norma nº 309/2023

Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Lei nº 309/2028.
EMENTA: Unifica remuneração mais
gratificação e altera dispositivos da Lei nº
279/2022 e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI/PI, APROVOU E EU
FRANCISCO JOSE BEZERRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO
PIAUI/PI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Fica fixado a remuneração do Servidor Efetivo correspondente
decorrente de seu exercício, conforme adiante especificada:
Ant. 2º - Ficam alterados os incisos |, II, Ill, V e Vl, 81º,8 2º,83º do art. 1º da
Lei nº 279/2022, que passam a ter a seguinte redação:
|-Cargo de Médico do Programa de Saúde da Família — PSF, em número
de 03 (três) com vencimento de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais),
mais 5,79%, que totaliza o valor de R$ 6.400,27 (seis mil e quatrocentos
reais e vinte e sete centavos);
Il - Cargo de Odontólogo para o Programa de Saúde Bucal — PSB, em
número 03 (três), com vencimento de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais),
mais 5,79%, que totaliza R$ 3.258,33 (três mil, duzentos e cinquenta e oito
reais e trinta e três centavos);
Ill - Cargo de Enfermeiro para o Programa de Saúde da Família — PSF, em
número 03 (três), com vencimento de R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e
quarenta reais), mais 5,79%, totaliza R$ 3.956,54 (três mil, novecentos e
cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
8 1º - Fica unificado salario mais gratificação para os cargos acima, ou
seja, Médico, Odontólogo e Enfermeiro.
+
$ 2º- O aumento de 5,79% foi concedido conforme índice de inflação do
ano de 2022, para os cargos de Médico, Odontólogo e Enfermeiro.
8 3º - Demais reajuste serão aplicado pelos índices oficiais ou outro que
venha lhe substituir anualmente ou pagamento do piso salarial com a
carga horária respectiva estabelecida na Lei Federal. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
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pr erga so FAR
V-— O auxiliar de enfermagem do PSF — receberá o salário mínimo e terá
uma gratificação de R$ 158,68 (cento cinquenta e oito reais e sessenta e
oito centavos);
VI - O Técnico em Saúde Bucal receberá o salário mínimo e terá uma
gratificação de R$ 105,79 (cento e cinco reais e setenta e nove
centavos);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2023, revogados as disposições em
contrário.
FRANCISCO JOSE BEZER
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONADA. APROVADA
E > piscussão JO [23.1
* A'Secretário
Promulgada nesta datz Publique-se
Registre-se e cumpra-se Saia das Sessões
1 03 12043. lá
Presidente da Câmara