| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. |
| native_id | 138 |
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