
participação da sociedade.
CAPÍTULO III - DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Campo Grande do Piauí- PI.
Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Campo Grande do Piauí - PI.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e
o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS CULTURAIS N N de:
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Art. 7º - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
1- O direito à identidade e à diversidade cultural;
H- A livre criação e expressão;
HI - O livre acesso;
IV- A participação nas decisões de política cultural.
CAPÍTULO V - DAS CONCEPÇÕES DA CULTURA
Art. 8º - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional nas dimensões
simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I— Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 9º - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial
que constituem o patrimônio cultural do Município de Campo Grande do Piauí- PI, abrangendo
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos
termos do art. 216 da Constituição Federal.
Seção II - Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 10. - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 11. - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos
meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Art. 12. - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Seção III - Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 13. - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda.
Art. 14. - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do Município de Campo Grande do Piauí- PI, não restritos ao seu valor
mercantil.
TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTU e
CAPÍTULO I- DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPI a
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Art. 15. - O Sistema Municipal de Cultura se constitui em um instrumento de articulação, gestão
e promoção de políticas públicas, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Art. 16. - O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos - União, Estados,
municípios -, com suas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 17. - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do
Município de Campo Grande do Piauí- PI e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e
responsável pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
II - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
IV - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
V - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
VI - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 18. - O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo desenvolvimento - humano, social e econômico - com
pleno exercício dos direitos culturais e aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município de
Campo Grande do Piauí- PI.
Art. 19. - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
I - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável
do Município de Campo Grande do Piauí- PI;
HI - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IH - DA ESTRUTURA o =
Art, 20. - Integram o Sistema Municipal de Cultura: ss
I- A coordenação estará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura. SS
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I - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) - Conselho Municipal de Política Cultural;
b) - Conferência Municipal de Cultura;
HI - Instrumentos de Gestão:
a) - Plano Municipal de Cultura;
b) - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
c) - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21. - A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao
Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 22. - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura;
II - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município de Campo Grande do Piauí- PI, considerando a cultura
como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e
social do Município de Campo Grande do Piauí- PI;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município de Campo Grande do Piauí- PI;
VI - Manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área
da cultura;
VII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
VHI - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município
de Campo Grande do Piauí- PI;
IX - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município de Campo Grande do Piauí- PI,
visando integração com a região, na medida do possível;
X - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais;
XI - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Fóruns de
Cultura do Município de Campo Grande do Piauí- PI;
XII - Realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
Art. 23. - À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de
Cultura, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
T - Promover a integração do Município de Campo Grande do Piauí- PI ao Sistema Nacional de:
Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos ao Le
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HI - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural;
IV - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Municipal de Política Cultural;
V - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
CAPÍTULO V - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 24. - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado deliberativo,
consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com
composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se no principal espaço
de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura.
$1º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base
nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, elaborar, acompanhar a
execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal
de Cultura.
82º. O Conselho Municipal de Política Cultural será de composição paritária, constituído
membros titulares e suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período.
$3º. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão designados por ato do Poder
Executivo, dentre os representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos e entidades da
sociedade civil, com a seguinte composição:
a) - Secretaria Municipal de Cultura;
b) - Secretaria Municipal de Educação;
c) - Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) - Secretaria Municipal da Agricultura;
e) - Secretaria Municipal da Administração;
f) — Secretaria Municipal de Saúde;
g) — Escolas Públicas Municipais e Estaduais;
h) — Representantes da Sociedade Civil.
$4º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger entre seus membros o Presidente e
o Secretário-Geral, e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos.
83º. Nenhum membro representante da sociedade civil, poderá ser detentor de cargo em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município de Campo Grande
do Piauí- PI;
$4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de minerva.
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I- Plenário;
II - Grupos de Trabalho;
HI - Fóruns.
Art. 26. - Ao Plenário compete:
1 - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal
de Cultura;
II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
HI - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à
sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IV - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
V - Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município
de Campo Grande do Piauí- PI com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem
como acompanhar e fiscalizar a sua execução;
VI - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de
Campo Grande do Piauí- PI para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
VII - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o
setor empresarial;
VIII - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
IX - Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do Conselho
Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO VI - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 27. - A Conferência Municipal de Cultura constitui-se em uma instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
Município de Campo Grande do Piauí- PI e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
Art. 28. - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
CAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 29. - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
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I - Plano Municipal de Cultura;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.
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Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos
recursos humanos.
Seção I - Do Plano Municipal de Cultura
Art. 30. - O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 31. - À elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, sendo submetido ao Conselho Municipal
de Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 32. - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Campo Grande do
Piauí- PI de que devem ser diversificados e articulados.
Seção I - Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 33. - Fica mantido o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura como Fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com a Lei Municipal nº 207/2014 e com as regras definidas nesta Lei.
Art. 34. - O Fundo Municipal de Cultura constitui-se no principal mecanismo de financiamento
das políticas públicas de cultura no Município de Campo Grande do Piauí- PI, com recursos
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em
regime de colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado do Piauí.
Art. 35. - São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
HI - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
a) Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e
b) Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados comrecursos “os
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura; e ve
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VIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art, 36. - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura
e apoiará projetos culturais.
Seção II - Da Gestão Financeira
Art. 37. - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 38. - O Município de Campo Grande do Piauí- PI deverá tornar público os valores e a
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Art. 39. - O Município de Campo Grande do Piauí- PI deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art. 40, - O Município de Campo Grande do Piauí- PI deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura
e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Fundo Municipal de Cultura.
Seção III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 41. - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura deve
buscar a integração do nível local ao nacional, ouvido Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 42. - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. - O Município de Campo Grande do Piauí- PI deverá integrar-se ao Sistema Nacional
de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária.
Art. 44. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das e
orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura. A
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CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
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Art. 45. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que
couber, por ato do Poder Executivo.
Francisco José Bs
Prefeito Municipal
SANCIONADA
APROVADO
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Promulgada nesta ci t : é
Registre-se e cumpra-se rã, Pin CXPEDENTE
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