norma nº 331/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
Rua Pedro Gomes de Catvalho, nº 178 — CEP 64.578-000
CNPJ 04.293.012/0001-02
E-mail: camaramunicipalcgpi(O gmail.com
CAMPO GRANDE DO PIAUT
LEI Nº 331/2024
Altera a Ementa da Lei nº 327/2024, para
corrigir erro material, devendo onde consta
“recursos”, passar a constar “concurso”.
A Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e o Senhor Prefeito
Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 327/2024, promulgada em 08 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos no âmbito do Município de Campo Grande do
Piauí/PI, para as eleitoras e os eleitores convocados(as) e nomeados(as)
que efetivamente trabalharem como mesárias, mesários ou apoio
logístico nas eleições político-partidário, em Plebiscitos e em Referendos
realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí e dá outras providências.”
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 10 de maio de 2024.
Eliana Maria E ma de Sá
Presidente da Câmara Municipal
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Registre-se f a das Sessões
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Presidente da Câlara